Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001747-22.2020.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001747-22.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0001747-22.2020.8.14.0065. DECISÃO Considerando o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), bem como a infração penal e a sua pena mínima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ou mesmo de TRANSAÇÃO PENAL nos casos abaixo elencados. Posto isto, DETERMINO: 01. DESIGNO/ REDESIGNO audiência para o dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e quatro (21/06/2024), conforme horários abaixo descritos: Proc. 0801190-31.2022.8.14.0065, às 9:00h; Proc. 0004744-75.2020.8.14.0065, às 9:15h; Proc. 0803758-20.2022.8.14.0065, às 9:30h; Proc. 0801639-52.2023.8.14.0065, às 9:45h; Proc. 0007764-74.2020.8.14.0065, às 10:00h; Proc. 0802601-12.2022.8.14.0065, às 10:15h; Proc. 0802832-73.2021.8.14.0065, às 10:30h; Proc. 0803338-78.2023.8.14.0065, às 10:45h; Proc. 0800007-88.2023.8.14.0065, às 11:00h; Proc. 0001747-22.2020.8.14.0065, às 11:15h; Proc. 0803075-80.2022.8.14.0065, às 11:30h; Proc. 0804040-24.2023.8.14.0065, às 11:45h; Proc. 0804091-35.2023.8.14.0065, às 12:00h; Proc. 0802519-44.2023.8.14.0065, às 12:15h; Proc. 0800734-47.2023.8.14.0065, às 12:30h. 02. Caso não conste dos autos, JUNTE-SE a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do apontado acusado/autor do fato; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente; 04. INTIMEM-SE os acusados/autores do fato dos processos acima elencados; 05. INTIME-SE o advogado constituído/ ou a defensoria pública; 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 7 de dezembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de DUCILENE DOS SANTOS LIMA (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Audiência Preliminar cancelada para 21/06/2024 11:15 Vara Criminal de Xinguara.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)