Execução de Título Extrajudicial 0806623-69.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806623-69.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806623-69.2022.8.14.0015. EXEQUENTE: DIOCLECIO BRITO DOS SANTOS EXECUTADO: NOGUEIRA E SILVA CURSO DE IDIOMAS LTDA DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, sem manifestação do devedor, não há, à luz do art. 835 do CPC/2015, qualquer óbice à realização da constrição eletrônica dos ativos financeiros de sua titularidade, uma vez que a ordem de preferência de penhora é dinheiro. 1. Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005, e-mail:[email protected] / Fone: ( ) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a providência em comento, providenciando a juntada do comprovante de emissão da ordem e de seu resultado. 2. Havendo êxito no bloqueio, intime-se o executado para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em prol da parte exequente. 4. Não localizados ativos, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 6. Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de DIOCLECIO BRITO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOGUEIRA E SILVA CURSO DE IDIOMAS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOCLECIO BRITO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOGUEIRA E SILVA CURSO DE IDIOMAS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Todas as movimentações(55)