Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800911-55.2024.8.14.0039 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800911-55.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800911-55.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MARIA ZULEIDE FERREIRA LEMOS Endereço: Rua Washington Luís, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-240 ID: DECISÃO - MANDADO Trata-se de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por MARIA ZULEIDE FERREIRA LEMOS, a fim de que haja o registro de óbito de KLEONE AQUINO DOS SANTOS. É o que importa relatar. DECIDO. 1. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da Justiça. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse passo, só cabe ao juiz indeferir o pleito “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC/15). Inexistindo nos autos qualquer elemento contrário ao pedido de Justiça gratuita, defiro-o nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15. 1. 2. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 3. Caso falte atestado médico ou de duas pessoas qualificadas nos autos, com fundamento no art. 83, da Lei nº6.015/73, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga duas declarações de testemunhas (podendo ser parentes) que a próprio punho declarem terem assistido ao falecimento ou sepultamento e a identidade do cadáver, sob as penas do artigo 299, do CP em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Sendo desnecessário o cumprimento do item “3” em razão de já estarem preenchidas nos autos as determinações do art.83, ou, após encerrado o prazo fixado em tal item, vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/77. 5. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, 20 de fevereiro de 2024. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

22/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE FERREIRA LEMOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE FERREIRA LEMOS em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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