Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0007228-17.2018.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0007228-17.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 10:23

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:42

Decorrido prazo de EDSON BARATINHA PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de EDSON BARATINHA PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 06:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:17

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007228-17.2018.8.14.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. S E N T E N Ç A O Representante do Ministério Público Militar denunciou EDSON BARATINHA PINHEIRO, JESIEL CORREA PUREZA, e JOSE MARIA PAULA DA SILVA pela prática do crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 209, ‘caput’, do Código Penal Militar, e propôs a aplicação do sursis processual, sendo aceito pelos mesmos, conforme ata de audiência constante nos autos. Em 04/09/2020, a denúncia foi recebida (ID 62875626), sendo concedido o benefício legal suspensão condicional do processo aos acusados (ID 62875630). A Secretaria certificou que decorreu o prazo fixado e que os acusados cumpriram integralmente com a reparação do dano (ID 104619422). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade dos acusados pelo cumprimento das condições do sursis processual (ID 105674854). É o relatório. Verifica-se que houve o decurso do prazo e cumprimento das condições pelos acusados quanto ao sursis processual (ID 104619422), pelo que deve ser decretada a extinção da punibilidade quanto ao crime que lhe foi imputado nos presentes autos, conforme dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Isto posto, decreto a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo e o cumprimento das condições estabelecidas em sursis processual quanto ao crime imputado aos acusados EDSON BARATINHA PINHEIRO, JESIEL CORREA PUREZA, e JOSE MARIA PAULA DA SILVA, nos presentes autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

21/02/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 11:06

Sentença

•21/02/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007228-17.2018.8.14.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. S E N T E N Ç A O Representante do Ministério Público Militar denunciou EDSON BARATINHA PINHEIRO, JESIEL CORREA PUREZA, e JOSE MARIA PAULA DA SILVA pela prática do crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 209, ‘caput’, do Código Penal Militar, e propôs a aplicação do sursis processual, sendo aceito pelos mesmos, conforme ata de audiência constante nos autos. Em 04/09/2020, a denúncia foi recebida (ID 62875626), sendo concedido o benefício legal suspensão condicional do processo aos acusados (ID 62875630). A Secretaria certificou que decorreu o prazo fixado e que os acusados cumpriram integralmente com a reparação do dano (ID 104619422). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade dos acusados pelo cumprimento das condições do sursis processual (ID 105674854). É o relatório. Verifica-se que houve o decurso do prazo e cumprimento das condições pelos acusados quanto ao sursis processual (ID 104619422), pelo que deve ser decretada a extinção da punibilidade quanto ao crime que lhe foi imputado nos presentes autos, conforme dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Isto posto, decreto a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo e o cumprimento das condições estabelecidas em sursis processual quanto ao crime imputado aos acusados EDSON BARATINHA PINHEIRO, JESIEL CORREA PUREZA, e JOSE MARIA PAULA DA SILVA, nos presentes autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BARATINHA PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BARATINHA PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAULA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

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