0010772-75.2019.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA -PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943): Nº.0010772-75.2019.8.15.2002 – APSum – PARTES: REQUERENTE: APSum e REQUERIDO: Nome:

C. J.

C. Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 . O(A) EXMO(A). DR(A). ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA, manda intimar o requerido da

DECISÃO cujo TEOR segue: DEFIRO as medidas protetivas requeridas, devendo o réu manter-se distante da vítima, no mínimo de 500 metros; não manter contato com a mesma por qualquer meio (redes sociais, telefone, mensagens, cartas, bilhetes; e o réu deverá comparecer a todos os atos do processo. As medidas terão validade de 180 dias, a partir da intimação. Ressalte-se que, em caso de descumprimento das mesmas, será decretada a prisão preventiva do réu.E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

PRAZO DO EDITAL – 15 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por TONY HERMINIO LEMOS, Téc. Judiciário.