Monitória 0802053-91.2024.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802053-91.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N°: 0802053-91.2024.8.14.0040. AÇÃO MONITÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente (s): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA. Requerido (a) (s): ALISSON ALMEIDA DOS ANJOS. Endereço do Requerido (a).: RUA MARIA LOPES, QUADRA Nº. 26, LOTE Nº. 05, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS – PA, CEP 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Primeiramente, indefiro, de plano, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar quaisquer notificações aos bancos conveniados, inexistindo assim demonstração de recusa destes na efetivação da dedução do saldo devedor do mútuo em eventuais valores recebidos a título de participação nos lucros e/ou resultados, visto que existe autorização do demandado na cláusula 8.2 do Contrato de Mútuo, razão pela qual não vislumbro a demonstração dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado, que somente surgiria com a impossibilidade de desconto pelo banco competente. 2 – Em seguida, constato que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 3 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido formulado inicial (art. 701 do CPC), devendo ser anotado no mandado que, caso o(a) requerido(a) o cumpra no prazo acima fixado, ficará isento de custas processuais (art. 701, §1°, CPC). 4 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor que se atribuiu a causa (art. 701, caput, CPC). 5 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021417064232200000102350208 2023_Procuração VALIA_Bocater Documento de Identificação 24021417064266200000102350209 Ata CD 19.01.2018.pdf Documento de Identificação 24021417064292900000102350210 DO-19-03-2018.pdf Documento de Identificação 24021417064350300000102350211 Estatuto Valia - 2014-1.pdf Documento de Identificação 24021417064379000000102350212 Estatuto Valia - 2014-2.pdf Documento de Identificação 24021417064438100000102350213 Termo de Posse - DIEX.pdf Documento de Identificação 24021417064499400000102350214 1.adesao_as_condicoes_de_uso_para_a_solicitacao_de_mutuo_pela_internet Documento de Comprovação 24021417064541900000102350215 2.contrato_de_mutuo_vigente_a_partir_de_03-11-2020.pdf Documento de Comprovação 24021417064573400000102350216 3.Termo de Solicitação de Mútuo pela Internet Documento de Comprovação 24021417064603500000102350217 ACT específico Pará 2023_2023 Documento de Comprovação 24021417064633900000102350218 Contrato_604560 Documento de Comprovação 24021417064671200000102350219 Contrato_715477 Documento de Comprovação 24021417064701600000102350220 Extrato 604560 Documento de Comprovação 24021417064734200000102350221 Extrato 715477 Documento de Comprovação 24021417064761500000102350222 Certidão Certidão 24022010472284200000102650586 Despacho Despacho 24022110220881000000102667287 Petição Petição 24022215450092700000102847953 24_02_14_Guia_Inicial_0802053-91.2024.8.14.0040_ Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022215450131800000102847954 24_02_21_Comprovante_0802053-91.2024.8.14.0040 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022215450160800000102847956 24_02_14_Relatório_Inicial_0802053-91.2024.8.14.0040_ Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022215450188900000102847957

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 24/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

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