Execução de Título Extrajudicial 0803916-94.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803916-94.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803916-94.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOCASTA DIAS MIRANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. A citação via aplicativo de mensagens WHATSAPP é medida excepcional e que não possui regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de que só poderá ser requerida quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades da citação pessoal, bem como a realização de todas as diligências possíveis para localização do endereço da parte ré. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048689-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da sumula em 01/09/2021). Indefiro, portanto, o pleito de citação por aplicativo de mensagem WhatsApp Considerando que a parte exequente indicou novos endereços do executado, determino a renovação da diligência de citação, mediante a comprovação de recolhimento das custas devidas, nos endereços indicados no expediente de ID 90873793. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

22/02/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Relatório

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)