Homologação da Transação Extrajudicial 0801012-47.2023.8.14.0033 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0801012-47.2023.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2024, 15:46

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES DE FREITAS em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 06:50

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 22:40

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de termo de ciência

24/02/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, firmado perante a Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizada por José Raimundo Vilhena da Costa Lima e Ana Cláudia Alves de Freitas, em causa própria e representando as menores J.D.F.L. e C.D.N.D.F.L., já devidamente qualificados nos autos. Manifestação ministerial favorável a homologação juntada no Id. 104251342. É o relatório. Decido. Conforme art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840 do CC, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. In casu, vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo no Id. 104251342, por haver interesse de menores de idade nos autos. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ante ao exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo de Id. 99556216, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a presente Sentença em todos os seus termos, ressalvados os direitos de eventuais terceiros, por fim, reconheço e dissolvo a união estável de José Raimundo Vilhena da Costa Lima e Ana Cláudia Alves de Freitas, havida desde setembro do ano de 2005 até setembro do ano de 2022, conforme art. 226, § 3º, da CF/88 e art. 1.723 do CC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Intimem-se as partes via Pje e DJEN. Publique-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência de interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Muaná/PA, 15 de fevereiro de 2024. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito Titular

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:07

Homologada a Transação

16/02/2024, 20:42

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 09:13

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de parecer

16/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:21

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 09:07

Sentença

•16/02/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, firmado perante a Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizada por José Raimundo Vilhena da Costa Lima e Ana Cláudia Alves de Freitas, em causa própria e representando as menores J.D.F.L. e C.D.N.D.F.L., já devidamente qualificados nos autos. Manifestação ministerial favorável a homologação juntada no Id. 104251342. É o relatório. Decido. Conforme art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840 do CC, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. In casu, vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo no Id. 104251342, por haver interesse de menores de idade nos autos. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b” do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ante ao exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo de Id. 99556216, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a presente Sentença em todos os seus termos, ressalvados os direitos de eventuais terceiros, por fim, reconheço e dissolvo a união estável de José Raimundo Vilhena da Costa Lima e Ana Cláudia Alves de Freitas, havida desde setembro do ano de 2005 até setembro do ano de 2022, conforme art. 226, § 3º, da CF/88 e art. 1.723 do CC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, pois defiro a justiça gratuita. Intimem-se as partes via Pje e DJEN. Publique-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência de interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Muaná/PA, 15 de fevereiro de 2024. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito Titular

23/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES DE FREITAS em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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