Cumprimento de sentença 0800096-20.2024.8.14.0084 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800096-20.2024.8.14.0084 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARINDO DO NASCIMENTO CHAVES Endereço: Nome: CLARINDO DO NASCIMENTO CHAVES Endereço: TV Raimundo E. P. Costa, S/N, Morumbi, FARO - PA - CEP: 68280-000 Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA Endereço: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1707, - de 791/792 ao fim, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800096-20.2024.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Polo Ativo: Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Importa salientar que a análise da satisfação das condições da ação deve ser realizada pelo juiz, à vista dos elementos de fato e de direito trazidos pelo autor na peça vestibular. Ademais, no caso sub examine, entendo que o processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: "A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder- dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP) Da prescrição e decadência. Embora o requerido defenda a prescrição e a decadência da pretensão da requerente, vislumbro que tais alegações não merecem amparo. Isto porque, primeiramente, conquanto o contrato de empréstimo tenha sido firmado no ano de 2018, a obrigação discutida é de trato sucessivo, ou seja, com vencimento mês a mês (desconto em folha de pagamento), motivo pelo qual a prescrição conta-se do vencimento da última parcela e não da primeira mensalidade ou da celebração do contrato. Quanto à existência de decadência de pretensão autoral deve ser rechaçada, uma vez que a relação jurídica havida entre as partes é caracterizada como de trato sucessivo, de execução continuada, logo, tem-se que o banco réu forneceu empréstimo consignado por meio de contratação conjunta de cartão de crédito, em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, de forma contínua e mensal. Neste sentido, o termo inicial da decadência é a data do último desconto realizado, de modo que inexiste a alegada decadência. Da distribuição do ônus da prova. Reconheço que a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em explícita situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora. Além disso, a Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ante o exposto, decidirei o caso em questão usando dos princípios norteadores das relações consumeristas, especialmente quanto a inversão do ônus da prova. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de méritos suscitadas, passo a análise do mérito. Quanto a inversão do ônus probatório. Quanto à impugnação à inversão do ônus probatório, destaco que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica. Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final. Aliás, este tema hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação apregoa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento, observa- se que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição. Se de um lado é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, de outro é certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações que nos contratos estão situadas, revelando-se, portanto, ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas nas avenças pactuadas com bancos. Como é cediço, o aderente que manifestou expressa concordância aos termos do contrato não deve ser constrangido a se submeter a disposições que por vezes o sufocam ao estado de hipossuficiência, em virtude de desconhecimento técnico, máxime porque o postulado da autonomia da vontade resumiu-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. Quanto ao mérito - dano material. Trata-se de uma AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em que a parte requerente CLARINDO DO NASCIMENTO CHAVES move em desfavor de BANCO BMG S.A. Na inicial o requerente informa que é aposentado do INSS e contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em dezembro de 2015, no valor de R$ 1.041,44 (mil e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em 98 (noventa e oito) parcelas até janeiro de 2024 Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os mencionados valores cobrados na conta da parte autora são ou não devidos, a reclamar, portanto, o cancelamento da cobrança e a reparação de dano material. A parte autora, em sua inicial, relata que na parcela 29 o valor seria quitado, porem as parcelas continuaram sendo descontadas do benefício da parte Autora e que ao ter acesso ao seu histórico de crédito, foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Nos autos, relata o autor que a parte requerida embutiu um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, o qual vem sendo descontado da conta da parte autora. Informa ainda que até a presente data o autor já pagou 98 (noventa e oito) parcelas, totalizando o valor de R$ 4.787,16 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). De sua parte, alega o réu haver agido dentro dos limites legais, em respeito à regulação realizada pelo BACEN, mediante expressa ciência da correntista. Ocorre que o ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa, e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório, dessa maneira, há de se mister a congruência dos fatos e alegações da inicial. Ademais, tem-se esse juízo que os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, neste sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE ACORDO COM O USO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, consoante entendimento da Súmula nº 63/TJGO. 2. Evidenciado o uso do cartão de crédito, por meio de compras parceladas, deve ser aplicada as regras do empréstimo consignado somente para o saque realizado (empréstimo), devendo observar, lado outro, as regras do cartão de crédito para as despesas desta natureza, por meio da utilização da taxa de juros prevista em cada fatura. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. 4. O abalo subjetivo sofrido pelo Recorrente não transpôs a barreira do mero desgosto, não pode ser confundido com o dano moral, logo, não dá ensejo à compensação pecuniária, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, mesmo porque, como fazem prova as faturas a instruírem a contestação, ele utilizou-se da opção cartão de crédito para fazer compras diversas e realizar saques. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 5547106- 98.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 11/12/2020, DJe de 11/12/2020" Não se comprovou que, além do empréstimo, crédito pessoal concedido, a parte autora procedeu compras com o cartão de crédito, nem que propensa fatura também tivesse relação com a concessão de crédito. Nesse cenário, o contrato em comento deve ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, por ser um empréstimo consignado em folha de pagamento, com a finalidade de instaurar o equilíbrio entre fornecedor e consumidor. Cabe destacar que esta conversão da modalidade do contrato ocorre em razão da narrativa dos fatos, onde a parte autora pretende a revisão do negócio jurídico em virtude da abusividade praticada pelo banco requerido, não podendo se falar em afronta aos princípios da congruência e da adstrição. Assim, a parte autora apenas terá como dívida os valores dos empréstimos originais, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário na conta de titularidade da recorrente. Justa, portanto, é a reparação dos prejuízos materiais sofridos pelo apelante. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso pelo consumidor, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar sobre o tema, compreende que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, devendo ser aplicada quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/02/2021). O desconto, como se vê, não se sustenta, por representar manifesta ofensa aos ditames dos arts. 6º, III e 39, VI do CDC. A respeito do tema, destaco os seguintes precedentes, dentre os quais está o atual entendimento do E. TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA – COMPROVAÇÃO – CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONFIGURAÇÃO DE DANOS...Ver ementa completaMORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS – PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA – DESPROVIDO O DA PARTE RÉ. 1-No caso em tela, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de transferência indevida de seus ativos financeiros. Digo isso porque se mostra incontroverso os descontos realizados no benefício da requerente (ID Nº. 21501372). 2-Já o banco requerido, não se desincumbiu de provar o contrário, não tendo juntado qualquer prova a respeito da regularidade da cobrança. Ademais, como bem asseverado pelo Juízo de 1º grau, o contrato juntado aos autos (ID Nº. 21447339) não se presta a demonstrar a exist&ec (TJ-PA - AC: 08011953620208140061, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE "CESTA BÁSICA" BANCÁRIA. TARIFA NÃO PACTUADA. RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 BACEN. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. ILEGALIDADE. PRECEDENTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS DO TJ/AM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que a falta de previsão expressa da cobrança de tarifas a título de "cesta básica" inviabilizam sua cobrança consoante Resolução n. 3.919/2010, devendo haver a repetição dos valores cobrados indevidamente; - Ademais, a devolução deve-se dar de maneira simples, e não em dobro conforme art. 42, parágrafo único, haja vista que, para tanto, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação da má-fé por parte da Instituição Bancária, o que não se vislumbra no presente caso; - Além disso, consoante a Corte da Cidadania, havendo mera cobrança indevida, sem a prova de maiores angústias por parte do consumidor, não há que se falar em responsabilização a título de danos morais, sob pena de se desvirtuar o instituto; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 00001450820178042901 AM 0000145-08.2017.8.04.2901, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2019). Recurso Inominado: 1000494-31.2020.8.11.0011 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MIRASSOL D´OESTE Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): MARIA ALVES PEREIRA Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 25.08.2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS – TESE DE DÉBITOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – JUNTADA DE TERMO DE OPÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS EM RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – CONTA CORRENTE E NÃO SALÁRIO – FATO CONFESSADO NA INICIAL – TARIFA DECORRENTE DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE – CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMODIDADES INERENTES A CONTA CORRENTE – TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SETENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É inadmissível a juntada de documento em grau de recurso ante a ocorrência do fenômeno da preclusão, ainda mais quando não demonstrada situação excepcional que impediu a juntada do documento em momento oportuno. Os atos praticados no exercício regular de direito não configuram ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Diante da confissão desde a inicial de que conta mantida se trata de conta corrente, bem como havendo indicação na defesa de que o consumidor usufrui de serviços e facilidades inerentes a conta corrente, fato não impugnado, não há como acolher a tese de que se trata de mera conta salário ou para realização de simples transações. Aliás, o simples fato de manter conta corrente, fato confessado na inicial, é suficiente para autorizar a cobrança de tarifa de pacote de serviços por conta das facilidades inerentes ao uso de conta corrente. Age no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, a instituição bancária que, após comprovada a utilização da conta bancária como corrente, realiza a cobrança da cesta de serviços correspondentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10004943120208110011 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/08/2020) 0649944-04.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALORES DE "CESTA BANCÁRIA DE SERVIÇOS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO INADEQUADO NOS TERMOS DO CDC. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURADA MÁ-FÉ QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp 1399997/AM). - No tocante a ilegalidade da cobrança da denominada "Cesta Básica de Serviços", temos que a Turma Recursal fixou o entendimento de que é indevida sua cobrança quando não demonstrada a contratação de tais serviços, mediante contrato com cláusula específica. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 000051-49.2018.8.04.9000 Rel. Dr. Moacir Pereira Batista, j. 12.04.2019). - Quanto a esse aspecto, descabe ao autor da ação comprovar que contratou serviço de cesta básica com a instituição financeira na qual possui conta corrente, quando sua alegação é a negativa dessa contratação. Portanto, recai sobre a instituição bancária provar que o consumidor contratou o serviço pelo qual promove débitos em conta corrente, ainda mais quando aquele, na condição de autor da demanda, informa a inexistência da relação contratual. - Inobstante o Banco Apelante alegue que a aludida tarifa bancária é decorrente da abertura da própria conta corrente, com utilização de cartão, limite de crédito, e demais serviços oferecidos, ou seja, é uma contraprestação de pagamento, ainda que o autor escolha a não utilização de tais serviços, visto que estes estão à disposição do demandante, temos que para a sua cobrança é necessário a existência de contratação específica, consoante disposto na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1.º e 8.º. - In casu, a instituição financeira, ora Apelante, não comprovou que o consumidor, ora Apelado, contratou os serviços de cesta básica, sendo certo que seria seu encargo trazer prova nesse sentido. Assim, imperiosa é a manutenção da sentença que declarou inválida a cobrança da aludida tarifa, de modo que deve-se determinar a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do Apelado. - A devolução deve ser dar em dobro, visto que, além do débito indevido de valores, há evidente má-fé da instituição financeira em cobrar por algo não contratado, consoante disciplina o art. 42, parágrafo único, CDC. - Quanto ao dano moral, a Turma Recursal firmou a tese de que a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa contratação, através de contrato específico, resulta em dano moral indenizável ao cliente-consumidor. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e desprovido em consonância com o Parecer Ministerial. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de registro: 10/03/2020). Como consequência natural, o correntista deve ser contemplado com a repetição dobrada dos descontos comprovados pelos documentos acostados à peça vestibular, isto é, aqueles que excederam a cobrança da taxa média do mercado cobrada em cada ano, ex vi do art. 42, parágrafo único, do CDC, resultado este que poderá ser obtido em fase de liquidação de sentença. Assim, uma vez que há prova mínima da pretensão deduzida, entendo que caberia a requerida demonstrar que o desconto ilícito não foi realizado sem a anuência expressa do autor, o que não ocorrera no caso concreto. Do dano moral Para caracterização do dano moral, deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. No caso dos autos, não verifico a ocorrência do alegado dano. Em análise dos documentos colacionados, mais especificamente dos extratos bancários, entendo que os valores indevidos não alcançaram um montante de extrema significância no orçamento do requerente, eis que não apontou também o valor que efetivamente foi resgatado para se averiguar a diferença do que realmente o banco requerido debitou e não devolveu assim como o prazo em que isso ocorreu, capaz de gerar abalo à honra, sofrimento ou angústia indenizáveis. DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) ALTERAR a modalidade do contrato em comento a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado; 2) DETERMINAR a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central - BACEN à época da inclusão em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário à parte autora; 3) DETERMINAR, outrossim, o recálculo da dívida, em sede de liquidação de sentença, e caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores apurados, com juros de mora 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e correção monetária pela INPC, a contar do ajuizamento da ação. 4) Deixo de condenar o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, por entender incabível em face dos fatos apresentados. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995. Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PDJE Faro, 17 de abril de 2024. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Faro SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARINDO DO NASCIMENTO CHAVES RÉU(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV ALVARES CABRAL, 1707, - de 791/792 ao fim, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DECISÃO / MANDADO merito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0800096-20.2024.8.14.0084 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em que a parte requerente CLARINDO DO NASCIMENTO CHAVES move em desfavor de BANCO BMG S/A. Na inicial a requerente informa que realizou empréstimo no valor de R$ 1.041,44 (um mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e que no mês de dezembro de 2015, começaram os descontos em seus contracheques relativos ao referido empréstimo, anotados sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” – BMG CARTÃO” a ser pago em parcelas descontadas diretamente em folha. Relata ainda que até janeiro de 2024, foram debitadas 98 (noventa e oito) parcelas, variando entre R$ 38,61 e R$ 66,00, resultando no desconto de R$ 4.787,16 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Informa ainda que ao menos 69 (sessenta e nove) parcelas da aposentadoria do autor, foram cobradas indevidamente, uma vez que o contrato de empréstimo foi quitado com apenas 29 (vinte nove) parcelas. Ao final, requer seja a requerida obrigada a restituir em dobro o valor descontado indevidamente da conta do autor, isto é, as 69 (sessenta e nove) parcelas e que a parte requerida seja compelida a pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Passo a análise do pedido da tutela de urgência. Para casos em que o trâmite natural inerente aos procedimentos judiciais possa se mostrar prejudicial ao bem da vida pleiteado pelo jurisdicionado, ou mesmo representar a ineficácia total ou parcial do provimento jurisdicional exarado ao final do julgamento de um caso concreto, o legislador brasileiro foi sábio em prever situações que estar o magistrado autorizado a, não aguardando o final do processo, antecipar total ou parcialmente os efeitos práticos da tutela pretendida. Todavia, para que isso ocorra, concessão de medida de urgência, há que se estar presentes os requisitos autorizadores, exigências estas que traduzem verdadeiras condições sine qua non, porquanto a ausência de um dos requisitos acaba por fulminar a possibilidade o seu deferimento. A tutela provisória tratada pelo CPC/2015 pode fundamentar-se na urgência da situação ou em evidência, tal como ensina o caput do art. 294 do novo CPC, por sua vez, em semelhança ao que acontecia com as medidas urgenciais inerentes aos ritos processualistas, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida antecedente ou incidentalmente ao processo, conforme parágrafo único do mesmo artigo. No caso em testilha o autor requer tutela de urgência fundamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, cumprindo enfatizar que de forma semelhante ao que era descrito no art. 273 do CPC/73 é agora prescrito pelo novo dispositivo, ou seja, para a concessão da medida de urgência se faz mister que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como permite a leitura do caput do art. 300 do CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Não é demais reforçar que somente será permitida a concessão da tutela de urgência quando houver a comunhão de ambos os requisitos legais. No mesmo pisar, o que o novel código processualista trata como "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" era tratado na codificação antiga como "prova inequívoca da verossimilhança da alegação", sendo em consequência o que se conhece de forma assemelhada como "fumus boni iuris". Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é: “A aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).” Por sua vez, o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" era tratado pelo CPC/73 como "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" é senão também parecido com o "periculum in mora". E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). No presente caso, no exercício da análise não exauriente tal como este momento processual permite, é de se concluir estarem presentes os indispensáveis "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" (art. 300, CPC/2015). Com efeito, das alegações trazidas à baila, bem como análise do conjunto probatório coligido à inicial é possível perceber, ao menos perfunctoriamente, estar o valor cobrado pela requerida, ora demandada, manchado com abuso. Ademais, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 8.078, de 1990, é direito básico do consumidor ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características e preço. É o princípio da transparência a reger as relações de consumo. Em razão desse dever, os fornecedores de serviço são compelidos a apresentarem previamente aos consumidores os termos do contrato celebrado com clarividência, precipuamente tratando-se de contrato de adesão, onde as cláusulas são estabelecidas unilateralmente e padronizadas pelo fornecedor. E, na ausência de conhecimento prévio, o autor é isento de obrigações, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – NULIDADE DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. - Restando comprovado defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o contrato oferecido pela instituição financeira, caracterizado se encontra o dever de indenizar pelos danos morais sofridos - Condenado a indenizar por danos morais, deve a verba reparadora ser arbitrada segundo o equitativo juízo discricionário do magistrado, a não permitir uma reparação irrisória, nem um enriquecimento sem causa, de modo a ser justa e digna (TJ-MG – AC:10145130645479001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 16/04/2018). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL OBSERVADOS. AÇÃO DOLOSA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE 05 (CINCO) ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN - 2ª Câmara Cível - Ap Cível n. 0811949-37.2018.8.20.5106. Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgado em 25/08/2020). Desse modo, entendo como presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a Empresa requerida BANCO BMG S/A se abstenham de realizar descontos a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” – BMG CARTÃO” referentes aos benefícios da aposentadoria NB 159.002.089-5, de titularidade do autor CLARINDO DO NASCIMENTO CHAVES, inscrito no CPF nº 583.495.022-15. Por oportuno, com base no art. 139, IV, do CPC, para caso de eventual descumprimento da presente ordem judicial, fixo multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento até o teto de R$ 1.000,00 (mil reais), podendo inclusive a depender da situação incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor competente. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Não antevejo necessidade, por força do disposto no § 1º, do artigo 300, do CPC, condicionar a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem, ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Do andamento do feito. 1 - Face ao valor da causa estar dentro da competência dos Juizados Especiais, uma vez que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, determino seu processamento sob o rito da Lei n. 9.099/95. 2 - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Retorne os autos à secretaria, devendo o presente processo ser inserido na pauta de audiência deste juízo, que neste momento designo para o dia 15/04/2024, às 11:40h, neste Fórum de Justiça. 3 - Intime(m)-se o(s) requerente(s) e requerido(s), bem como todas as testemunhas arroladas, inclusive por carta precatória, se necessário. 4 - Cite-se o requerido, atentando-se para o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95, especialmente o seu §1º, segundo o qual “a citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano”. 5 - Intimem-se as partes do disposto no art. 34 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, neste último caso deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento acima designada, sob pena de não haver tempo hábil para confecção e efetivação dos expedientes intimatórios. 6 - Oportuno frisar que no caso em tela há relação de consumo entre as partes, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor, art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o réu está abrangido pelo de fornecedor, nos termos do art. 3º do Estatuto Consumerista. Desta forma, deve ser observado o que dispõe o art. 6º, VIII do CDC, portanto, inverto o ônus da prova, a fim de garantir à parte hipossuficiente a facilitação da obtenção de seus direitos. 7 - Expeça-se o necessário. 8 - Serve cópia do presente despacho/decisão como mandado/ofício. 9 - PDJE. Faro, 20 de fevereiro de 2024. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Faro SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º.

22/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)