Execução de Título Extrajudicial 0800614-28.2023.8.14.0057 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800614-28.2023.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONHO E ARTE CONFECCOES EIRELI - ME Nome: SONHO E ARTE CONFECCOES EIRELI - ME Endereço: Avenida Vereador Doutor Antenor das Chagas Madeira, 40, Maria Fernanda, LAGOA DA PRATA - MG - CEP: 35592-130 EXECUTADO: ARAUJO ENXOVAIS LTDA Nome: ARAUJO ENXOVAIS LTDA Endereço: CEZARINO DOCE, 642, CENTRO, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DECISÃO Chamo feito à ordem para determinar que a presente ação de execução de título executivo extrajudicial tramite pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), em razão do valor da execução ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei nº 9.099/95 c/c 784, do CPC/2015. Dessa forma, o acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOS N.: 0800614-28.2023.8.14.0057 Recebo o pedido de execução de título executivo extrajudicial. CITE-SE o(a) devedor(a) para pagar o débito no valor apresentado na inicial, em 03 (três) dias a contar da citação, na forma do art. 829 do CPC/2015, acrescido da atualização monetária, se houver, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, devendo, caso o(a) devedor(a) não efetue o pagamento espontaneamente, a constrição recair preferencialmente em bens passiveis de penhora, quantos bastem para a satisfação da dívida. Caso frutífera a penhora, a parte executada pode opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SONHO E ARTE CONFECCOES EIRELI - ME em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONHO E ARTE CONFECCOES EIRELI - ME em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARAUJO ENXOVAIS LTDA em 15/03/2024 23:59.

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