Edital
E- Órgão
- 3ª Vara Criminal da Capital
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- TALLES TARSO DE SOUSA MESQUITA
- Advogado
- ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR (OAB 11698/PB)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA – PRAZO DE 90 DIAS COMARCA DA CAPITAL – EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O Juiz de Direito, Dr. Wolfram da Cunha Ramos, da 3ª Vara Criminal de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, dele notícia tiverem e a quem possa interessar, que no referido Juízo tramita a Ação Penal nº 0085081-14.2012.8.15.2002 (PJE), promovida pelo Ministério Público estadual, pelo que mandou o MM.
Juiz expedir EDITAL para INTIMAR o réu TALLES TARSO DE SOUSA MESQUITA, natural de Pombal/PB, nascido em 19/04/1985, inscrito no RG sob n° 2998103-SSP/PB e no CPF sob n° 057.***.***-90, filho de Cícero Mesquita de Oliveira e Maria Aparecida de Sousa, ora em lugar incerto e não sabido, de todo o conteúdo da
SENTENÇA (ID 60941878) que absolveu o réu do crime de furto qualificado e condenou o réu pelo crime previsto no art. 171, § 2º, inc. VI, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade, por igual período, assegurando-lhe o prazo legal de cinco dias, para, querendo, recorrer da sentença.
E para que mais tarde não se alegue ignorância, o presente EDITAL será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de João Pessoa/PB, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2022. Eu, Severino Carlos de Andrade, Técnico Judiciário, o digitei.