Cumprimento de sentença 0800124-52.2024.8.14.0095 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800124-52.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE LIMA DOS SANTOS Nome: VIVIANE LIMA DOS SANTOS Endereço: sitio sao jose, sn, zona rural, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: MARIO CELIO MARVAO NETO OAB: PA26622-A Endereço: desconhecido REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800124-52.2024.8.14.0095 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão do Salário Maternidade Rural proposta por Viviane Lima dos Santos em face do INSS. Citado, o réu apresentou proposta de acordo – id 111309813. A autora aceitou a proposta de acordo – id 111844816. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no art. 487, III, ‘b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isentas as custas remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do CPC. Demais custas e honorários advocatícios seguem os termos do acordo celebrado. Considerando a homologação do acordo, expeça-se a devida RPV no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme acordado pelas partes. Após o pagamento da RPV, expeça-se o competente alvará em nome da parte autora em valor equivalente a 70% da quantia depositada, e em nome do advogado em valor equivalente a 30% da quantia paga, por se tratar de honorários advocatícios estabelecidos no contrato, e dê ciência. Publique-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE LIMA DOS SANTOS Nome: VIVIANE LIMA DOS SANTOS Endereço: sitio sao jose, sn, zona rural, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: MARIO CELIO MARVAO NETO OAB: PA26622-A Endereço: desconhecido REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800124-52.2024.8.14.0095 Vistos. 1. Recebo a petição inicial pois preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 319 c/c 330, §2º do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita por entender que existem nos autos elementos suficientes a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que aparentemente inviável a possibilidade de resolução amigável do conflito, até porque o INSS não comparece às audiências conciliatórias nesta Comarca, deixo de designar a audiência de mediação e conciliação prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que, posteriormente, no curso dos autos, as partes terão ampla possibilidade de conciliar, não havendo, pois, prejuízos para uma solução pacífica da controvérsia. 4. CITE-SE a parte demandada (INSS), por meio da Procuradoria Federal (art. 242, § 3º, do CPC) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c art. 183), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). DEVERÁ O INSS, anexo à contestação, juntar cópia integral do processo administrativo relativo aos fatos descritos na inicial. 5. Na ausência de acordo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Diligências. PRIC. Serve como mandado/ofício. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIVIANE LIMA DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6103

Juntada de Petição de petição

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