Intimação
D- Órgão
- Câmara Criminal
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- ISAAC LEONCIO DO NASCIMENTO
- Advogado
- JORGE DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 25904/PB)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete
12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho
DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800756-19.2025.8.15.2002 - Juízo do 2.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Isaac Leôncio do Nascimento ADVOGADO: Jorge Daniel de Oliveira (OAB PB 25904) APELADO: Ministério Público
Vistos etc. Inicialmente, determino seja corrigida a autuação; apelante é Isaac Leôncio do Nascimento (Id 42220695); apelado é o Ministério Público. Após, intime-se o Advogado Jorge Daniel de Oliveira (OAB PB 25904) para apresentar as razões recursais em favor do apelante, como requerido no apelo de Id 42220695, visto que interposto nos moldes do art. 600, § 4.°, do CPP. Após a observância de tal providência, remetam-se os autos ao MM Juízo do 2.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no intuito de intimar o(a) eminente Representante da Promotoria de Justiça local para que apresente as contrarrazões recursais em face da apelação.
Após tais providências, façam-me conclusos os autos. Se necessário for, a cópia deste despacho serve de ofício.
Cumpra-se. João Pessoa, 27 de maio de 2026 Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator