0800975-68.2021.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800975-68.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. D. S.

C. Endereço: R PREFEITO FRANCISCO DE A. N. NÓBREGA, 35, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-025 EXECUTADO: K.

C. H. S. D.

C. Endereço: AV CENTRAL, 203, (87) 99196-6470, DSITRITO DE BARRA DE SÃO PEDRO, OURICURI - PE - CEP: 56200-000

Vistos os autos. A parte exequente, apresentou nova petição, informando que o executado encontra-se inadimplente em parte do débito, perfazendo uma dívida atual de R$ 1.878,12 (mil oitocentos e setenta e oito reais e doze centavos). Assim, determino a intimação do devedor, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do ato impugnado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, em cinco dias. Após o que, ao MP. Serve o presente despacho como mandado. P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800975-68.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: B. D. S.

C. Endereço: R PREFEITO FRANCISCO DE A. N. NÓBREGA, 35, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-025 Nome: K.

C. H. S. D.

C. Endereço: AV CENTRAL, 203, (87) 99196-6470, DSITRITO DE BARRA DE SÃO PEDRO, OURICURI - PE - CEP: 56200-000

Vistos os autos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, ajuizada por B. D. S. C., em face de K.

C. H. S. D. C.. A prisão do executado foi decretada na decisão de Id 107655789. Ao Id 111279423, a parte executada apresentou comprovantes de pagamento. Relatados,

DECIDO. A nossa legislação processual permitiu a prisão civil do devedor de alimentos, consistindo essa medida em meio de coerção para obrigar o devedor ao cumprimento do que lhe foi imposto. É de se destacar que tal medida tem natureza excepcional, constituindo medida drástica. Compulsando os autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme aponta petição retro e comprovante anexado ao Id. 111279423.

Desta forma, com espeque no art. 528, § 6º, do CPC, SUSPENDO a prisão decretada nestes autos. Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou, uma vez confirmado o recolhimento do executado, alvará de soltura, devendo o executado ser posto imediatamente em liberdade, se por outra razão não deva permanecer preso. Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do mandado junto ao sistema, inclusive junto ao BNMP.

Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para se manifestar sobre a quitação integral do débito ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio resultará na extinção da execução.

Cumpra-se, com/na urgência. P.

I. João Pessoa, 23 de abril de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”