0800322-72.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800322-72.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: JAAZIEL DIAS BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAZIEL DIAS BORGES - PB27577 EXECUTADO: GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS

DECISÃO

Com efeito, verifico que a empresa que o exequente pede que seja atingida pela execução tem natureza de empresário individual, sendo possível, portanto, o redirecionamento da execução a ela, independente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física, revelando-se plenamente viável a penhora direta dos ativos financeiros em nome do pessoa jurídica, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial.

Insira-se no polo passivo a empresa G B DE MEDEIROS, CNPJ n. 11.***.***/0001-01. Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo. Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio. Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Assim, com vistas a dar celeridade ao processo, intimo o exequente/credor para se manifestar, em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que caso não haja bloqueio de quantia no SISBAJUD e não havendo a indicação precisa de bem penhorável, o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800322-72.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: JAAZIEL DIAS BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAAZIEL DIAS BORGES - PB27577 EXECUTADO: GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS

DECISÃO

Trata-se de processo execução em que houve várias tentativas de se quitar a dívida integralmente através de bens de titularidade da ré, mas restaram frustradas. Vem, agora, o exequente requerer a suspensão da CNH da promovida, seguindo entendimento jurisprudencial de diversos Tribunais, bloqueio de possíveis cartões de crédito existentes em nome da executada, cassação de passaporte, penhora de bens na empresa em que o executado é proprietário e, por fim, a teimosinha.

Decido. Pois bem. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Com base nesse dispositivo, é possível que uma execução por quantia certa, ordinariamente realizada por sub-rogação, assuma um viés de execução indireta, marcada pela adoção de mecanismos coercitivos, todavia, são medidas excepcionais, ou seja, só devem ser adotadas quando se mostrarem razoáveis diante do caso concreto, guardando proporcionalidade com o fim de obter o adimplemento da obrigação devida.

Registre-se que a suspensão da CNH, por si só não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra irrazoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. Desse modo o pedido nesse aspecto não comporta acolhimento. No tocante ao pedido para bloqueio de cartões de crédito, ainda que se evite um aumento de gastos patrimoniais em prejuízo ao pagamento de dívida já existente, não possui efeito prático para a solvência do débito executado, além do que, pressupõe a prévia indicação pelo exequente da administradora do cartão, o que não se tem dos autos.

JÁ quanto ao pedido de penhora de bens da empresa que o executado é proprietário, hei por indeferir, pois depende de uma desconsideração inversa da personalidade jurídica, com preenchimento dos requisitos legais. E no que diz respeito à teimosinha, já foi informado na decisão anterior que o feito já segue em em série permanente em busca de ativos financeiros, com última tentativa infrutífera (em anexo), não podendo persistir indefinidamente.

Ato contínuo, considerando que o executado é revel, intimo-o do último bloqueio (Id. 77103490), através do DJEN (art. 346, CPC). Encerrado o prazo, sem irresignação, expeça-se alvará em favor do exequente. Por fim, intimo o exequente/credor para se manifestar, DERRADEIRAMENTE, em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que caso não haja bloqueio de quantia no SISBAJUD e não havendo a indicação precisa de bem penhorável, bem como o endereço do executado, o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito