0800699-83.2019.8.15.0911

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica

DESPACHO

RECURSO ESPECIAL Nº 0800699-83.2019.8.15.0911

Vistos, etc. Em uma análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, constatei que a parte recorrente não apresentou a guia de custas recursais (STJ e TJPB), tampouco o correspondente comprovante de pagamento do preparo. Além disso, tendo em vista que o referido recorrente não é beneficiário da justiça gratuita, assim como levando em consideração a ausência de requerimento nesse sentido na petição recursal, tenho que ao caso sob exame se aplica o teor do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, segundo o qual “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Assim, determino a INTIMAÇÃO da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realize o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, advertindo-o, desde já, que o descumprimento da medida, implicará o não conhecimento do recurso interposto, por deserção. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des.João Batista Barbosa Vice-Presidente do TJPB

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800699-83.2019.8.15.0911

Vistos etc. O Embargante vem requerer o adiamento do julgamento dos embargos de declaração manejados em face da decisão colegiada, afirmando, verbis, "que já havia previamente despachado os memoriais e sustentado os principais pontos da defesa junto ao Desembargador Onaldo Queiroga", mas foi informado de forma inesperada que o referido Magistrado não participará do julgamento. É fato que o Des. Onaldo Queiroga, Presidente desta 1ª Câmara Cível, após o julgamento dos processos de sua relatoria, ausentou-se da sessão de julgamento em curso, de forma bem justificada no ato.

O fundamento apresentado pelo Embargante/requerente não constitui causa legal para o adiamento e ainda não se mostra razoável, principalmente porque o Des. Onaldo Queiroga não teria voto no julgamento dos embargos de declaração pautados, eis que funcionam como 1º e 2º vogais, respectivamente, o Desembargador José Ricardo Porto e a Desembargadora Maria de Fátima.

Diante do exposto, indefiro o pedido de adiamento formulado no ID 36653704. Publicação eletrônica.

Intime-se e mantenham-se os autos na pauta para julgamento. João Pessoa, data e hora da protocolo eletrônico. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator