Execução de Título Extrajudicial 0007745-57.2016.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007745-57.2016.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido REU: MARLENE RODRIGUES DE MENDONCA Nome: MARLENE RODRIGUES DE MENDONCA Endereço: desconhecido DECISÃO Em face da não localização da requerida e do bem alienado fiduciariamente, pretende o requerente a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. No caso dos autos, a requerida não foi localizada. Dispõe o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 5º, prevê a possibilidade de o credor utilizar-se da conversão da ação de busca e apreensão, quando não encontrar o bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido, também é a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Irresignação em face de decisão que deferiu conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. 2. Liminar que não foi cumprida por não ter sido localizado o veículo, conforme certidão do OJA. 3. Consoante disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/69 com as alterações da Lei 13.043/14, o credor tem a faculdade de ajuizar a ação de busca e apreensão, a qual pode optar pela conversão em ação executiva nos mesmos autos. 4. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. 5. Precedentes. 6. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00296509220208190000, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do disposto no art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Precedentes. 2. É acertada a sentença que, diante da não localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes em razão de sua não localização, determina a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. 3. Apesar de ser direito da instituição financeira autora requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o veículo não é encontrado, nada impede que o Juiz singular decrete tal medida de ofício, não havendo que se falar em prejuízo à parte demandante quando isso ocorrer. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Reformada parcialmente a sentença, especificamente na parte em que foi declarada a consolidação da posse do veículo, ficando mantidos os demais capítulos da sentença impugnada. (TJ-TO - AC: 00286377020198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE) Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0007745-57.2016.8.14.0017 DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Providências: 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido parágrafo 1º, artigo 830, do CPC). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§3º, artigo 841, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC). 5. Os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). 6. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Cientifique-se os executados de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Altere-se a autuação para ação executiva. 11. Sendo necessário pagamento de custas atinentes a qualquer diligência, deverá a Secretaria intimar, através de ato ordinatório, para que realize o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo recolhido, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

22/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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