Monitória 0802115-34.2024.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802115-34.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N°: 0802115-34.2024.8.14.0040. AÇÃO MONITÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Requerente (s): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA. Requerido (a) (s): ELIBERTO DA SILVA SANTOS. Endereço do Requerido (a).: RUA A16, Nº. 24, QUADRA 16, LOTE 24, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS – PA, CEP 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Primeiramente, indefiro, de plano, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar quaisquer notificações aos bancos conveniados, inexistindo assim demonstração de recusa destes na efetivação da dedução do saldo devedor do mútuo em eventuais valores recebidos a título de participação nos lucros e/ou resultados, visto que existe autorização do demandado na cláusula 8.2 do Contrato de Mútuo, razão pela qual não vislumbro a demonstração dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado, que somente surgiria com a impossibilidade de desconto pelo banco competente. 2 – Em seguida, constato que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 3 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido formulado inicial (art. 701 do CPC), devendo ser anotado no mandado que, caso o(a) requerido(a) o cumpra no prazo acima fixado, ficará isento de custas processuais (art. 701, §1°, CPC). 4 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor que se atribuiu a causa (art. 701, caput, CPC). 5 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA em 24/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

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