0800446-47.2024.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL 15 DIAS – P.J.E – INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA -PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943): Nº.0800446-47.2024.8.15.2002 – APSum – RÉU/ACUSADO: Nome: A. D. S.

L. Endereço: MANOEL FERNANDES NETO, 311, MONTE CASTELO, NATAL - RN - CEP: 59092-500 . O(A) EXMO(A). DR(A). GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, manda intimar o RÉU/ACUSADO A. D. S. L., filho de filho de Maria Ivete de Souza e Jose Lucival Amorim Lobato, , atualmente em local incerto e não sabido,

DESPACHO: , cuja parte dispositiva é a seguinte:

Intime-se o réu, A. D. S. L., por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que constitua novo advogado para patrocinar sua defesa nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Conste no edital a advertência de que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em seu favor. .E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

PRAZO DO EDITAL – 60 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por RILDA GERVAZIO DA SILVA, Téc. Judiciário.

1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0800446-47.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: D. E. D. M. D.

C. -. Z. N.REPRESENTANTE: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: A. D. S.

L.

DESPACHO

Vistos. Considerando que o réu, após ter a liberdade provisória concedida mediante monitoração eletrônica, violou as condições impostas, encontrando-se sem comunicação com a central de monitoramento e em lugar incerto e não sabido. Considerando que, em decorrência da violação, foi decretada sua prisão preventiva, a qual se encontra pendente de cumprimento. Considerando, por fim, a renúncia ao mandato declarada pelos patronos que representavam o réu, impõe-se a observância da garantia constitucional à ampla defesa, da qual decorre o direito do acusado de ser assistido por advogado de sua livre escolha.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao afirmar que a nomeação de defensor público ou dativo possui caráter excepcional, devendo ocorrer somente quando o réu, devidamente intimado para tal, deixa de constituir um novo procurador. DETERMINO:

Intime-se o réu, A. D. S. L., por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que constitua novo advogado para patrocinar sua defesa nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Conste no edital a advertência de que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em seu favor. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, certifique-se e abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito