0800042-97.2023.8.15.0751

Órgão

Juizado Especial Misto de Bayeux

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ISAC FIDELIS DE OLIVEIRA

Advogado

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA (OAB 11662/PB)

Órgão

Juizado Especial Misto de Bayeux

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

LACERDA SANTANA ADVOCACIA

Advogado

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA (OAB 11662/PB)

4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário.

5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição.

6. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.

7. A partir da interpretação teleológica do §1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que aexceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.

8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no §1º do art. 833 do CPC.

9. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2164128 - SP (2023/0409268-2) Desse modo, em harmonia como o entendimento exposto pelo STJ = a Corte da Cidadania, tem-se que a jurisprudência apresentada se aplica perfeitamente ao caso em espécie, razão pela qual, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário. Verifica-se que se trata de benefício concedido no valor módico de um salário mínimo, o que de certo qualquer quantia descontada do executado tem condão de afetar-lhe a subsistência.

O benefício previdenciário ostenta impenhorabilidade cujo exceção deve ser interpretada restritivamente, conforme voto da eminente Ministra destacada no voto ementado.

Intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno, em cinco dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito