0801008-19.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801008-19.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALBERTO MARQUES DE SANTANA Endereço: Rua Ana Cavalcanti de Albuquerque Teixeira Lima_**, 270, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-470 REQUERIDO: CRISTIANY PESSOA SEIXAS Endereço: Rua Antônio Vieira da Silva_**, 400, 601, Jardim São Paulo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-175

Vistos os autos. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda trata de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Alimentos e Partilha de Bens, tendo sido a Requerida devidamente citada e apresentada sua Contestação com Reconvenção, na qual pleiteia, dentre outros, a fixação de alimentos provisórios. Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo proferiu decisão parcial de mérito (ID 115836657), homologando o acordo das partes quanto à guarda compartilhada da filha menor, Maria Alice Seixas Marques, com residência principal materna e regime de convivência paterna quinzenalmente.

Portanto, o feito prossegue quanto aos pedidos remanescentes, quais sejam: fixação dos alimentos definitivos em favor da prole e partilha de bens e dívidas comuns, bem como o pleito reconvencional de indenização por danos morais. Não há preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se o processo formalmente em ordem e saneado em seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos. O Ministério Público manifestou-se (ID 124508791), à vista do pleito formulado pela parte promovida, favoravelmente à designação de data e horário para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Antes de passar aos pontos controvertidos da demanda, analiso o pedido de tutela de urgência da parte requerida. A requerida, em sede de tutela de urgência, pleiteou a fixação imediata de alimentos provisórios em favor da filha comum, no valor de 4 (quatro) salários-mínimos mensais, diante da comprovada necessidade da menor e da notória capacidade econômica do genitor. A obrigação alimentar do genitor em favor da filha decorre do poder familiar e do vínculo de parentesco, sendo inquestionável a pertinência da probabilidade do direito.

A necessidade da menor, com 9 (nove) anos de idade, é presumida e corroborada pelas despesas elementares inerentes a esta fase da vida, conforme detalhado na peça de Contestação. O periculum in mora manifesta-se no caráter alimentar da verba, essencial para o custeio imediato das despesas e para a manutenção do bem-estar e padrão de vida da criança, sobretudo considerando que o genitor vinha contribuindo apenas com o valor referente à escola, (novecentos reais), quantia que se mostra insuficiente para cobrir as necessidades totais da infante.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801008-19.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALBERTO MARQUES DE SANTANA Endereço: Rua Ana Cavalcanti de Albuquerque Teixeira Lima_**, 270, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-470 REQUERIDO: CRISTIANY PESSOA SEIXAS Endereço: Rua Antônio Vieira da Silva_**, 400, 601, Jardim São Paulo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-175

Vistos os autos. Trata-se de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS em favor da prole, proposta por ALBERTO MARQUES DE SANTANA em face de CRISTIANY PESSOA SEIXAS. Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 08/ 07/ 25, às 08:30 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, esta por seu advogado constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem a audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada.

Notifique-se o Ministério Público. Serve o presente como mandado de citação/intimação e ou Carta Precatória, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. João Pessoa, 9 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25021819015091000000101470943

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801008-19.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ALBERTO MARQUES DE SANTANA REQUERIDO: CRISTIANY PESSOA SEIXAS

Vistos os autos. No caso dos autos, a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando se tratar de pessoa pobres na forma da lei, de maneira que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. A teor da guia de custas emitida, observo que o valor das despesas totaliza R$12.309,23. Verifica-se, ainda, que o autor é empresário, havendo vasto rol de bens a partilhar.

Assim, se de um lado indefiro a gratuidade integral, de outro as particularidades existentes neste processo, bem como a incapacidade financeira do autor, por suas próprias forças, em satisfazer essa despesa de forma integral, sem comprometer sua sobrevivência, autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Portanto, reduzo as custas para 5% sobre o valor cobrado. Ato contínuo, intime-se a parte, por seu patrono constituído, para juntar aos autos a certidão de nascimento da filha menor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”