0800611-79.2021.8.15.1071

Jacaraú, 31 de agosto de 2026. MARIA ELIETE TRAJANO SOARES Analista/Técnico/Serventuário

Órgão

Vara Única de Jacaraú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM

Advogados

DANIEL MOURA GOUVEIA (OAB 26176/PB), LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM (OAB 11846/PB)

Órgão

Vara Única de Jacaraú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIEL MOURA GOUVEIA

Advogados

DANIEL MOURA GOUVEIA (OAB 26176/PB), LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM (OAB 11846/PB)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS

Advogados

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS (OAB 5679/PB), DANIEL MOURA GOUVEIA (OAB 26176/PB), LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM (OAB 11846/PB)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIANA KAUANY DA SILVA GOMES

Advogados

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS (OAB 5679/PB), DANIEL MOURA GOUVEIA (OAB 26176/PB), LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM (OAB 11846/PB)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIANA KAUANY DA SILVA GOMES

Advogados

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS (OAB 5679/PB), DANIEL MOURA GOUVEIA (OAB 26176/PB), LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM (OAB 11846/PB)

Jacaraú, 15 de setembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário

Órgão

Vara Única de Jacaraú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DA SILVA

Advogado

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS (OAB 5679/PB)

Órgão

Vara Única de Jacaraú

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DA SILVA

Advogado

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS (OAB 5679/PB)

Sustenta que o relacionamento com o falecido era público, contínuo e duradouro, com nítido caráter de constituição de núcleo familiar, sendo fato público e notório no Distrito do Timbó. Como prova da união estável, apresenta declaração da AFRAFEP SAÚDE demonstrando que era beneficiária do plano de saúde que tinha como titular o de cujus. Postula o reconhecimento da união estável no período de 1997 a 16.02.2020, bem como o direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum e à pensão pela PB-PREV na proporção de 50% dos proventos deixados pelo falecido.

Contestação de R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Em 20 de novembro de 2021, foi apresentada contestação por R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Preliminarmente, os contestantes impugnam a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que sua qualificação como Oficiala do Registro Civil do Distrito do Timbó indica capacidade econômica para custear o processo. Alegam também litigância de má-fé, sustentando que a autora alterou a verdade dos fatos e tentou "fabricar" verdades para induzir o julgador em erro.

No mérito, os requeridos negam veementemente a existência de união estável entre a autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES. Sustentam que o que houve foi apenas um relacionamento extraconjugal esporádico ("pulada de cerca"), jamais tendo o falecido exteriorizado qualquer intenção de formar família com a autora. Afirmam que OSMIDIO DA SILVA GOMES foi casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16 de fevereiro de 2020, sem jamais ter havido separação de fato.

Alegam que o casal sempre residiu junto em Cajazeiras/PB, apresentando vasta documentação para comprovar a convivência marital, incluindo contratos de locação, cadastros no PSF (Programa de Saúde da Família), comprovantes de residência e fotografias familiares. Narram detalhadamente o período de doença do falecido, desde janeiro de 2020 até seu óbito, informando que ele foi acompanhado exclusivamente por sua esposa legítima e filhos do casamento (Osilene e Francisco Osman) durante todo o tratamento médico em João Pessoa/PB.

Afirmam que a autora não acompanhou o de cujus durante a enfermidade, contestando a alegação da inicial de que ela estaria presente no momento do óbito. Os contestantes apresentam documentação médica e relatórios hospitalares que demonstram que o falecido, dias antes de sua morte, manifestou à psicóloga do hospital seu desejo de receber alta para "retornar à sua casa em Cajazeiras junto à esposa". Impugnam especificamente os documentos apresentados pela autora, alegando adulteração no prontuário familiar do PSF, onde teria sido inserido posteriormente o nome do falecido de forma fraudulenta, solicitando perícia para comprovação.

Sustentam a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que veda o reconhecimento de união estável paralela ao casamento válido, citando precedentes e a Repercussão Geral do Tema 529/STF que consagrou o princípio da monogamia. Postulam a improcedência total da ação, a revogação da justiça gratuita, a condenação da autora por litigância de má-fé e a perícia do documento impugnado. Contestação de M.

K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO (filhos da autora) Em 12 de janeiro de 2023, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação na qualidade de curadora especial de M. K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO, por meio do Defensor Público MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores decorreu do conflito de interesses com a representante legal, uma vez que ambos são filhos do falecido OSMÍDIO DA SILVA GOMES e da autora M.

A. D. S.. A Defensoria Pública esclarece que a função de curador especial é atípica, prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, não sendo necessária a avaliação da capacidade econômica da pessoa defendida, tratando-se de múnus público destinado a assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Enfatiza que, ainda que não disponha de elementos suficientes para impugnar especificamente cada fato deduzido pela demandante, o curador especial não pode reconhecer o direito da parte adversa ou deixar de controverter os fatos elencados na petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.

A contestação foi apresentada POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, com a finalidade de tornar controvertidos todos os fatos arguidos na inicial, exigindo-se da autora o ônus de comprovar integralmente suas alegações. A Defensoria Pública requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) recebimento da contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia e tornando controvertidos todos os fatos da exordial; c) produção de todas as provas admitidas em direito; d) observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública.

Houve o comparecimento espontâneo de O. N. D. S. G., filho maior de idade do de cujus com a autora, reconhecendo o pedido (ID. 61918167). Impugnação. Em 27 de janeiro de 2022, foi apresentada impugnação à contestação por M. A. D. S.. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a autora alega que não foi produzida prova inequívoca da insubsistência da declaração de pobreza, devendo ser mantida a gratuidade deferida com base na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal.

Relativamente à alegação de litigância de má-fé, a autora afirma que se trata de "heresia jurídica", sustentando que os próprios fatos demonstram a inconsistência da tese dos requeridos. Argumenta que se o relacionamento fosse apenas uma "pulada de cerca", como alegado pelos contestantes, não se justificaria o falecido ter tido três filhos com a autora (nascidos em 2003, 2007 e 2012) em período posterior ao nascimento dos filhos do casamento com a contestante (nascidos em 1978 e 1981).

Destaca que em 1999, quando o segundo filho de RAIMUNDA já completava a maioridade (18 anos), a autora já mantinha relacionamento há dois anos com o falecido, consolidando-se a relação conjugal ao longo do tempo, com o nascimento das proles. Questiona por que o falecido teve mais filhos com a autora do que com a esposa legítima, se fosse apenas um relacionamento esporádico. A autora sustenta que os filhos menores ficaram totalmente dependentes econômica e efetivamente do falecido, requerendo que sejam ouvidos em juízo para esclarecer a questão da moradia e convivência.

No mérito, a autora contra-ataca a documentação apresentada pelos contestantes, alegando que os cadastros eletrônicos do PSF (fls. 148 e 150) contêm declarações falsas, pois tanto o falecido quanto a contestante RAIMUNDA declararam não possuir plano de saúde, quando na verdade eram beneficiários do plano AFRAFEP, conforme documento que apresenta. Argumenta que os prontuários eletrônicos são desprovidos de assinatura dos destinatários e contêm declarações inverídicas, tornando-se inservíveis e imprestáveis.

Sustenta que houve violação do art. 378 do CPC, que estabelece o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A autora requer a inversão da alegação de litigância de má-fé em desfavor dos contestantes, a produção de prova testemunhal, oitiva dos filhos menores, depoimento pessoal dos contestantes e instauração de incidente de falsidade documental quanto aos documentos de fls. 148 e 150.

Postula, ao final, o julgamento de procedência da demanda. Foi realizada a instrução processual com tomada de depoimento nas audiências dos dias 16 de agosto de 2023 e 19 de fevereiro de 2025. As partes apresentaram razões finais. Foi dado vista ao Ministério Público para manifestação de mérito diante do interesse de menores. Manifestação do Ministério Público. Em 07 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

O Parquet sustentou que, embora a autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de uma relação afetiva pública com o falecido, consubstanciada na convivência no Distrito do Timbó, no nascimento de três filhos e em documentos como o registro no plano de saúde da AFRAFEP, tais elementos não são suficientes para configurar união estável, diante do impedimento legal decorrente do casamento válido do falecido com a ré R.

M. O. G.. Destacou que os réus demonstraram, por meio de farto acervo probatório, que OSMIDIO DA SILVA GOMES permaneceu casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até seu óbito em 16/02/2020, sem qualquer registro de divórcio ou separação judicial, comprovando ainda a ausência de separação de fato através de: a) comprovantes de residência que atestam a convivência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos; b) declarações de imposto de renda do falecido, de 2008 a 2020, indicando o mesmo endereço de Raimunda; c) registros no PSF e fotografias que demonstram a continuidade da vida familiar; d) depoimentos testemunhais que corroboram a presença constante do falecido no núcleo familiar em Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico.

O Ministério Público concluiu que a relação entre a autora e o falecido, embora pública e geradora de prole, configura concubinato nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, sendo desprovida de efeitos jurídicos para fins de reconhecimento de união estável, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento de união estável entre M. A. D. S. e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período de 1997 a 16.02.2020, considerando que este era casado civilmente com R. M. O. G.. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê importante limitação: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Desta forma, em que pese ser possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa que estava formalmente casada, é imprescindível que fique comprovada a separação de fato do casamento anterior.

No caso dos autos, a prova não foi suficiente nesse sentido; ao contrário, demonstrou que o falecido não convivia com as duas famílias simultaneamente, de forma que o instituto da união estável não pode servir para legalizar o concubinato. Da análise detida dos autos, verifico que restou amplamente demonstrado que OSMIDIO DA SILVA GOMES manteve casamento válido e efetivo com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16.02.2020, sem que tenha havido separação de fato ou judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos pelos réus são robustos e convincentes: comprovantes de residência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos, declarações de imposto de renda do falecido de 2008 a 2020 indicando o mesmo endereço de Raimunda, registros no PSF, fotografias familiares e, principalmente, depoimentos testemunhais que atestam a presença constante do falecido no núcleo familiar de Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico final, quando foi acompanhado por sua esposa legítima e filhos do casamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se reconhece união estável paralela ao casamento válido, quando não comprovada a separação de fato: "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016).

Não obstante a autora tenha apresentado elementos que indicam relacionamento afetivo com o falecido, como o nascimento de três filhos e sua inclusão como beneficiária no plano de saúde AFRAFEP, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para configurar união estável diante do impedimento legal decorrente do casamento válido e efetivo mantido pelo de cujus com R. M. O. G.. O relacionamento havido entre a autora e o falecido enquadra-se na definição de concubinato prevista no artigo 1.727 do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Tratando-se de concubinato, a relação é desprovida dos efeitos jurídicos inerentes à união estável, não gerando direitos sucessórios ou previdenciários em favor da autora.

Quanto aos filhos menores O. D. S. G. F. e MARIA KAUANY DA SILVA GOMES, seus direitos decorrentes da filiação (paternidade incontroversa) restam preservados, independentemente do não reconhecimento da união estável, devendo ser assegurados em conformidade com a legislação aplicável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. e O. N. D. S. G., deixando de reconhecer a existência de união estável entre a primeira autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período alegado (1997 a 16.02.2020). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos patronos dos réus, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Sustenta que o relacionamento com o falecido era público, contínuo e duradouro, com nítido caráter de constituição de núcleo familiar, sendo fato público e notório no Distrito do Timbó. Como prova da união estável, apresenta declaração da AFRAFEP SAÚDE demonstrando que era beneficiária do plano de saúde que tinha como titular o de cujus. Postula o reconhecimento da união estável no período de 1997 a 16.02.2020, bem como o direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum e à pensão pela PB-PREV na proporção de 50% dos proventos deixados pelo falecido.

Contestação de R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Em 20 de novembro de 2021, foi apresentada contestação por R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Preliminarmente, os contestantes impugnam a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que sua qualificação como Oficiala do Registro Civil do Distrito do Timbó indica capacidade econômica para custear o processo. Alegam também litigância de má-fé, sustentando que a autora alterou a verdade dos fatos e tentou "fabricar" verdades para induzir o julgador em erro.

No mérito, os requeridos negam veementemente a existência de união estável entre a autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES. Sustentam que o que houve foi apenas um relacionamento extraconjugal esporádico ("pulada de cerca"), jamais tendo o falecido exteriorizado qualquer intenção de formar família com a autora. Afirmam que OSMIDIO DA SILVA GOMES foi casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16 de fevereiro de 2020, sem jamais ter havido separação de fato.

Alegam que o casal sempre residiu junto em Cajazeiras/PB, apresentando vasta documentação para comprovar a convivência marital, incluindo contratos de locação, cadastros no PSF (Programa de Saúde da Família), comprovantes de residência e fotografias familiares. Narram detalhadamente o período de doença do falecido, desde janeiro de 2020 até seu óbito, informando que ele foi acompanhado exclusivamente por sua esposa legítima e filhos do casamento (Osilene e Francisco Osman) durante todo o tratamento médico em João Pessoa/PB.

Afirmam que a autora não acompanhou o de cujus durante a enfermidade, contestando a alegação da inicial de que ela estaria presente no momento do óbito. Os contestantes apresentam documentação médica e relatórios hospitalares que demonstram que o falecido, dias antes de sua morte, manifestou à psicóloga do hospital seu desejo de receber alta para "retornar à sua casa em Cajazeiras junto à esposa". Impugnam especificamente os documentos apresentados pela autora, alegando adulteração no prontuário familiar do PSF, onde teria sido inserido posteriormente o nome do falecido de forma fraudulenta, solicitando perícia para comprovação.

Sustentam a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que veda o reconhecimento de união estável paralela ao casamento válido, citando precedentes e a Repercussão Geral do Tema 529/STF que consagrou o princípio da monogamia. Postulam a improcedência total da ação, a revogação da justiça gratuita, a condenação da autora por litigância de má-fé e a perícia do documento impugnado. Contestação de M.

K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO (filhos da autora) Em 12 de janeiro de 2023, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação na qualidade de curadora especial de M. K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO, por meio do Defensor Público MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores decorreu do conflito de interesses com a representante legal, uma vez que ambos são filhos do falecido OSMÍDIO DA SILVA GOMES e da autora M.

A. D. S.. A Defensoria Pública esclarece que a função de curador especial é atípica, prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, não sendo necessária a avaliação da capacidade econômica da pessoa defendida, tratando-se de múnus público destinado a assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Enfatiza que, ainda que não disponha de elementos suficientes para impugnar especificamente cada fato deduzido pela demandante, o curador especial não pode reconhecer o direito da parte adversa ou deixar de controverter os fatos elencados na petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.

A contestação foi apresentada POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, com a finalidade de tornar controvertidos todos os fatos arguidos na inicial, exigindo-se da autora o ônus de comprovar integralmente suas alegações. A Defensoria Pública requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) recebimento da contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia e tornando controvertidos todos os fatos da exordial; c) produção de todas as provas admitidas em direito; d) observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública.

Houve o comparecimento espontâneo de O. N. D. S. G., filho maior de idade do de cujus com a autora, reconhecendo o pedido (ID. 61918167). Impugnação. Em 27 de janeiro de 2022, foi apresentada impugnação à contestação por M. A. D. S.. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a autora alega que não foi produzida prova inequívoca da insubsistência da declaração de pobreza, devendo ser mantida a gratuidade deferida com base na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal.

Relativamente à alegação de litigância de má-fé, a autora afirma que se trata de "heresia jurídica", sustentando que os próprios fatos demonstram a inconsistência da tese dos requeridos. Argumenta que se o relacionamento fosse apenas uma "pulada de cerca", como alegado pelos contestantes, não se justificaria o falecido ter tido três filhos com a autora (nascidos em 2003, 2007 e 2012) em período posterior ao nascimento dos filhos do casamento com a contestante (nascidos em 1978 e 1981).

Destaca que em 1999, quando o segundo filho de RAIMUNDA já completava a maioridade (18 anos), a autora já mantinha relacionamento há dois anos com o falecido, consolidando-se a relação conjugal ao longo do tempo, com o nascimento das proles. Questiona por que o falecido teve mais filhos com a autora do que com a esposa legítima, se fosse apenas um relacionamento esporádico. A autora sustenta que os filhos menores ficaram totalmente dependentes econômica e efetivamente do falecido, requerendo que sejam ouvidos em juízo para esclarecer a questão da moradia e convivência.

No mérito, a autora contra-ataca a documentação apresentada pelos contestantes, alegando que os cadastros eletrônicos do PSF (fls. 148 e 150) contêm declarações falsas, pois tanto o falecido quanto a contestante RAIMUNDA declararam não possuir plano de saúde, quando na verdade eram beneficiários do plano AFRAFEP, conforme documento que apresenta. Argumenta que os prontuários eletrônicos são desprovidos de assinatura dos destinatários e contêm declarações inverídicas, tornando-se inservíveis e imprestáveis.

Sustenta que houve violação do art. 378 do CPC, que estabelece o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A autora requer a inversão da alegação de litigância de má-fé em desfavor dos contestantes, a produção de prova testemunhal, oitiva dos filhos menores, depoimento pessoal dos contestantes e instauração de incidente de falsidade documental quanto aos documentos de fls. 148 e 150.

Postula, ao final, o julgamento de procedência da demanda. Foi realizada a instrução processual com tomada de depoimento nas audiências dos dias 16 de agosto de 2023 e 19 de fevereiro de 2025. As partes apresentaram razões finais. Foi dado vista ao Ministério Público para manifestação de mérito diante do interesse de menores. Manifestação do Ministério Público. Em 07 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

O Parquet sustentou que, embora a autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de uma relação afetiva pública com o falecido, consubstanciada na convivência no Distrito do Timbó, no nascimento de três filhos e em documentos como o registro no plano de saúde da AFRAFEP, tais elementos não são suficientes para configurar união estável, diante do impedimento legal decorrente do casamento válido do falecido com a ré R.

M. O. G.. Destacou que os réus demonstraram, por meio de farto acervo probatório, que OSMIDIO DA SILVA GOMES permaneceu casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até seu óbito em 16/02/2020, sem qualquer registro de divórcio ou separação judicial, comprovando ainda a ausência de separação de fato através de: a) comprovantes de residência que atestam a convivência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos; b) declarações de imposto de renda do falecido, de 2008 a 2020, indicando o mesmo endereço de Raimunda; c) registros no PSF e fotografias que demonstram a continuidade da vida familiar; d) depoimentos testemunhais que corroboram a presença constante do falecido no núcleo familiar em Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico.

O Ministério Público concluiu que a relação entre a autora e o falecido, embora pública e geradora de prole, configura concubinato nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, sendo desprovida de efeitos jurídicos para fins de reconhecimento de união estável, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento de união estável entre M. A. D. S. e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período de 1997 a 16.02.2020, considerando que este era casado civilmente com R. M. O. G.. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê importante limitação: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Desta forma, em que pese ser possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa que estava formalmente casada, é imprescindível que fique comprovada a separação de fato do casamento anterior.

No caso dos autos, a prova não foi suficiente nesse sentido; ao contrário, demonstrou que o falecido não convivia com as duas famílias simultaneamente, de forma que o instituto da união estável não pode servir para legalizar o concubinato. Da análise detida dos autos, verifico que restou amplamente demonstrado que OSMIDIO DA SILVA GOMES manteve casamento válido e efetivo com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16.02.2020, sem que tenha havido separação de fato ou judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos pelos réus são robustos e convincentes: comprovantes de residência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos, declarações de imposto de renda do falecido de 2008 a 2020 indicando o mesmo endereço de Raimunda, registros no PSF, fotografias familiares e, principalmente, depoimentos testemunhais que atestam a presença constante do falecido no núcleo familiar de Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico final, quando foi acompanhado por sua esposa legítima e filhos do casamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se reconhece união estável paralela ao casamento válido, quando não comprovada a separação de fato: "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016).

Não obstante a autora tenha apresentado elementos que indicam relacionamento afetivo com o falecido, como o nascimento de três filhos e sua inclusão como beneficiária no plano de saúde AFRAFEP, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para configurar união estável diante do impedimento legal decorrente do casamento válido e efetivo mantido pelo de cujus com R. M. O. G.. O relacionamento havido entre a autora e o falecido enquadra-se na definição de concubinato prevista no artigo 1.727 do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Tratando-se de concubinato, a relação é desprovida dos efeitos jurídicos inerentes à união estável, não gerando direitos sucessórios ou previdenciários em favor da autora.

Quanto aos filhos menores O. D. S. G. F. e MARIA KAUANY DA SILVA GOMES, seus direitos decorrentes da filiação (paternidade incontroversa) restam preservados, independentemente do não reconhecimento da união estável, devendo ser assegurados em conformidade com a legislação aplicável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. e O. N. D. S. G., deixando de reconhecer a existência de união estável entre a primeira autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período alegado (1997 a 16.02.2020). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos patronos dos réus, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Sustenta que o relacionamento com o falecido era público, contínuo e duradouro, com nítido caráter de constituição de núcleo familiar, sendo fato público e notório no Distrito do Timbó. Como prova da união estável, apresenta declaração da AFRAFEP SAÚDE demonstrando que era beneficiária do plano de saúde que tinha como titular o de cujus. Postula o reconhecimento da união estável no período de 1997 a 16.02.2020, bem como o direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum e à pensão pela PB-PREV na proporção de 50% dos proventos deixados pelo falecido.

Contestação de R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Em 20 de novembro de 2021, foi apresentada contestação por R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Preliminarmente, os contestantes impugnam a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que sua qualificação como Oficiala do Registro Civil do Distrito do Timbó indica capacidade econômica para custear o processo. Alegam também litigância de má-fé, sustentando que a autora alterou a verdade dos fatos e tentou "fabricar" verdades para induzir o julgador em erro.

No mérito, os requeridos negam veementemente a existência de união estável entre a autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES. Sustentam que o que houve foi apenas um relacionamento extraconjugal esporádico ("pulada de cerca"), jamais tendo o falecido exteriorizado qualquer intenção de formar família com a autora. Afirmam que OSMIDIO DA SILVA GOMES foi casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16 de fevereiro de 2020, sem jamais ter havido separação de fato.

Alegam que o casal sempre residiu junto em Cajazeiras/PB, apresentando vasta documentação para comprovar a convivência marital, incluindo contratos de locação, cadastros no PSF (Programa de Saúde da Família), comprovantes de residência e fotografias familiares. Narram detalhadamente o período de doença do falecido, desde janeiro de 2020 até seu óbito, informando que ele foi acompanhado exclusivamente por sua esposa legítima e filhos do casamento (Osilene e Francisco Osman) durante todo o tratamento médico em João Pessoa/PB.

Afirmam que a autora não acompanhou o de cujus durante a enfermidade, contestando a alegação da inicial de que ela estaria presente no momento do óbito. Os contestantes apresentam documentação médica e relatórios hospitalares que demonstram que o falecido, dias antes de sua morte, manifestou à psicóloga do hospital seu desejo de receber alta para "retornar à sua casa em Cajazeiras junto à esposa". Impugnam especificamente os documentos apresentados pela autora, alegando adulteração no prontuário familiar do PSF, onde teria sido inserido posteriormente o nome do falecido de forma fraudulenta, solicitando perícia para comprovação.

Sustentam a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que veda o reconhecimento de união estável paralela ao casamento válido, citando precedentes e a Repercussão Geral do Tema 529/STF que consagrou o princípio da monogamia. Postulam a improcedência total da ação, a revogação da justiça gratuita, a condenação da autora por litigância de má-fé e a perícia do documento impugnado. Contestação de M.

K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO (filhos da autora) Em 12 de janeiro de 2023, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação na qualidade de curadora especial de M. K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO, por meio do Defensor Público MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores decorreu do conflito de interesses com a representante legal, uma vez que ambos são filhos do falecido OSMÍDIO DA SILVA GOMES e da autora M.

A. D. S.. A Defensoria Pública esclarece que a função de curador especial é atípica, prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, não sendo necessária a avaliação da capacidade econômica da pessoa defendida, tratando-se de múnus público destinado a assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Enfatiza que, ainda que não disponha de elementos suficientes para impugnar especificamente cada fato deduzido pela demandante, o curador especial não pode reconhecer o direito da parte adversa ou deixar de controverter os fatos elencados na petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.

A contestação foi apresentada POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, com a finalidade de tornar controvertidos todos os fatos arguidos na inicial, exigindo-se da autora o ônus de comprovar integralmente suas alegações. A Defensoria Pública requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) recebimento da contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia e tornando controvertidos todos os fatos da exordial; c) produção de todas as provas admitidas em direito; d) observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública.

Houve o comparecimento espontâneo de O. N. D. S. G., filho maior de idade do de cujus com a autora, reconhecendo o pedido (ID. 61918167). Impugnação. Em 27 de janeiro de 2022, foi apresentada impugnação à contestação por M. A. D. S.. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a autora alega que não foi produzida prova inequívoca da insubsistência da declaração de pobreza, devendo ser mantida a gratuidade deferida com base na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal.

Relativamente à alegação de litigância de má-fé, a autora afirma que se trata de "heresia jurídica", sustentando que os próprios fatos demonstram a inconsistência da tese dos requeridos. Argumenta que se o relacionamento fosse apenas uma "pulada de cerca", como alegado pelos contestantes, não se justificaria o falecido ter tido três filhos com a autora (nascidos em 2003, 2007 e 2012) em período posterior ao nascimento dos filhos do casamento com a contestante (nascidos em 1978 e 1981).

Destaca que em 1999, quando o segundo filho de RAIMUNDA já completava a maioridade (18 anos), a autora já mantinha relacionamento há dois anos com o falecido, consolidando-se a relação conjugal ao longo do tempo, com o nascimento das proles. Questiona por que o falecido teve mais filhos com a autora do que com a esposa legítima, se fosse apenas um relacionamento esporádico. A autora sustenta que os filhos menores ficaram totalmente dependentes econômica e efetivamente do falecido, requerendo que sejam ouvidos em juízo para esclarecer a questão da moradia e convivência.

No mérito, a autora contra-ataca a documentação apresentada pelos contestantes, alegando que os cadastros eletrônicos do PSF (fls. 148 e 150) contêm declarações falsas, pois tanto o falecido quanto a contestante RAIMUNDA declararam não possuir plano de saúde, quando na verdade eram beneficiários do plano AFRAFEP, conforme documento que apresenta. Argumenta que os prontuários eletrônicos são desprovidos de assinatura dos destinatários e contêm declarações inverídicas, tornando-se inservíveis e imprestáveis.

Sustenta que houve violação do art. 378 do CPC, que estabelece o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A autora requer a inversão da alegação de litigância de má-fé em desfavor dos contestantes, a produção de prova testemunhal, oitiva dos filhos menores, depoimento pessoal dos contestantes e instauração de incidente de falsidade documental quanto aos documentos de fls. 148 e 150.

Postula, ao final, o julgamento de procedência da demanda. Foi realizada a instrução processual com tomada de depoimento nas audiências dos dias 16 de agosto de 2023 e 19 de fevereiro de 2025. As partes apresentaram razões finais. Foi dado vista ao Ministério Público para manifestação de mérito diante do interesse de menores. Manifestação do Ministério Público. Em 07 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

O Parquet sustentou que, embora a autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de uma relação afetiva pública com o falecido, consubstanciada na convivência no Distrito do Timbó, no nascimento de três filhos e em documentos como o registro no plano de saúde da AFRAFEP, tais elementos não são suficientes para configurar união estável, diante do impedimento legal decorrente do casamento válido do falecido com a ré R.

M. O. G.. Destacou que os réus demonstraram, por meio de farto acervo probatório, que OSMIDIO DA SILVA GOMES permaneceu casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até seu óbito em 16/02/2020, sem qualquer registro de divórcio ou separação judicial, comprovando ainda a ausência de separação de fato através de: a) comprovantes de residência que atestam a convivência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos; b) declarações de imposto de renda do falecido, de 2008 a 2020, indicando o mesmo endereço de Raimunda; c) registros no PSF e fotografias que demonstram a continuidade da vida familiar; d) depoimentos testemunhais que corroboram a presença constante do falecido no núcleo familiar em Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico.

O Ministério Público concluiu que a relação entre a autora e o falecido, embora pública e geradora de prole, configura concubinato nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, sendo desprovida de efeitos jurídicos para fins de reconhecimento de união estável, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento de união estável entre M. A. D. S. e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período de 1997 a 16.02.2020, considerando que este era casado civilmente com R. M. O. G.. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê importante limitação: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Desta forma, em que pese ser possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa que estava formalmente casada, é imprescindível que fique comprovada a separação de fato do casamento anterior.

No caso dos autos, a prova não foi suficiente nesse sentido; ao contrário, demonstrou que o falecido não convivia com as duas famílias simultaneamente, de forma que o instituto da união estável não pode servir para legalizar o concubinato. Da análise detida dos autos, verifico que restou amplamente demonstrado que OSMIDIO DA SILVA GOMES manteve casamento válido e efetivo com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16.02.2020, sem que tenha havido separação de fato ou judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos pelos réus são robustos e convincentes: comprovantes de residência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos, declarações de imposto de renda do falecido de 2008 a 2020 indicando o mesmo endereço de Raimunda, registros no PSF, fotografias familiares e, principalmente, depoimentos testemunhais que atestam a presença constante do falecido no núcleo familiar de Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico final, quando foi acompanhado por sua esposa legítima e filhos do casamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se reconhece união estável paralela ao casamento válido, quando não comprovada a separação de fato: "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016).

Não obstante a autora tenha apresentado elementos que indicam relacionamento afetivo com o falecido, como o nascimento de três filhos e sua inclusão como beneficiária no plano de saúde AFRAFEP, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para configurar união estável diante do impedimento legal decorrente do casamento válido e efetivo mantido pelo de cujus com R. M. O. G.. O relacionamento havido entre a autora e o falecido enquadra-se na definição de concubinato prevista no artigo 1.727 do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Tratando-se de concubinato, a relação é desprovida dos efeitos jurídicos inerentes à união estável, não gerando direitos sucessórios ou previdenciários em favor da autora.

Quanto aos filhos menores O. D. S. G. F. e MARIA KAUANY DA SILVA GOMES, seus direitos decorrentes da filiação (paternidade incontroversa) restam preservados, independentemente do não reconhecimento da união estável, devendo ser assegurados em conformidade com a legislação aplicável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. e O. N. D. S. G., deixando de reconhecer a existência de união estável entre a primeira autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período alegado (1997 a 16.02.2020). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos patronos dos réus, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Sustenta que o relacionamento com o falecido era público, contínuo e duradouro, com nítido caráter de constituição de núcleo familiar, sendo fato público e notório no Distrito do Timbó. Como prova da união estável, apresenta declaração da AFRAFEP SAÚDE demonstrando que era beneficiária do plano de saúde que tinha como titular o de cujus. Postula o reconhecimento da união estável no período de 1997 a 16.02.2020, bem como o direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum e à pensão pela PB-PREV na proporção de 50% dos proventos deixados pelo falecido.

Contestação de R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Em 20 de novembro de 2021, foi apresentada contestação por R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Preliminarmente, os contestantes impugnam a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que sua qualificação como Oficiala do Registro Civil do Distrito do Timbó indica capacidade econômica para custear o processo. Alegam também litigância de má-fé, sustentando que a autora alterou a verdade dos fatos e tentou "fabricar" verdades para induzir o julgador em erro.

No mérito, os requeridos negam veementemente a existência de união estável entre a autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES. Sustentam que o que houve foi apenas um relacionamento extraconjugal esporádico ("pulada de cerca"), jamais tendo o falecido exteriorizado qualquer intenção de formar família com a autora. Afirmam que OSMIDIO DA SILVA GOMES foi casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16 de fevereiro de 2020, sem jamais ter havido separação de fato.

Alegam que o casal sempre residiu junto em Cajazeiras/PB, apresentando vasta documentação para comprovar a convivência marital, incluindo contratos de locação, cadastros no PSF (Programa de Saúde da Família), comprovantes de residência e fotografias familiares. Narram detalhadamente o período de doença do falecido, desde janeiro de 2020 até seu óbito, informando que ele foi acompanhado exclusivamente por sua esposa legítima e filhos do casamento (Osilene e Francisco Osman) durante todo o tratamento médico em João Pessoa/PB.

Afirmam que a autora não acompanhou o de cujus durante a enfermidade, contestando a alegação da inicial de que ela estaria presente no momento do óbito. Os contestantes apresentam documentação médica e relatórios hospitalares que demonstram que o falecido, dias antes de sua morte, manifestou à psicóloga do hospital seu desejo de receber alta para "retornar à sua casa em Cajazeiras junto à esposa". Impugnam especificamente os documentos apresentados pela autora, alegando adulteração no prontuário familiar do PSF, onde teria sido inserido posteriormente o nome do falecido de forma fraudulenta, solicitando perícia para comprovação.

Sustentam a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que veda o reconhecimento de união estável paralela ao casamento válido, citando precedentes e a Repercussão Geral do Tema 529/STF que consagrou o princípio da monogamia. Postulam a improcedência total da ação, a revogação da justiça gratuita, a condenação da autora por litigância de má-fé e a perícia do documento impugnado. Contestação de M.

K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO (filhos da autora) Em 12 de janeiro de 2023, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação na qualidade de curadora especial de M. K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO, por meio do Defensor Público MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores decorreu do conflito de interesses com a representante legal, uma vez que ambos são filhos do falecido OSMÍDIO DA SILVA GOMES e da autora M.

A. D. S.. A Defensoria Pública esclarece que a função de curador especial é atípica, prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, não sendo necessária a avaliação da capacidade econômica da pessoa defendida, tratando-se de múnus público destinado a assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Enfatiza que, ainda que não disponha de elementos suficientes para impugnar especificamente cada fato deduzido pela demandante, o curador especial não pode reconhecer o direito da parte adversa ou deixar de controverter os fatos elencados na petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.

A contestação foi apresentada POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, com a finalidade de tornar controvertidos todos os fatos arguidos na inicial, exigindo-se da autora o ônus de comprovar integralmente suas alegações. A Defensoria Pública requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) recebimento da contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia e tornando controvertidos todos os fatos da exordial; c) produção de todas as provas admitidas em direito; d) observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública.

Houve o comparecimento espontâneo de O. N. D. S. G., filho maior de idade do de cujus com a autora, reconhecendo o pedido (ID. 61918167). Impugnação. Em 27 de janeiro de 2022, foi apresentada impugnação à contestação por M. A. D. S.. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a autora alega que não foi produzida prova inequívoca da insubsistência da declaração de pobreza, devendo ser mantida a gratuidade deferida com base na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal.

Relativamente à alegação de litigância de má-fé, a autora afirma que se trata de "heresia jurídica", sustentando que os próprios fatos demonstram a inconsistência da tese dos requeridos. Argumenta que se o relacionamento fosse apenas uma "pulada de cerca", como alegado pelos contestantes, não se justificaria o falecido ter tido três filhos com a autora (nascidos em 2003, 2007 e 2012) em período posterior ao nascimento dos filhos do casamento com a contestante (nascidos em 1978 e 1981).

Destaca que em 1999, quando o segundo filho de RAIMUNDA já completava a maioridade (18 anos), a autora já mantinha relacionamento há dois anos com o falecido, consolidando-se a relação conjugal ao longo do tempo, com o nascimento das proles. Questiona por que o falecido teve mais filhos com a autora do que com a esposa legítima, se fosse apenas um relacionamento esporádico. A autora sustenta que os filhos menores ficaram totalmente dependentes econômica e efetivamente do falecido, requerendo que sejam ouvidos em juízo para esclarecer a questão da moradia e convivência.

No mérito, a autora contra-ataca a documentação apresentada pelos contestantes, alegando que os cadastros eletrônicos do PSF (fls. 148 e 150) contêm declarações falsas, pois tanto o falecido quanto a contestante RAIMUNDA declararam não possuir plano de saúde, quando na verdade eram beneficiários do plano AFRAFEP, conforme documento que apresenta. Argumenta que os prontuários eletrônicos são desprovidos de assinatura dos destinatários e contêm declarações inverídicas, tornando-se inservíveis e imprestáveis.

Sustenta que houve violação do art. 378 do CPC, que estabelece o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A autora requer a inversão da alegação de litigância de má-fé em desfavor dos contestantes, a produção de prova testemunhal, oitiva dos filhos menores, depoimento pessoal dos contestantes e instauração de incidente de falsidade documental quanto aos documentos de fls. 148 e 150.

Postula, ao final, o julgamento de procedência da demanda. Foi realizada a instrução processual com tomada de depoimento nas audiências dos dias 16 de agosto de 2023 e 19 de fevereiro de 2025. As partes apresentaram razões finais. Foi dado vista ao Ministério Público para manifestação de mérito diante do interesse de menores. Manifestação do Ministério Público. Em 07 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

O Parquet sustentou que, embora a autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de uma relação afetiva pública com o falecido, consubstanciada na convivência no Distrito do Timbó, no nascimento de três filhos e em documentos como o registro no plano de saúde da AFRAFEP, tais elementos não são suficientes para configurar união estável, diante do impedimento legal decorrente do casamento válido do falecido com a ré R.

M. O. G.. Destacou que os réus demonstraram, por meio de farto acervo probatório, que OSMIDIO DA SILVA GOMES permaneceu casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até seu óbito em 16/02/2020, sem qualquer registro de divórcio ou separação judicial, comprovando ainda a ausência de separação de fato através de: a) comprovantes de residência que atestam a convivência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos; b) declarações de imposto de renda do falecido, de 2008 a 2020, indicando o mesmo endereço de Raimunda; c) registros no PSF e fotografias que demonstram a continuidade da vida familiar; d) depoimentos testemunhais que corroboram a presença constante do falecido no núcleo familiar em Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico.

O Ministério Público concluiu que a relação entre a autora e o falecido, embora pública e geradora de prole, configura concubinato nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, sendo desprovida de efeitos jurídicos para fins de reconhecimento de união estável, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento de união estável entre M. A. D. S. e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período de 1997 a 16.02.2020, considerando que este era casado civilmente com R. M. O. G.. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê importante limitação: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Desta forma, em que pese ser possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa que estava formalmente casada, é imprescindível que fique comprovada a separação de fato do casamento anterior.

No caso dos autos, a prova não foi suficiente nesse sentido; ao contrário, demonstrou que o falecido não convivia com as duas famílias simultaneamente, de forma que o instituto da união estável não pode servir para legalizar o concubinato. Da análise detida dos autos, verifico que restou amplamente demonstrado que OSMIDIO DA SILVA GOMES manteve casamento válido e efetivo com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16.02.2020, sem que tenha havido separação de fato ou judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos pelos réus são robustos e convincentes: comprovantes de residência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos, declarações de imposto de renda do falecido de 2008 a 2020 indicando o mesmo endereço de Raimunda, registros no PSF, fotografias familiares e, principalmente, depoimentos testemunhais que atestam a presença constante do falecido no núcleo familiar de Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico final, quando foi acompanhado por sua esposa legítima e filhos do casamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se reconhece união estável paralela ao casamento válido, quando não comprovada a separação de fato: "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016).

Não obstante a autora tenha apresentado elementos que indicam relacionamento afetivo com o falecido, como o nascimento de três filhos e sua inclusão como beneficiária no plano de saúde AFRAFEP, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para configurar união estável diante do impedimento legal decorrente do casamento válido e efetivo mantido pelo de cujus com R. M. O. G.. O relacionamento havido entre a autora e o falecido enquadra-se na definição de concubinato prevista no artigo 1.727 do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Tratando-se de concubinato, a relação é desprovida dos efeitos jurídicos inerentes à união estável, não gerando direitos sucessórios ou previdenciários em favor da autora.

Quanto aos filhos menores O. D. S. G. F. e MARIA KAUANY DA SILVA GOMES, seus direitos decorrentes da filiação (paternidade incontroversa) restam preservados, independentemente do não reconhecimento da união estável, devendo ser assegurados em conformidade com a legislação aplicável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. e O. N. D. S. G., deixando de reconhecer a existência de união estável entre a primeira autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período alegado (1997 a 16.02.2020). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos patronos dos réus, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Sustenta que o relacionamento com o falecido era público, contínuo e duradouro, com nítido caráter de constituição de núcleo familiar, sendo fato público e notório no Distrito do Timbó. Como prova da união estável, apresenta declaração da AFRAFEP SAÚDE demonstrando que era beneficiária do plano de saúde que tinha como titular o de cujus. Postula o reconhecimento da união estável no período de 1997 a 16.02.2020, bem como o direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum e à pensão pela PB-PREV na proporção de 50% dos proventos deixados pelo falecido.

Contestação de R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Em 20 de novembro de 2021, foi apresentada contestação por R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Preliminarmente, os contestantes impugnam a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que sua qualificação como Oficiala do Registro Civil do Distrito do Timbó indica capacidade econômica para custear o processo. Alegam também litigância de má-fé, sustentando que a autora alterou a verdade dos fatos e tentou "fabricar" verdades para induzir o julgador em erro.

No mérito, os requeridos negam veementemente a existência de união estável entre a autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES. Sustentam que o que houve foi apenas um relacionamento extraconjugal esporádico ("pulada de cerca"), jamais tendo o falecido exteriorizado qualquer intenção de formar família com a autora. Afirmam que OSMIDIO DA SILVA GOMES foi casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16 de fevereiro de 2020, sem jamais ter havido separação de fato.

Alegam que o casal sempre residiu junto em Cajazeiras/PB, apresentando vasta documentação para comprovar a convivência marital, incluindo contratos de locação, cadastros no PSF (Programa de Saúde da Família), comprovantes de residência e fotografias familiares. Narram detalhadamente o período de doença do falecido, desde janeiro de 2020 até seu óbito, informando que ele foi acompanhado exclusivamente por sua esposa legítima e filhos do casamento (Osilene e Francisco Osman) durante todo o tratamento médico em João Pessoa/PB.

Afirmam que a autora não acompanhou o de cujus durante a enfermidade, contestando a alegação da inicial de que ela estaria presente no momento do óbito. Os contestantes apresentam documentação médica e relatórios hospitalares que demonstram que o falecido, dias antes de sua morte, manifestou à psicóloga do hospital seu desejo de receber alta para "retornar à sua casa em Cajazeiras junto à esposa". Impugnam especificamente os documentos apresentados pela autora, alegando adulteração no prontuário familiar do PSF, onde teria sido inserido posteriormente o nome do falecido de forma fraudulenta, solicitando perícia para comprovação.

Sustentam a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que veda o reconhecimento de união estável paralela ao casamento válido, citando precedentes e a Repercussão Geral do Tema 529/STF que consagrou o princípio da monogamia. Postulam a improcedência total da ação, a revogação da justiça gratuita, a condenação da autora por litigância de má-fé e a perícia do documento impugnado. Contestação de M.

K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO (filhos da autora) Em 12 de janeiro de 2023, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação na qualidade de curadora especial de M. K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO, por meio do Defensor Público MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores decorreu do conflito de interesses com a representante legal, uma vez que ambos são filhos do falecido OSMÍDIO DA SILVA GOMES e da autora M.

A. D. S.. A Defensoria Pública esclarece que a função de curador especial é atípica, prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, não sendo necessária a avaliação da capacidade econômica da pessoa defendida, tratando-se de múnus público destinado a assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Enfatiza que, ainda que não disponha de elementos suficientes para impugnar especificamente cada fato deduzido pela demandante, o curador especial não pode reconhecer o direito da parte adversa ou deixar de controverter os fatos elencados na petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.

A contestação foi apresentada POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, com a finalidade de tornar controvertidos todos os fatos arguidos na inicial, exigindo-se da autora o ônus de comprovar integralmente suas alegações. A Defensoria Pública requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) recebimento da contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia e tornando controvertidos todos os fatos da exordial; c) produção de todas as provas admitidas em direito; d) observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública.

Houve o comparecimento espontâneo de O. N. D. S. G., filho maior de idade do de cujus com a autora, reconhecendo o pedido (ID. 61918167). Impugnação. Em 27 de janeiro de 2022, foi apresentada impugnação à contestação por M. A. D. S.. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a autora alega que não foi produzida prova inequívoca da insubsistência da declaração de pobreza, devendo ser mantida a gratuidade deferida com base na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal.

Relativamente à alegação de litigância de má-fé, a autora afirma que se trata de "heresia jurídica", sustentando que os próprios fatos demonstram a inconsistência da tese dos requeridos. Argumenta que se o relacionamento fosse apenas uma "pulada de cerca", como alegado pelos contestantes, não se justificaria o falecido ter tido três filhos com a autora (nascidos em 2003, 2007 e 2012) em período posterior ao nascimento dos filhos do casamento com a contestante (nascidos em 1978 e 1981).

Destaca que em 1999, quando o segundo filho de RAIMUNDA já completava a maioridade (18 anos), a autora já mantinha relacionamento há dois anos com o falecido, consolidando-se a relação conjugal ao longo do tempo, com o nascimento das proles. Questiona por que o falecido teve mais filhos com a autora do que com a esposa legítima, se fosse apenas um relacionamento esporádico. A autora sustenta que os filhos menores ficaram totalmente dependentes econômica e efetivamente do falecido, requerendo que sejam ouvidos em juízo para esclarecer a questão da moradia e convivência.

No mérito, a autora contra-ataca a documentação apresentada pelos contestantes, alegando que os cadastros eletrônicos do PSF (fls. 148 e 150) contêm declarações falsas, pois tanto o falecido quanto a contestante RAIMUNDA declararam não possuir plano de saúde, quando na verdade eram beneficiários do plano AFRAFEP, conforme documento que apresenta. Argumenta que os prontuários eletrônicos são desprovidos de assinatura dos destinatários e contêm declarações inverídicas, tornando-se inservíveis e imprestáveis.

Sustenta que houve violação do art. 378 do CPC, que estabelece o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A autora requer a inversão da alegação de litigância de má-fé em desfavor dos contestantes, a produção de prova testemunhal, oitiva dos filhos menores, depoimento pessoal dos contestantes e instauração de incidente de falsidade documental quanto aos documentos de fls. 148 e 150.

Postula, ao final, o julgamento de procedência da demanda. Foi realizada a instrução processual com tomada de depoimento nas audiências dos dias 16 de agosto de 2023 e 19 de fevereiro de 2025. As partes apresentaram razões finais. Foi dado vista ao Ministério Público para manifestação de mérito diante do interesse de menores. Manifestação do Ministério Público. Em 07 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

O Parquet sustentou que, embora a autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de uma relação afetiva pública com o falecido, consubstanciada na convivência no Distrito do Timbó, no nascimento de três filhos e em documentos como o registro no plano de saúde da AFRAFEP, tais elementos não são suficientes para configurar união estável, diante do impedimento legal decorrente do casamento válido do falecido com a ré R.

M. O. G.. Destacou que os réus demonstraram, por meio de farto acervo probatório, que OSMIDIO DA SILVA GOMES permaneceu casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até seu óbito em 16/02/2020, sem qualquer registro de divórcio ou separação judicial, comprovando ainda a ausência de separação de fato através de: a) comprovantes de residência que atestam a convivência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos; b) declarações de imposto de renda do falecido, de 2008 a 2020, indicando o mesmo endereço de Raimunda; c) registros no PSF e fotografias que demonstram a continuidade da vida familiar; d) depoimentos testemunhais que corroboram a presença constante do falecido no núcleo familiar em Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico.

O Ministério Público concluiu que a relação entre a autora e o falecido, embora pública e geradora de prole, configura concubinato nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, sendo desprovida de efeitos jurídicos para fins de reconhecimento de união estável, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento de união estável entre M. A. D. S. e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período de 1997 a 16.02.2020, considerando que este era casado civilmente com R. M. O. G.. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê importante limitação: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Desta forma, em que pese ser possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa que estava formalmente casada, é imprescindível que fique comprovada a separação de fato do casamento anterior.

No caso dos autos, a prova não foi suficiente nesse sentido; ao contrário, demonstrou que o falecido não convivia com as duas famílias simultaneamente, de forma que o instituto da união estável não pode servir para legalizar o concubinato. Da análise detida dos autos, verifico que restou amplamente demonstrado que OSMIDIO DA SILVA GOMES manteve casamento válido e efetivo com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16.02.2020, sem que tenha havido separação de fato ou judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos pelos réus são robustos e convincentes: comprovantes de residência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos, declarações de imposto de renda do falecido de 2008 a 2020 indicando o mesmo endereço de Raimunda, registros no PSF, fotografias familiares e, principalmente, depoimentos testemunhais que atestam a presença constante do falecido no núcleo familiar de Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico final, quando foi acompanhado por sua esposa legítima e filhos do casamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se reconhece união estável paralela ao casamento válido, quando não comprovada a separação de fato: "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016).

Não obstante a autora tenha apresentado elementos que indicam relacionamento afetivo com o falecido, como o nascimento de três filhos e sua inclusão como beneficiária no plano de saúde AFRAFEP, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para configurar união estável diante do impedimento legal decorrente do casamento válido e efetivo mantido pelo de cujus com R. M. O. G.. O relacionamento havido entre a autora e o falecido enquadra-se na definição de concubinato prevista no artigo 1.727 do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Tratando-se de concubinato, a relação é desprovida dos efeitos jurídicos inerentes à união estável, não gerando direitos sucessórios ou previdenciários em favor da autora.

Quanto aos filhos menores O. D. S. G. F. e MARIA KAUANY DA SILVA GOMES, seus direitos decorrentes da filiação (paternidade incontroversa) restam preservados, independentemente do não reconhecimento da união estável, devendo ser assegurados em conformidade com a legislação aplicável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. e O. N. D. S. G., deixando de reconhecer a existência de união estável entre a primeira autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período alegado (1997 a 16.02.2020). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos patronos dos réus, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Sustenta que o relacionamento com o falecido era público, contínuo e duradouro, com nítido caráter de constituição de núcleo familiar, sendo fato público e notório no Distrito do Timbó. Como prova da união estável, apresenta declaração da AFRAFEP SAÚDE demonstrando que era beneficiária do plano de saúde que tinha como titular o de cujus. Postula o reconhecimento da união estável no período de 1997 a 16.02.2020, bem como o direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum e à pensão pela PB-PREV na proporção de 50% dos proventos deixados pelo falecido.

Contestação de R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Em 20 de novembro de 2021, foi apresentada contestação por R. M. O. G., O. O. G. G. e F. O. O. G.. Preliminarmente, os contestantes impugnam a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que sua qualificação como Oficiala do Registro Civil do Distrito do Timbó indica capacidade econômica para custear o processo. Alegam também litigância de má-fé, sustentando que a autora alterou a verdade dos fatos e tentou "fabricar" verdades para induzir o julgador em erro.

No mérito, os requeridos negam veementemente a existência de união estável entre a autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES. Sustentam que o que houve foi apenas um relacionamento extraconjugal esporádico ("pulada de cerca"), jamais tendo o falecido exteriorizado qualquer intenção de formar família com a autora. Afirmam que OSMIDIO DA SILVA GOMES foi casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16 de fevereiro de 2020, sem jamais ter havido separação de fato.

Alegam que o casal sempre residiu junto em Cajazeiras/PB, apresentando vasta documentação para comprovar a convivência marital, incluindo contratos de locação, cadastros no PSF (Programa de Saúde da Família), comprovantes de residência e fotografias familiares. Narram detalhadamente o período de doença do falecido, desde janeiro de 2020 até seu óbito, informando que ele foi acompanhado exclusivamente por sua esposa legítima e filhos do casamento (Osilene e Francisco Osman) durante todo o tratamento médico em João Pessoa/PB.

Afirmam que a autora não acompanhou o de cujus durante a enfermidade, contestando a alegação da inicial de que ela estaria presente no momento do óbito. Os contestantes apresentam documentação médica e relatórios hospitalares que demonstram que o falecido, dias antes de sua morte, manifestou à psicóloga do hospital seu desejo de receber alta para "retornar à sua casa em Cajazeiras junto à esposa". Impugnam especificamente os documentos apresentados pela autora, alegando adulteração no prontuário familiar do PSF, onde teria sido inserido posteriormente o nome do falecido de forma fraudulenta, solicitando perícia para comprovação.

Sustentam a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF que veda o reconhecimento de união estável paralela ao casamento válido, citando precedentes e a Repercussão Geral do Tema 529/STF que consagrou o princípio da monogamia. Postulam a improcedência total da ação, a revogação da justiça gratuita, a condenação da autora por litigância de má-fé e a perícia do documento impugnado. Contestação de M.

K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO (filhos da autora) Em 12 de janeiro de 2023, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação na qualidade de curadora especial de M. K. D. S. G. e OSMÍDIO DA SILVA GOMES FILHO, por meio do Defensor Público MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores decorreu do conflito de interesses com a representante legal, uma vez que ambos são filhos do falecido OSMÍDIO DA SILVA GOMES e da autora M.

A. D. S.. A Defensoria Pública esclarece que a função de curador especial é atípica, prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, não sendo necessária a avaliação da capacidade econômica da pessoa defendida, tratando-se de múnus público destinado a assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Enfatiza que, ainda que não disponha de elementos suficientes para impugnar especificamente cada fato deduzido pela demandante, o curador especial não pode reconhecer o direito da parte adversa ou deixar de controverter os fatos elencados na petição inicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.

A contestação foi apresentada POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, com a finalidade de tornar controvertidos todos os fatos arguidos na inicial, exigindo-se da autora o ônus de comprovar integralmente suas alegações. A Defensoria Pública requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) recebimento da contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia e tornando controvertidos todos os fatos da exordial; c) produção de todas as provas admitidas em direito; d) observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública.

Houve o comparecimento espontâneo de O. N. D. S. G., filho maior de idade do de cujus com a autora, reconhecendo o pedido (ID. 61918167). Impugnação. Em 27 de janeiro de 2022, foi apresentada impugnação à contestação por M. A. D. S.. Quanto à impugnação da justiça gratuita, a autora alega que não foi produzida prova inequívoca da insubsistência da declaração de pobreza, devendo ser mantida a gratuidade deferida com base na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal.

Relativamente à alegação de litigância de má-fé, a autora afirma que se trata de "heresia jurídica", sustentando que os próprios fatos demonstram a inconsistência da tese dos requeridos. Argumenta que se o relacionamento fosse apenas uma "pulada de cerca", como alegado pelos contestantes, não se justificaria o falecido ter tido três filhos com a autora (nascidos em 2003, 2007 e 2012) em período posterior ao nascimento dos filhos do casamento com a contestante (nascidos em 1978 e 1981).

Destaca que em 1999, quando o segundo filho de RAIMUNDA já completava a maioridade (18 anos), a autora já mantinha relacionamento há dois anos com o falecido, consolidando-se a relação conjugal ao longo do tempo, com o nascimento das proles. Questiona por que o falecido teve mais filhos com a autora do que com a esposa legítima, se fosse apenas um relacionamento esporádico. A autora sustenta que os filhos menores ficaram totalmente dependentes econômica e efetivamente do falecido, requerendo que sejam ouvidos em juízo para esclarecer a questão da moradia e convivência.

No mérito, a autora contra-ataca a documentação apresentada pelos contestantes, alegando que os cadastros eletrônicos do PSF (fls. 148 e 150) contêm declarações falsas, pois tanto o falecido quanto a contestante RAIMUNDA declararam não possuir plano de saúde, quando na verdade eram beneficiários do plano AFRAFEP, conforme documento que apresenta. Argumenta que os prontuários eletrônicos são desprovidos de assinatura dos destinatários e contêm declarações inverídicas, tornando-se inservíveis e imprestáveis.

Sustenta que houve violação do art. 378 do CPC, que estabelece o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. A autora requer a inversão da alegação de litigância de má-fé em desfavor dos contestantes, a produção de prova testemunhal, oitiva dos filhos menores, depoimento pessoal dos contestantes e instauração de incidente de falsidade documental quanto aos documentos de fls. 148 e 150.

Postula, ao final, o julgamento de procedência da demanda. Foi realizada a instrução processual com tomada de depoimento nas audiências dos dias 16 de agosto de 2023 e 19 de fevereiro de 2025. As partes apresentaram razões finais. Foi dado vista ao Ministério Público para manifestação de mérito diante do interesse de menores. Manifestação do Ministério Público. Em 07 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça RAFAEL GARCIA TEIXEIRA, manifestou-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem.

O Parquet sustentou que, embora a autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de uma relação afetiva pública com o falecido, consubstanciada na convivência no Distrito do Timbó, no nascimento de três filhos e em documentos como o registro no plano de saúde da AFRAFEP, tais elementos não são suficientes para configurar união estável, diante do impedimento legal decorrente do casamento válido do falecido com a ré R.

M. O. G.. Destacou que os réus demonstraram, por meio de farto acervo probatório, que OSMIDIO DA SILVA GOMES permaneceu casado civilmente com R. M. O. G. desde 1977 até seu óbito em 16/02/2020, sem qualquer registro de divórcio ou separação judicial, comprovando ainda a ausência de separação de fato através de: a) comprovantes de residência que atestam a convivência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos; b) declarações de imposto de renda do falecido, de 2008 a 2020, indicando o mesmo endereço de Raimunda; c) registros no PSF e fotografias que demonstram a continuidade da vida familiar; d) depoimentos testemunhais que corroboram a presença constante do falecido no núcleo familiar em Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico.

O Ministério Público concluiu que a relação entre a autora e o falecido, embora pública e geradora de prole, configura concubinato nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, sendo desprovida de efeitos jurídicos para fins de reconhecimento de união estável, citando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos reside na possibilidade de reconhecimento de união estável entre M. A. D. S. e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período de 1997 a 16.02.2020, considerando que este era casado civilmente com R. M. O. G.. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê importante limitação: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Desta forma, em que pese ser possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa que estava formalmente casada, é imprescindível que fique comprovada a separação de fato do casamento anterior.

No caso dos autos, a prova não foi suficiente nesse sentido; ao contrário, demonstrou que o falecido não convivia com as duas famílias simultaneamente, de forma que o instituto da união estável não pode servir para legalizar o concubinato. Da análise detida dos autos, verifico que restou amplamente demonstrado que OSMIDIO DA SILVA GOMES manteve casamento válido e efetivo com R. M. O. G. desde 1977 até sua morte em 16.02.2020, sem que tenha havido separação de fato ou judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos pelos réus são robustos e convincentes: comprovantes de residência do casal em Cajazeiras/PB por mais de 17 anos, declarações de imposto de renda do falecido de 2008 a 2020 indicando o mesmo endereço de Raimunda, registros no PSF, fotografias familiares e, principalmente, depoimentos testemunhais que atestam a presença constante do falecido no núcleo familiar de Cajazeiras, inclusive durante seu tratamento médico final, quando foi acompanhado por sua esposa legítima e filhos do casamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se reconhece união estável paralela ao casamento válido, quando não comprovada a separação de fato: "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016).

Não obstante a autora tenha apresentado elementos que indicam relacionamento afetivo com o falecido, como o nascimento de três filhos e sua inclusão como beneficiária no plano de saúde AFRAFEP, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para configurar união estável diante do impedimento legal decorrente do casamento válido e efetivo mantido pelo de cujus com R. M. O. G.. O relacionamento havido entre a autora e o falecido enquadra-se na definição de concubinato prevista no artigo 1.727 do Código Civil: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Tratando-se de concubinato, a relação é desprovida dos efeitos jurídicos inerentes à união estável, não gerando direitos sucessórios ou previdenciários em favor da autora.

Quanto aos filhos menores O. D. S. G. F. e MARIA KAUANY DA SILVA GOMES, seus direitos decorrentes da filiação (paternidade incontroversa) restam preservados, independentemente do não reconhecimento da união estável, devendo ser assegurados em conformidade com a legislação aplicável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. e O. N. D. S. G., deixando de reconhecer a existência de união estável entre a primeira autora e o falecido OSMIDIO DA SILVA GOMES no período alegado (1997 a 16.02.2020). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos patronos dos réus, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra.

Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE.

Resumo: Foram tomados os seguintes depoimentos. Filha da autora, a menor Mariana. Testemunhas da parte autora: Geralda Pereira da Silva. Foram prescindidas as demais testemunhas. Testemunhas da parte promovida: José Souza Diniz. Maria Valdeide Cartaxo Geralda Maria de Souza. As partes declararam que foi determinada toda a produção de prova. Com relação às razões finais, ficou estabelecido que seriam feitas de forma sucessiva no prazo de 15 dias para cada uma das partes, iniciando pela parte autora, passando em seguida para o promovido, posteriormente ao curador e ao final ao Ministério Público.

A primeira intimação deverá ser feita após a certidão de juntada aos autos da mídia da audiência. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ).

Jacaraú, 19 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Caio Rodolfo Ramos Imamura Promotor(a) de Justiça AUTOR: M. A. D. S., O. N. D. S. G. Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: R. M. O. G., O. O. G. G., F. O. O. G., O. D. S. G. F., M. K. D. S. G. Advogados do(a) REU: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM - PB11846, DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra.

Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE.

Resumo: Foram tomados os seguintes depoimentos. Filha da autora, a menor Mariana. Testemunhas da parte autora: Geralda Pereira da Silva. Foram prescindidas as demais testemunhas. Testemunhas da parte promovida: José Souza Diniz. Maria Valdeide Cartaxo Geralda Maria de Souza. As partes declararam que foi determinada toda a produção de prova. Com relação às razões finais, ficou estabelecido que seriam feitas de forma sucessiva no prazo de 15 dias para cada uma das partes, iniciando pela parte autora, passando em seguida para o promovido, posteriormente ao curador e ao final ao Ministério Público.

A primeira intimação deverá ser feita após a certidão de juntada aos autos da mídia da audiência. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ).

Jacaraú, 19 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Caio Rodolfo Ramos Imamura Promotor(a) de Justiça AUTOR: M. A. D. S., O. N. D. S. G. Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: R. M. O. G., O. O. G. G., F. O. O. G., O. D. S. G. F., M. K. D. S. G. Advogados do(a) REU: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM - PB11846, DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra.

Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE.

Resumo: Foram tomados os seguintes depoimentos. Filha da autora, a menor Mariana. Testemunhas da parte autora: Geralda Pereira da Silva. Foram prescindidas as demais testemunhas. Testemunhas da parte promovida: José Souza Diniz. Maria Valdeide Cartaxo Geralda Maria de Souza. As partes declararam que foi determinada toda a produção de prova. Com relação às razões finais, ficou estabelecido que seriam feitas de forma sucessiva no prazo de 15 dias para cada uma das partes, iniciando pela parte autora, passando em seguida para o promovido, posteriormente ao curador e ao final ao Ministério Público.

A primeira intimação deverá ser feita após a certidão de juntada aos autos da mídia da audiência. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ).

Jacaraú, 19 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Caio Rodolfo Ramos Imamura Promotor(a) de Justiça AUTOR: M. A. D. S., O. N. D. S. G. Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: R. M. O. G., O. O. G. G., F. O. O. G., O. D. S. G. F., M. K. D. S. G. Advogados do(a) REU: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM - PB11846, DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

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OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra.

Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE.

Resumo: Foram tomados os seguintes depoimentos. Filha da autora, a menor Mariana. Testemunhas da parte autora: Geralda Pereira da Silva. Foram prescindidas as demais testemunhas. Testemunhas da parte promovida: José Souza Diniz. Maria Valdeide Cartaxo Geralda Maria de Souza. As partes declararam que foi determinada toda a produção de prova. Com relação às razões finais, ficou estabelecido que seriam feitas de forma sucessiva no prazo de 15 dias para cada uma das partes, iniciando pela parte autora, passando em seguida para o promovido, posteriormente ao curador e ao final ao Ministério Público.

A primeira intimação deverá ser feita após a certidão de juntada aos autos da mídia da audiência. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ).

Jacaraú, 19 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Caio Rodolfo Ramos Imamura Promotor(a) de Justiça AUTOR: M. A. D. S., O. N. D. S. G. Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: R. M. O. G., O. O. G. G., F. O. O. G., O. D. S. G. F., M. K. D. S. G. Advogados do(a) REU: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM - PB11846, DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

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OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra.

Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE.

Resumo: Foram tomados os seguintes depoimentos. Filha da autora, a menor Mariana. Testemunhas da parte autora: Geralda Pereira da Silva. Foram prescindidas as demais testemunhas. Testemunhas da parte promovida: José Souza Diniz. Maria Valdeide Cartaxo Geralda Maria de Souza. As partes declararam que foi determinada toda a produção de prova. Com relação às razões finais, ficou estabelecido que seriam feitas de forma sucessiva no prazo de 15 dias para cada uma das partes, iniciando pela parte autora, passando em seguida para o promovido, posteriormente ao curador e ao final ao Ministério Público.

A primeira intimação deverá ser feita após a certidão de juntada aos autos da mídia da audiência. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ).

Jacaraú, 19 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Caio Rodolfo Ramos Imamura Promotor(a) de Justiça AUTOR: M. A. D. S., O. N. D. S. G. Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: R. M. O. G., O. O. G. G., F. O. O. G., O. D. S. G. F., M. K. D. S. G. Advogados do(a) REU: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM - PB11846, DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

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SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra.

Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE.

Resumo: Foram tomados os seguintes depoimentos. Filha da autora, a menor Mariana. Testemunhas da parte autora: Geralda Pereira da Silva. Foram prescindidas as demais testemunhas. Testemunhas da parte promovida: José Souza Diniz. Maria Valdeide Cartaxo Geralda Maria de Souza. As partes declararam que foi determinada toda a produção de prova. Com relação às razões finais, ficou estabelecido que seriam feitas de forma sucessiva no prazo de 15 dias para cada uma das partes, iniciando pela parte autora, passando em seguida para o promovido, posteriormente ao curador e ao final ao Ministério Público.

A primeira intimação deverá ser feita após a certidão de juntada aos autos da mídia da audiência. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ).

Jacaraú, 19 de fevereiro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Caio Rodolfo Ramos Imamura Promotor(a) de Justiça AUTOR: M. A. D. S., O. N. D. S. G. Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: R. M. O. G., O. O. G. G., F. O. O. G., O. D. S. G. F., M. K. D. S. G. Advogados do(a) REU: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM - PB11846, DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 Advogado do(a) REU: DANIEL MOURA GOUVEIA - PB26176 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do

DESPACHO,

DECISÃO

OU

SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.