Conflito de competência cível 0806960-69.2023.8.14.0000 - TJPA

Conflito de competência cível 0806960-69.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0806960-69.2023.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PACAJÁ Proc. em referência: 0800850-75.2022.814.0058 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vistos, etc. Da leitura do caderno processual, constato que vieram redistribuídos para minha relatoria em razão da decisão de ID nº 17676079, por meio da qual o Des. Leonardo de Noronha Tavares que me antecedeu na relatoria do presente Conflito Negativo de Competência, considerando que o Juízo Suscitante é o Juízo da Vara Agrária de Altamira determinou a redistribuição dos autos para a Seção de Direito Público deste Tribunal. Ocorre, porém, que compulsando-os com mais vagar, verifiquei que se trata na realidade de Conflito negativo de Competência suscitado pela Vara Agrária de Altamira em face do juízo da Vara Única de Pacajá, para julgamento da ação de usucapião especial rural com pedido de tutela antecipada em que contendem os particulares RONIELE DOS SANTOS SEVERINO com RUDI CARLOS SCHUNKE e sua esposa VANIA CRISTINA SOUZA CAMPELO SCHUNKE (Processo nº 0800850-75.20228140069), portanto de competência do Tribunal Pleno, nos termos do artigo 24, XII, c do Regimento Interno deste Tribunal. Destaco, inclusive, a juntada nestes autos, da decisão monocrática de ID nº 14353546 de relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro no Conflito de Competência nº 0806955-47.2023.814.0000 distribuído perante o Tribunal Pleno, demanda semelhante a do presente feito. Diante desse quadro, com fundamento no artigo 24, XII, c do RITJPA, remetam-se os autos à Secretaria para regularização da distribuição do presente conflito negativo de competência perante o Tribunal Pleno e, ainda, considerando o disposto nos artigos 59 do CPC/15 e 116 do RITJPA, a remessa dos autos para relatoria do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares pelo reconhecimento da sua prevenção. Assim, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para os devidos fins. Belém, 20 de fevereiro de 2024. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Juntada de Certidão

Declarado competetente o Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)