Monitória 0802108-42.2024.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802108-42.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N°: 0802108-42.2024.8.14.0040. AÇÃO MONITÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente (s): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA. Requerido (a) (s): AMARILDO SOARES DE LIMA. Endereço do Requerido (a).: RUA ARAGUAIA, Nº. 422, DA PAZ, PARAUAPEBAS – PA, CEP 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Primeiramente, indefiro, de plano, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar quaisquer notificações aos bancos conveniados, inexistindo assim demonstração de recusa destes na efetivação da dedução do saldo devedor do mútuo em eventuais valores recebidos a título de participação nos lucros e/ou resultados, visto que existe autorização do demandado na cláusula 8.2 do Contrato de Mútuo, razão pela qual não vislumbro a demonstração dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado, que somente surgiria com a impossibilidade de desconto pelo banco competente. 2 – Em seguida, constato que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 3 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido formulado inicial (art. 701 do CPC), devendo ser anotado no mandado que, caso o(a) requerido(a) o cumpra no prazo acima fixado, ficará isento de custas processuais (art. 701, §1°, CPC). 4 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor que se atribuiu a causa (art. 701, caput, CPC). 5 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021515161857400000102414001 2023_Procuração VALIA_Bocater (1) Documento de Identificação 24021515161926700000102414003 Ata CD 19.01.2018.pdf Documento de Identificação 24021515161985900000102414004 DO-19-03-2018.pdf Documento de Identificação 24021515162046000000102414005 Estatuto Valia - 2014-1.pdf Documento de Identificação 24021515162109900000102414006 Estatuto Valia - 2014-2.pdf Documento de Identificação 24021515162221200000102414007 Termo de Posse - DIEX.pdf Documento de Identificação 24021515162310200000102414008 1.adesao_as_condicoes_de_uso_para_a_solicitacao_de_mutuo_pela_internet Documento de Comprovação 24021515162354500000102414010 2.contrato_de_mutuo_vigente_a_partir_de_03-11-2020.pdf Documento de Comprovação 24021515162413400000102414011 3.Termo de Solicitação de Mútuo pela Internet Documento de Comprovação 24021515162473800000102414012 ACT específico Pará 2023_2023 Documento de Comprovação 24021515162521800000102414013 Contrato_590003 Documento de Comprovação 24021515162599100000102414014 Contrato_646853 Documento de Comprovação 24021515162656100000102414015 Contrato_724944 Documento de Comprovação 24021515162707900000102414016 Contrato_725644 Documento de Comprovação 24021515162743500000102414017 Contrato_726562 Documento de Comprovação 24021515162776300000102414018 Contrato_727297 Documento de Identificação 24021515162819000000102414019 Contrato_727981 Documento de Comprovação 24021515162858000000102414020 Contrato_729114 Documento de Comprovação 24021515162894300000102414021 Contrato_729912 Documento de Comprovação 24021515162955000000102414022 Contrato_730826 Documento de Comprovação 24021515163015500000102414023 Extrato 590003 Documento de Identificação 24021515163064700000102414024 Extrato 646853 Documento de Identificação 24021515163119600000102414025 Extrato 724944 Documento de Comprovação 24021515163174600000102414026 Extrato 725644 Documento de Comprovação 24021515163206700000102414027 Extrato 726562 Documento de Comprovação 24021515163238500000102414028 Extrato 727297 Documento de Comprovação 24021515163298800000102415729 Extrato 727981 Documento de Comprovação 24021515163337100000102415730 Extrato 729114 Documento de Identificação 24021515163368500000102415731 Extrato 729912 Documento de Comprovação 24021515163426300000102415732 Extrato 730826 Documento de Comprovação 24021515163461900000102415733 Certidão Certidão 24022010492019500000102650591 Despacho Despacho 24022110214096500000102667291 Petição Petição 24022215505850500000102847961 24_02_15_Guia_Inicial_0802108-42.2024.8.14.0040_ Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022215505883500000102847962 24_02_21_Comprovante_0802108-42.2024.8.14.0040 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022215505908300000102847964 24_02_15_Relatório_Inicial_0802108-42.2024.8.14.0040_ Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022215505951600000102847963

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 24/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

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