Execução Fiscal 0800853-10.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2018

Valor da Causa

R$ 161.138,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ITAMAR CARDOSO - EPP

CNPJ

Reu

ITAMAR CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 18:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 14:20

Conclusos para decisão

27/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/03/2025 23:59.

25/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2025, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2025, 16:22

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 10:41

Decisão

•04/08/2025, 14:20

19/12/2025, 18:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 14:20

Conclusos para decisão

27/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/03/2025 23:59.

25/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2025, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2025, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 16:58

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:58

Juntada de identificação de ar

06/08/2024, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:07

Conclusos para decisão

15/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

20/04/2024, 19:55

Juntada de despacho

09/04/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. RITO DO ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. RITO GERAL INADEQUADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito face à inércia do exequente; 2. A falta de interesse no prosseguimento do feito tem previsão no inciso III do art. 485 do CPC e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que intimada a parte pessoalmente para suprir a falta, consoante dispõe o §1º do mesmo dispositivo; 3. Na espécie, a diligência de incumbência do exequente consiste na manifestação posterior ao decurso do prazo de suspensão do processo diante da frustração da citação do executado (art. 40 da LEF); 4. Passado o primeiro ano de suspensão do processo, terá início imediato o quinquênio da prescrição intercorrente, independente de intimação ou manifestação da fazenda pública. Tema 566/STJ; 5. Sendo assim, o juízo se conduziu contrariamente ao Tema 566 do STJ, adotando rito inadequado ao momento processual a que deu início quando suspendeu a execução sob o rito da LEF. Portanto, deve ser desconstituída a sentença com o prosseguimento da execução; 6. Apelação conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 3ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 05/02/2024 a 15/02/2024, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de apelação

19/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/06/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/04/2023 23:59.

11/06/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2020, 10:39

Conclusos para decisão

27/07/2020, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

26/07/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:23

Outras Decisões

05/04/2020, 14:39

Conclusos para decisão

25/03/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 13:07

Juntada de Petição de identificação de ar

15/02/2019, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 16:36

Conclusos para despacho

23/04/2018, 11:07

Distribuído por sorteio

20/04/2018, 10:20

Decisão

•12/12/2024, 16:58

Decisão

•24/05/2024, 16:15

Acórdão

•21/02/2024, 21:50

Despacho

•22/01/2024, 22:15

Sentença

•13/06/2023, 12:20

Decisão

•28/07/2020, 10:39

Decisão

•13/04/2020, 18:23

Decisão

•05/04/2020, 14:39

Despacho

•23/04/2018, 16:36