Apelação / Remessa Necessária 0807479-24.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 51.400,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

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Partes do Processo

MEDSALUTENORTE ASSISTENCIA E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Terceiro

PARAGOMINAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE

OAB/PA 32726·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE KEYLA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALVIMAR PIO APARECIDO JUNIOR

OAB/PA 22451·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MEDSALUTENORTE ASSISTENCIA E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Terceiro

PARAGOMINAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PAULA MAYLLA BARBOSA SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de parecer

20/02/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 08:41

Conclusos para decisão

11/12/2025, 07:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de PAULA MAYLLA BARBOSA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de MEDSALUTENORTE ASSISTENCIA E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/10/2025, 12:23

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:07

Recebidos os autos

09/10/2025, 11:03

Todas as movimentações(16)

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de parecer

20/02/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 08:41

Conclusos para decisão

11/12/2025, 07:57

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 13:07

Despacho

•11/12/2025, 08:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de PAULA MAYLLA BARBOSA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de MEDSALUTENORTE ASSISTENCIA E CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/10/2025, 12:23

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:07

Recebidos os autos

09/10/2025, 11:03

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 11:03

Decisão

•10/10/2025, 09:05

Decisão

•09/10/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:27

Sentença

•28/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 11:32

Decisão

•09/10/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:50

Decisão

•21/02/2024, 17:47