Procedimento Comum Cível 0825126-32.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825126-32.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO e outro Réu: VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0825126-32.2017.8.14.0301 Vistos etc. HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO e MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, E PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA contra VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, também devidamente qualificada nos autos. Narra a petição inicial que, em 22 de Setembro de 2014, os autores adquiriram 03 (três) apartamentos na planta, sendo as unidades 601, 604 e 605 do empreendimento imobiliário Villa Real, localizado à Av. Governador José Malcher, cada um com uma vaga de garagem. Sustenta que os autores deram uma entrada de R$122.647,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e sete centavos), como se prova pelos comprovantes de depósito em anexo, que, dividido entre as três unidades, tem-se o valor de R$40.882,33 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) de entrada para cada unidade, o que não corresponde aos valores que estão no contrato. Afirma que a previsão de entrega das unidades está prevista no contrato para 50 meses da data da assinatura do contrato. No entanto, em Outubro de 2015, os autores receberam uma correspondência enviada pela ré, informando que a obra estava adiantada, e que os apartamentos seriam entregues em Março de 2017. Salienta que os autores devolveram para a Ré as unidades 604 e 605 e continuaram com a 601, o que foi feito através do distrato em anexo, sendo que os créditos pagos para as unidades devolvidas passariam para a unidade 601, ressaltando que a soma de tudo o que foi pago das Unidades 604 o valor é de R$ 74.737,80 e da Unidade 605 é de R$ 75.789,08, isso se for considerado só o que consta nos contratos e boletos, sem acrescentar a taxa de comissão de corretagem. Relata que os autores se surpreenderam quando a ré enviou e-mail contendo o saldo devedor no valor de R$199.000,00, o que não estava condizente com todos os valores já efetivamente pagos. Assevera que foram informados que o valor de R$33.147,02 mil pagos para W&W Imobiliária não seria abatido do saldo devedor porque se tratava de comissão de corretagem, bem como que, por ocasião do distrato, foi efetuado o desconto de 5% do total de valores pagos de cada unidade devolvida, ou seja, 5% do que foi pago para a unidade 604 e 5% do que foi pago para a unidade 605, para custear taxa administrativa. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência que a fim de que a Ré se responsabilize pelas taxas condominiais até que os autores tomem posse efetiva do imóvel em questão, declarando-se nula a cláusula que atribui o ônus de pagar a taxa aos autores após o habite-se; que seja determinado por esse juízo que a ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de correção do saldo devedor dos autores até final decisão, em especial a que está disposta na Cláusula 5.12 do contrato de compra e venda que determina a correção pelo índice IGP-M mais juros de 1% ao mês, após a individualização das matrículas pelo cartório de Registro de Imóveis. No mérito, requer que sejam declaradas nulas as cláusulas 5.12 e 16.8 e 14.2 do contrato de compra e venda; a ré seja condenada a pagar a taxa de comissão de corretagem em dobro por não ter cumprido com seu dever de informação, bem como por não constar qualquer menção a esse título no contrato de compra e venda, abatendo do saldo devedor da unidade 601 do empreendimento Villa Real o valor de R$66.294.04 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e quatro centavos); que a ré seja condenada a pagar as taxas de condomínio referente a unidade 601 do Empreendimento Villa Real até a efetiva entrega do imóvel aos autores; seja declarado nulo o desconto de 5% (cinco por cento) de cada unidade, dos valores efetivamente pagos, a título de taxa administrativa cobrada pela ré quando do distrato, devolvendo-se esse valor em dobro aos autores, os quais deverão ser abatidos do saldo devedor. Não foi concedida a tutela de urgência (ID 2686999). A parte ré VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA apresentou contestação (ID 3226994), aduzindo que os contratos referentes ás unidades de n° 604 e n° 605 foram rescindidos de pleno direito por culpa exclusiva dos autores. Sustenta que as únicas retenções aplicadas nos distratos referentes às unidades imobiliárias n° 604 e n° 605 foram os 5% sobre o valor pago a título de taxa administrativa, e os 5% sobre o valor do contrato a título de taxa de corretagem, ou seja, todas as retenções estavam claramente previstas no contrato, inclusive a taxa de corretagem. Afirma que os autores ainda não receberam as chaves da unidade imobiliária n° 601 porque ainda não realizaram o pagamento do saldo devedor, ou seja, apesar do “habite-se” ter sido expedido desde o dia 31/05/2017, ou autores ainda não começaram/concluíram o financiamento junto à sua instituição bancária por culpa própria. Relata que o “habite-se” foi concedido em 31/05/2017, momento em que a construtora transferiu para os adquirentes todas as responsabilidades sobre o imóvel, inclusive a obrigação de arcar com as taxas condominiais. Salienta que não há qualquer comprovação de que a ré tenha agido de má-fé no caso, requisito indispensável para condenação à devolução em dobro. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica (ID 4386813). Foi indeferida a produção de prova testemunhal, tendo sido concedido o prazo para a produção de prova documental (ID 23021698). Foi certificado que apenas a parte autora se manifestou (ID 57601240). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusulas, bem como abatimento de valores no saldo devedor. No caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rescindiram os contratos de compra e venda referente às unidades 604 e 605, conforme distrato de ID 2423801 - Pág. 10 e 12, tendo sido convencionado a devolução do valor de R$71.999,62 (setenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais, sessenta e dois centavos), a ser utilizado como crédito para o contrato de compra e venda do apt 601. Portanto, restou evidente que os referidos valores, os quais totalizam R$143.999,24 (cento e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais, vinte e quatro centavos), seriam usados como crédito para a unidade 601, não havendo nenhuma menção à retenção de 5% desses valores. Saliente-se que não pode prosperar a tese da parte ré de que foi aplicada a cláusula referente à rescisão contratual, uma vez que o distrato não mencionou retenção de valores, apenas a devolução e utilização do valor como crédito. Ademais, ocorreu a novação do negócio jurídico por meio do distrato, de modo que foi extinto o negócio jurídico anterior. Acerca do instituto da novação, dispõe o Código Civil: “Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este”. Assim, não pode prevalecer as cláusulas do negócio jurídico anterior, prevalecendo o que foi estabelecido no distrato, de modo que é indevida a retenção de 5%. Quanto à comissão de corretagem, verifica-se que não há menção ao pagamento a título desses valores, também não há menção no distrato acerca de débitos referentes a esses valores, devendo ser utilizado como crédito no saldo devedor da unidade 601. Com relação às taxas condominiais, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera que as taxas condominiais devem ser suportadas pelo adquirente do imóvel somente após a imissão da posse no imóvel. Todavia, verifica-se que tal entendimento não se aplica no caso em apreço, uma vez que, conforme o documento ID 2423801 - Pág. 7, os Autores já foram chamados para quitar a parcela relativa as chaves do imóvel e somente não tomaram posse deste em razão de que dita parcela não foi solvida. Assim, não se vislumbra abusividade na cobrança de referidas taxas condominiais, uma vez que os Autores já deveriam estar usufruindo do imóvel e não estão por não terem solvido a parcela das chaves. Acerca da repetição de indébito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”. No caso dos autos, a reparação material em dobro é indevida, pois não restou comprovada a má-fé da parte ré. Os precedentes dos Tribunais exigem o efetivo pagamento indevido e má-fé do Promovido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devolvida e resolvida a matéria relativa à suspensão do processo em sede de agravo de instrumento, impossível a pretendida rediscussão em sede de apelação, uma vez que o indeferimento do pedido por meio de decisão interlocutória, mantida por acórdão proferido em sede de agravo, implica preclusão da insurgência, que deverá ser resolvida naqueles autos. Além disto, matéria que não foi reapreciada em sentença, do que também decorre inviabilidade de conhecimento do recurso neste ponto. 2. De acordo com o art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Conforme reiterada jurisprudência, a aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança de quantia indevida, manifesta e inequívoca configuração de má-fé do credor. Precedentes. São, portanto, requisitos para a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil: a) a existência de demanda judicial; b) a cobrança de dívida já paga ou em excesso; e c) efetiva demonstração da má-fé do credor. 3. Má-fé não pode ser presumida; exige comprovação do desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso. Não é o que se tem da mera cobrança de valores que se apresentavam como regulares e necessários dentro da perspectiva da parte, do que se depreende a própria postura adotada na defesa do direito alegado, cuja valoração final cabe ao órgão julgador. Embora posteriormente reconhecida como indevida, a cobrança de valores foi realizada com amparo na posição defendida, inexistindo prova de conduta premeditada ou deliberada contrária à boa-fé objetiva. E conforme consignado em sentença, mero excesso de execução não é suficiente, por si só, para impor a sanção de repetição em dobro. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 07222386520218070001 1426039, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, ao passo em que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural para condenar o requerido ao pagamento de R$ 179.100,01, acrescido de juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 50%, ao pagamento das despesas processuais. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, é imprescindível a demonstração de má-fé por parte do credor para fins de aplicação da sanção civil de repetição do indébito, prevista no art. 940 do Código Civil ( REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016). 3. Embora tenha o demandante ajuizado a ação pleiteando valor superior ao devido, não é o mero excesso de execução, por si só, capaz de demonstrar a ocorrência de dolo ou malícia. Nota-se que o apelante se encontrava inadimplente, de modo que o ajuizamento da ação pelo credor foi necessário para o recebimento do crédito, ainda que em valor inferior ao inicialmente postulado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07444542020218070001 1642542, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) (grifos acrescidos) Portanto, o fato da parte ré ter retido 5% dos valores, bem como retido o valor referente à comissão de corretagem, por si só, não caracteriza má-fé, de modo que não é possível o pagamento em dobro. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar ilegalidade da retenção de valores no percentual de 5%, bem como determino a restituição integral do valor pago pela parte autora, incluído a comissão de corretagem, na forma simples, devendo este ser corrigido pelo INPC, a contar de cada um dos pagamentos, e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, a ser abatido do saldo devedor referente à unidade 601. Julgo improcedente o pedido de restituição dos valores referentes à taxa de condomínio e a restituição em dobro. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC), estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

22/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Todas as movimentações(84)