0800683-47.2025.8.15.2002

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não são cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa ou para fins de prequestionamento quando não demonstrados os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a matéria foi devidamente apreciada." VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração manejados por EDIVAN DA SILVA CHAVES contra o acórdão de ID 40013905, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação criminal, tão somente para decotar a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, sem, contudo, promover alteração no quantum final da pena, mantendo incólumes os demais termos da sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que julgou procedente a denúncia para condenar o ora embargante pela prática do delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito da violência doméstica), fixando-lhe uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. .

Em suas razões recursais (ID 40171717), o embargante sustenta, objetivamente, que o Acórdão estaria eivado de vícios de omissão que mereceriam saneamento, inclusive com a concessão de excepcionais efeitos infringentes. Para tanto, aduz que a primeira omissão residiria na suposta ausência de deliberação quanto aos efeitos do erro fático reconhecido na dosimetria da pena. Argumenta a defesa que, muito embora o acórdão tenha reconhecido expressamente que a sentença se valeu de pressuposto fático inexistente ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, o colegiado teria se limitado a afirmar a inexistência de prejuízo imediato à pena final.

Sustenta que o Tribunal deveria ter esclarecido os efeitos jurídicos dessa constatação, especialmente quanto à repercussão do erro em futuras análises na execução penal, à influência na avaliação da personalidade ou antecedentes do réu, e à neutralização expressa de qualquer efeito extrapenal, sob pena de gerar insegurança jurídica. A segunda omissão recairia sobre a fundamentação concreta do quantum fixado a título de danos morais.

A defesa aduz que, embora o acórdão tenha afirmado que o dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa) e mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não teriam sido explicitados os critérios concretos e objetivos utilizados para a fixação deste montante. Alega que não houve a demonstração de como se deu a ponderação entre a gravidade do fato e a reconhecida condição de hipossuficiência econômica do réu, configurando violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

A terceira omissão consistiria na ausência de análise expressa dos benefícios penais. O Embargante assevera que o acórdão manteve a condenação à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto sem enfrentar expressamente a possibilidade de suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal).

Argumenta que a matéria deveria ter sido analisada de forma expressa, especialmente considerando que a pena foi fixada em seu patamar mínimo legal. Por fim, formula pedido de prequestionamento expresso acerca da aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal, artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, visando o acesso às instâncias superiores.

Instada a apresentar as contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente 6º Procurador de Justiça em substituição, Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, manifestou-se pela rejeição dos embargos ((ID 40336623).

É o relatório.

VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR)

1. Como é cediço, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, dela excluindo os vícios que lhe retirem a clareza – contradição, omissão, obscuridade e ambiguidade – na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Logo, havendo os vícios mencionados, cumpre ao órgão julgador afastá-los.

2. Ao embargante, porém, não é dado, a pretexto de eliminar essas imprecisões, rediscutir o mérito da causa, como se os aclaratórios se prestassem ao mero rejulgamento da lide ou mesmo instrumento para que a demanda seja julgada conforme seu entendimento. É dizer, o fato da decisão haver sido contrária aos interesses do embargante, não é fundamento suficiente capaz de autorizar o presente recurso.

3. Nessa linha, aponta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO COM O OBJETIVO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. OBJETIVO ALHEIO AO RECURSO. PRECEDENTES DO TJPB E STJ.

2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. O art. 619 do Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor que poderão ser opostos embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, in casu, o acórdão vergastado não incorre em quaisquer das mencionadas hipóteses, cujas razões recursais, ao seu turno, cingem-se, exclusivamente, ao prequestionamento. – Com efeito, intangíveis os presentes embargos, porquanto, à evidência, visam a obter o mero acesso às Cortes Superiores, a despeito das já mencionadas hipóteses previstas pelo art. 619 do Código de Processo Penal. – Do TJPB: “A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a ofensa ao art. 619 do CPP.” (0000751-83.2019.8.15.0371, Rel.

Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 20/03/2021)

2. Embargos rejeitados. Harmonia com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. (0000886-66.2017.8.15.0371, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 03/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP), não se prestando para alterar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, salvo quando existente erro material. - Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexistem vícios a serem sanados e erro material, os aclaratórios devem ser rejeitados. - A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a ofensa ao art. 619 do CPP. (0000751-83.2019.8.15.0371, Rel.

Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 20/03/2021. Grifei)

4. No mesmo sentido, assim vem decidindo o STJ e STF: “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (STF - Emb.

Decl. nos Emb. Decl. no Segundo Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1033364/PR - Rel. Ministro Celso de Mello - DJe 11.09.2018). “Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.

Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. nº 1253070/RS. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª T. J. em 09.04.2019. DJe, edição do dia 22.04.2019); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Conforme preceitua o art. 619 do CPP, há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, neste feito, mostram-se ausentes. Em verdade, os fundamentos recursais trazem apenas a reiteração daqueles anteriormente expostos pela defesa.

II- Como afirmando no acórdão embargado, toda a matéria legal e constitucional pertinente ao tema foi adequadamente examinada, tendo sido apreciadas, inteiramente, as questões que se apresentavam. (...)

V- Nesse cenário, muito embora o embargante afirme o contrário, verifico que se busca, neste recurso, novamente, a discussão da matéria. Porém, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

VI – Embargos de declaração rejeitados. (Ext 1688 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022)

5. Ora, da simples leitura do acórdão hostilizado, observa-se que a matéria submetida à cognição da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal foi percucientemente analisada e dissecada, não havendo ambiguidade, obscuridade, erro, contradição ou omissão, quer na parte decisória, quer na fundamentação do acórdão.

6. O embargante sustenta que o acórdão, apesar de ter dado provimento parcial ao recurso para decotar a valoração negativa referente às "circunstâncias do crime" – fundamentada na errônea premissa de que o réu teria expulsado a vítima e filhos da residência –, teria se omitido ao não declarar expressamente quais seriam os efeitos futuros dessa exclusão, mormente em sede de execução penal ou em eventuais anotações de antecedentes.

7. O argumento defensivo revela uma incompreensão acerca da própria natureza dos provimentos jurisdicionais modificativos. Explico.

8. A omissão, enquanto vício sanável por embargos, configura-se quando o julgador deixa de apreciar tese relevante, suscitada pelas partes ou de ordem pública, que tenha o condão de alterar o desfecho da lide. Não se confunde, em absoluto, com a ausência de declarações redundantes ou didáticas sobre o funcionamento básico do sistema jurídico.

9. Ao julgar a Apelação Criminal, esta Egrégia Câmara Criminal analisou detidamente o tópico da dosimetria da pena e reconheceu a procedência da irresignação defensiva nesse ponto específico.

10. O acórdão foi lapidar ao registrar no item 5.2 que "a fundamentação adotada para negativar o vetor das circunstâncias do crime não encontra correspondência com o acervo probatório". Ato contínuo, no item 5.6 e no dispositivo do julgamento, determinou o decote da referida negativação.

11. Ora, ao expurgar a valoração negativa da fundamentação da sentença originária, o Tribunal retirou a referida premissa fática do mundo jurídico para os fins deste processo. O "decote" é uma cirurgia processual que elimina a mácula apontada. Uma vez que o fato ("expulsar a vítima e filhos") foi declarado inidôneo e sem correspondência nos autos, ele simplesmente não subsiste.

12. Exigir que este órgão colegiado faça constar no acórdão um comando adicional declarando que "este fato decotado não poderá ser utilizado na execução penal ou para avaliação de personalidade" é um preciosismo processual desprovido de qualquer amparo legal.

13. A neutralização do efeito do erro já ocorreu pelo simples ato de decotar a fundamentação. Se a premissa foi extirpada, é consectário lógico, óbvio e automático que nenhum juízo de execução penal ou qualquer outra autoridade poderá dela se valer em desfavor do réu no futuro. Inexiste qualquer insegurança jurídica na decisão, tampouco omissão a ser suprida. O acórdão entregou exatamente a prestação jurisdicional necessária, ou seja, corrigiu o erro da sentença, aplicando a técnica correta da dosimetria, sem necessidade de elaborar um tratado sobre os desdobramentos de uma nulidade parcial sanada.

14. Avançando na insurgência, o Embargante aduz que o acórdão teria sido omisso ao não explicitar critérios objetivos, de forma pormenorizada, para a manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima por danos morais, argumentando que a sua condição de hipossuficiência econômica não teria sido devidamente sopesada.

15. Mais uma vez, o inconformismo da defesa disfarça-se de omissão.

16. A atenta leitura do acórdão embargado demonstra de forma irretocável que esta Câmara Criminal dedicou um tópico exclusivo e vastamente fundamentado ao tema da reparação por danos morais, compreendido entre os itens 6.1 e 6.10 da fundamentação.

17. O colegiado assentou, inicialmente, a escorreita aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é inerente à própria conduta (in re ipsa), prescindindo de comprovação probatória específica de abalo psicológico.

18. No que tange aos parâmetros de quantificação e à alegada omissão, destaco que o acórdão abordou expressamente os elementos fáticos que justificaram a manutenção do montante estipulado pelo juízo de base. O item 6.7 do acórdão é de clareza meridiana ao dispor: "O montante não se revela exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da vítima, mas também não é irrisório a ponto de não representar uma efetiva reprimenda ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes.

A violência física perpetrada, motivada por ciúmes e ocorrida no local de trabalho da vítima, causou-lhe não apenas dor física, mas também humilhação, medo e abalo psíquico, danos que o valor arbitrado busca, minimamente, compensar."

19. Ademais, a alegação de que a hipossuficiência do réu não foi enfrentada é refutada frontalmente pela simples leitura dos itens 6.8 e 6.9 do acórdão embargado, nos quais esta relatoria consignou expressamente que: "A alegação de hipossuficiência do apelante, embora relevante, não tem o condão de, por si só, afastar a obrigação de reparar o dano causado. A concessão dos benefícios da justiça gratuita isenta o réu do pagamento das custas processuais, mas não da responsabilidade civil decorrente do ato ilícito.

A condição financeira do ofensor é um dos vetores a serem ponderados na fixação do quantum, mas não o único, devendo ser sopesado com a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ademais, o valor fixado é moderado, e eventuais dificuldades para o seu pagamento poderão ser discutidas na fase de execução..."

20. Percebe-se, sem nenhum esforço hermenêutico, que não há qualquer omissão. O acórdão indicou os parâmetros objetivos (circunstâncias do crime no local de trabalho, motivação fútil, humilhação) e sopesou a condição financeira do réu, concluindo de forma fundamentada que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende adequadamente ao binômio compensação-punição, sem onerar excessivamente o agressor e sem aviltar o sofrimento da vítima.

O que o embargante revela é mera discordância com a conclusão alcançada pela Turma Julgadora, pretendendo utilizar os embargos declaratórios como indevida via de reanálise de mérito.

21. Como terceiro ponto omisso, a defesa alega que o acórdão embargado teria mantido a condenação em regime aberto, porém sem ter enfrentado a possibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.

22. Pois bem. O acórdão de apelação, cuja finalidade é revisar os pontos impugnados da sentença de primeiro grau, não tem a obrigação de reescrever todas as determinações do juízo a quo que se encontram em perfeita consonância com a legislação e que não foram objeto de modificação.

23. Ao debruçar-se sobre a sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica da Capital, constata-se que a magistrada sentenciante, cumprindo rigorosamente seu ofício, dedicou-se à análise exaustiva dos referidos benefícios.

24. A juíza negou expressamente a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal amparando-se na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos").

25. Ato contínuo, a sentença expressamente aplicou o artigo 77 do Código Penal, concedendo ao réu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de 02 (dois) anos, mediante prestação de serviços à comunidade no primeiro ano.

26. O acórdão embargado, ao julgar a apelação, proveu o recurso apenas em relação a um aspecto específico da dosimetria e, no dispositivo, determinou expressamente a manutenção "incólume dos demais termos da sentença vergastada".

27. Ora, se os "demais termos" foram mantidos intactos, a negativa de substituição do artigo 44 (por imperativo legal cristalizado em súmula) e a concessão da suspensão condicional do artigo 77 (sursis) permanecem plenamente vigentes e asseguradas ao réu exatamente nos moldes definidos na primeira instância.

28. Não há qualquer vício de omissão a ser suprido por esta corte colegiada sobre temas que já foram exauridos de forma correta e favorável (no caso do sursis) ou por vedação legal expressa (no caso da substituição) pelo juízo natural e que sequer demandavam qualquer alteração em sede revisional.

29. Portanto, compreendo que não há qualquer omissão no acórdão e, ainda que para fins de prequestionamento, deverá o embargante demonstrar existir no acórdão embargado alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, uma vez que inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanado. Nesse sentido, este Sodalício já se manifestou:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO

QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO PARA O EXCLUSIVO INTERESSE DE PREQUESTIONAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. - Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios. - Para alcançar o duplo fim de efeitos modificativos e de prequestionamento, o embargante, ainda sim, deve demonstrar os pressupostos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), e, não o fazendo, só resta a rejeição do recurso. - Rejeição dos embargos. (0800152-35.2024.8.15.0081, Rel.

Gabinete

06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 28/01/2025)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EIVAS NO JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRETENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO.

1. “(…)

4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. (…).” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070/RS, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019).

2. Rejeição. (0035196-02.2010.8.15.2002, Rel. Gabinete

06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO.

2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - Consoante se posicionou o STJ, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte, essas hipóteses de cabimento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

2. Recurso rejeitado. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007992520158150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 29-09-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). - Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada, rejeitando-se, consequentemente, os embargos declaratórios. - Para o fim de prequestionamento, se faz necessário que o embargante demonstre os pressupostos contidos no art. 619 do Código de Processo Penal e, não o fazendo, só resta a rejeição da via aclaratória.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (0011418-44.2019.8.15.0011, Rel. Gabinete

12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 24/11/2022)

30. Ademais, ainda no ponto, o que se exige não é um pronunciamento direto do Tribunal sobre cada artigo de Lei Federal ou da Constituição, mas sim, que o tema, objeto de eventual recurso especial, tenha sido efetivamente debatido na instância a quo, o que foi feito expressamente no Acórdão.

31. Destarte, observando-se que toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, o presente recurso se revela totalmente impertinente.

32.

Ante o exposto, não estando presente nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

EDIVAN DA SILVA CHAVES

Advogados

FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO (OAB 33258/PB), MARCUS JOSE DE LIMA LOBO JUNIOR (OAB 33802/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

RAFAELA ROLIM DE SOUZA

Advogados

FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO (OAB 33258/PB), MARCUS JOSE DE LIMA LOBO JUNIOR (OAB 33802/PB)

Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ.

O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo B - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/6101894760, de acordo com as seguintes instruções:

1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial.

2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente.

Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/6101894760, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato.

Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). JOÃO PESSOA-PB, em 3 de junho de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito