Edital
E- Órgão
- Vara Única de Jacaraú
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JORGE LUIZ FELIX DE FARIAS
Comarca de Vara Única de Jacaraú- PB. Edital de Citação. Prazo dias. Processo n. 0800850-83.2021.8.15.1071. Ação Penal. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jacaraú, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo, tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JORGE LUÍS FELIX DE FARIAS, brasileiro, natural de Espírito Santo (RN), nascido em 17/09/1992, filho de José Ivo Rodrigues de Farias e Janecleide Félix da Silva, residente no Sítio Salvador Gomes, Distrito do município de Jacaraú/PB, estando o réu atualmente em lugar incerto e não sabido, o qual fica citado para tomar ciência da presente ação penal, na qual, foi denunciado como incurso nas penas dos o art. 163, parágrafo único, inc.
I, do Código Penal, podendo habilitar advogado nos autos para acompanhamento do feito devendo responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. O réu fica advertido que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A.
Não respondendo, após ser(em) citado(s) e decorrido o prazo acima, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Unidade Judiciária, para fazer a defesa do(s) réu(s), nos termos do art. 396, § 2º do CPP, no prazo de 20 (vinte) dias (neste já computado o prazo em dobro), devendo ser feita inclusão da DPE no processo e expedida a intimação pelo sistema. E para que não aleguem ignorância, determinou o MM Juiz de Direito a expedição do presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no local de costume.
Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade, em 02 de março de 2023. Eu, Ednael dos Santos, Mat. 472.466-6, o digitei. EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS FILHO. Juiz de Direito.