0051111-60.2011.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0051111-60.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

REQUERENTE: JOSE CARLOS DE FIGUEREDO

REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença que foi interposto pela PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA, já identificada, em oposição à execução fundada em título judicial que lhe promove JOSÉ CARLOS DE FIGUEREDO, também identificado. Argumenta excesso da execução do título judicial, afirmando que os cálculos apresentados pelo Exequente, não corresponde ao efetivo quantum debateur na medida em que se encontram elevados e em desconformidade com os limites traçados na sentença.

Juntou documentos. Ato contínuo, foram os autos remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Intimadas as partes para se pronunciar acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, apenas o Executado se pronunciou, ao passo que o Exequente deixou decorrer o prazo sem nada requerer.

É o relatório.

Decido. O Executado sustenta a tese de excesso de execução, apontando, como determina o art. art. 535, IV, do CPC , o valor que entende devido. Para dirimir qualquer dúvida em relação ao débito exequendo, os autos foram remetidos à contadoria. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos apresentados, apenas o Executado se pronunciou, ao passo que o Exequente deixou decorrer o prazo sem nada requerer.

Nos cálculos formulados pela contadoria judicial restou demonstrado que Executado busca, através da ação executiva, quantia inferior à do título. Nestes termos, é imperiosa a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, pacificando a controvérsia instaurada e permitindo o prosseguimento da fase executiva. À luz do exposto, com fundamento no art. 917, § 2º, inciso I, do CPC/15, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA para declarar corretos os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID nº 81922630, e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme os valores cobrados, nos termos do §3º, I e II, do art. 535 do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatórios em benefício do Exequente e de seu patrono. Com a comprovação de pagamento da RPV, expeçam-se alvarás, encaminhando-se à instituição bancária através do e-mail institucional.

Intime-se o patrono do exequente para fornecer os dados das contas bancárias. Sem custas e sem honorários. Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito