Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001294-57.2011.8.14.0060 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001294-57.2011.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 10:36

Juntada de Certidão

09/04/2024, 10:36

Desmembrado o feito

09/04/2024, 10:27

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 01/03/2024

09/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:48

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: FABIO APARECIDO DA SILVA SENTENÇA 1 - DESMEMBRAMENTO DO FEITO VALDECIR DA SILVA: Considerando que o réu VALDECIR DA SILVA foi citado por edital e não compareceu nem constituiu defesa, foi suspenso o processo e o prazo prescricional em relação a ele na data de 30/10/2012. Assim, determino o desmembramento do feito, com a criação de novos autos para VALDECIR DA SILVA, que deverá permanecer suspenso na forma do art. 366 do CPP, pelo tempo que resta de prescrição da pena em abstrato dos delitos imputados ao acusado. 2 - JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABIO APARECIDO DA SILVA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCEDIMENTO N.: 0001294-57.2011.8.14.0060 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Trata-se de AÇÃO PENAL movida em face de FABIO APARECIDO DA SILVA pelos delitos dos arts. 12 e 16 da lei 10.826. O lapso prescricional foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 25/10/2011, sendo os crimes dos arts. 12 e 16 da lei 10.826 fulminados pela prescrição em 8 e 12 anos, respectivamente. Portanto, vejo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em 25/10/2019 e 25/10/2023. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO APARECIDO DA SILVA, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao MP/PA vis sistema PJE. Deixo de determinar a intimação pessoal do indiciado/réu/autor do fato em virtude da desnecessidade fática de intimação pessoal em sentença extintiva de punibilidade, visto que não lhe acarreta prejuízo (FONAJE Enunciado 105). Após o trânsito em julgado, certifique-se. Por fim, promova-se a baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I. Cumpra-se, servindo essa como MANDADO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 20:51

Extinta a punibilidade por prescrição

21/02/2024, 20:51

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 18:23

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 20:51

Despacho

•31/08/2023, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: FABIO APARECIDO DA SILVA SENTENÇA 1 - DESMEMBRAMENTO DO FEITO VALDECIR DA SILVA: Considerando que o réu VALDECIR DA SILVA foi citado por edital e não compareceu nem constituiu defesa, foi suspenso o processo e o prazo prescricional em relação a ele na data de 30/10/2012. Assim, determino o desmembramento do feito, com a criação de novos autos para VALDECIR DA SILVA, que deverá permanecer suspenso na forma do art. 366 do CPP, pelo tempo que resta de prescrição da pena em abstrato dos delitos imputados ao acusado. 2 - JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABIO APARECIDO DA SILVA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCEDIMENTO N.: 0001294-57.2011.8.14.0060 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Trata-se de AÇÃO PENAL movida em face de FABIO APARECIDO DA SILVA pelos delitos dos arts. 12 e 16 da lei 10.826. O lapso prescricional foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 25/10/2011, sendo os crimes dos arts. 12 e 16 da lei 10.826 fulminados pela prescrição em 8 e 12 anos, respectivamente. Portanto, vejo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em 25/10/2019 e 25/10/2023. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO APARECIDO DA SILVA, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao MP/PA vis sistema PJE. Deixo de determinar a intimação pessoal do indiciado/réu/autor do fato em virtude da desnecessidade fática de intimação pessoal em sentença extintiva de punibilidade, visto que não lhe acarreta prejuízo (FONAJE Enunciado 105). Após o trânsito em julgado, certifique-se. Por fim, promova-se a baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I. Cumpra-se, servindo essa como MANDADO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desmembrado o feito

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)