0801271-66.2016.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 0801271-66.2016.8.15.2003 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Esmale Assistência Internacional de Sáude LTDA - Smile Saúde ADVOGADOS: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho Aldem Cordeiro Manso Filho RECORRIDA: Ingrid de Mello Ventura Lacerda ADVOGADO: Roberto Peixoto Pessoa de Vasconcelos

Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA - Smile Saúde (Id. 35431269), com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 4º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 34824913), cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A condenação decorreu da falha na prestação do serviço de assistência à saúde, que resultou na morte do feto da autora em razão da negativa de internação em unidade hospitalar credenciada com UTI neonatal, mesmo havendo previsão contratual da unidade fornecida pelo plano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova e pelo indeferimento da prova pericial; (ii) estabelecer se a operadora do plano de saúde é responsável pelo óbito fetal em razão da negativa de atendimento; (iii) determinar se a teoria da perda de uma chance se aplica ao caso; e (iv) verificar se o valor da indenização fixado na sentença é excessivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo legítima diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. Além disso, as provas documentais foram suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço, tornando desnecessária a prova pericial.

4. A responsabilidade do plano de saúde é objetiva, conforme prevê o art. 14 do CDC, bastando a demonstração do nexo causal entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. A operadora descumpriu obrigação contratual e regulatória ao não assegurar a internação da gestante em unidade hospitalar credenciada com UTI neonatal, obrigando-a a buscar atendimento na rede pública.

5. A teoria da perda de uma chance se aplica ao caso, pois a negativa de atendimento privou a gestante da possibilidade concreta de oferecer ao feto tratamento adequado, o que poderia ter evitado o óbito.

6. O valor da indenização, fixado em R$ 100.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a gravidade da falha na prestação do serviço e o sofrimento experimentado pela autora, não havendo motivo para sua redução.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PB, Apelação Cível nº 0040373-81.2009.8.15.2001; TJSP, AC nº 1026079-51.2014.8.26.0602. A recorrente sustenta, além da existência de divergência jurisprudencial, a violação aos artigos 10 e 373, §1º, do CPC, sob o fundamento de que, ao ser surpreendida na sentença com a inversão, a Recorrente foi privada de sua mais basilar garantia processual.

Aduz, ainda, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao sustentar que a aplicação da teoria da perda de uma chance exige demonstração concreta, real e séria do dano, sendo, portanto, imprescindível a realização de prova pericial médica para fornecer os subsídios fáticos necessários à correta incidência da referida teoria. Por fim, sustenta violação ao artigo 944, do Código Civil,pois o valor de R$100.000,00 é juridicamente excessivo e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Quanto à alegação de cerceamento de defesa devido à distribuição do ônus da prova em sentença, o acórdão recorrido concluiu que a sentença foi baseada em documentos robustos, como os laudos médicos que demonstram a necessidade de UTI neonatal, a negativa da operadora em oferecer atendimento adequado e as informações sobre a internação da autora no Hospital Universitário Lauro Wanderley, hospital público, tudo por iniciativa própria da paciente.

Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do STJ acerca da temática, o que também impossibilita a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE REGIME HÍDRICO. MORADORES RIBEIRINHOS REMANESCENTES. REASSENTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO SUMÁRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERITOS. INTIMAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA USINA.

CONSTATAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Santo Antônio Energia S.A., em favor dos ribeirinhos remanescentes do Projeto de Assentamento Joana D'arc I, II e III, supostamente impactados pela alteração do regime hídrico do Rio Madeira, com o intuito de que sejam removidos para outra localidade.

3. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para, além do direito ao reassentamento, condenar a ré a conceder aos moradores ajuda de custo mensal e o pagamento de indenização das benfeitorias com a extensão de todos os benefícios concedidos às famílias já assentadas, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.

4. A Corte estadual manteve a sentença e reconheceu o direito ao reassentamento dos moradores, "seja porque sofreram diretamente com os impactos, seja em razão do total isolamento a que serão submetidos, bem como demais indenizações conferidas em favor daqueles que já foram reassentados", por constatar que "o empreendimento causou, ou, pelo menos, influenciou, para a ocorrência dos danos narrados (alteração do regime hídrico, afloramento do lençol freático, aumento de animais selvagens, peçonhentos e mosquitos e agravamento de problemas sociais)."

5. Na apelação dirigida ao Tribunal a quo, a demandada, ora agravante, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa manifestado na "rejeição sumária" da impugnação apresentada em relação à prova pericial, mesmo diante da inconclusividade do laudo.

6. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido. Incidência da Súmula 283 do STF.

7. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.

8. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "[a] produção de nova prova pericial ou a determinação de novos esclarecimentos pelo perito está na discricionariedade de o magistrado entender por sua necessidade, não sendo o mero inconformismo com as conclusões da prova pericial representativo de cerceamento de defesa." (AgInt no AREsp 2.185.522/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

9. Divergir do julgado recorrido, no qual se entendeu que "os laudos possuem subsídios técnico-científicos suficientes para o deslinde do feito e todos os quesitos formulados foram respondidos e que, inclusive, suprem os esclarecimentos requeridos", para concluir pela imprescindibilidade dos esclarecimentos adicionais pelos peritos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

10. A Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, por maioria de votos, na compreensão de que a sentença foi proferida a partir da valoração da prova existente nos autos e não com base nas regras de ônus da prova, razão porque não houve cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova na sentença.

11. A magistrada singular, na sentença, apenas assinalou que o laudo não logrou "determinar com clareza a magnitude da alteração do regime hídrico na área", mas que o perito atestou, de modo categórico, que houve interferência, ainda que indireta, do empreendimento hidrelétrico na modificação do regime hídrico e encharcamento do solo, não tendo a ré se desincumbido de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.

12. Na instância de origem, firmou-se a convicção, com lastro na prova pericial, de que "a UHE Santo Antônio modificou o regime hídrico e o período de encharcamento do solo, causando prejuízos, sobretudo em relação à subsistência dos moradores do P.A. Joana D'Arc".

13. O exercício de atividade potencialmente poluidora impõe à Usina o ônus de provar que não causou o dano alegado, sendo que, no caso, a Corte local atestou a "ausência de prova em sentido contrário de que o empreendimento em nada interferiu para esta situação".

14. A hipótese se insere na compreensão desta Corte Superior acerca da "correta densificação processual dos princípios da precaução e do in dubio pro natura", que ocorre quando "as instâncias ordinárias determinaram o sentido concreto das cláusulas abertas previstas no art. 373, II, do CPC/2015 - fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito - à luz das circunstâncias da causa e, ainda, das imposições materiais derivadas do particular sistema de presunções do Direito Ambiental".

15. O Tribunal de origem, com lastro na prova pericial, firmou a convicção de que "a UHE Santo Antônio modificou o regime hídrico e o período de encharcamento do solo, causando prejuízos, sobretudo em relação à subsistência dos moradores do P.A. Joana D'Arc", de modo que a alteração de tais razões, na via especial, esbarram no óbice inserto na Súmula 7 desta Corte.

16. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.353.857/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.) Ademais, quanto à alegação de necessidade de produção de prova pericial para a aplicação da teoria da perda de uma chance, verifica-se que o órgão colegiado concluiu pela desnecessidade da perícia, pois as provas documentais foram suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço.

Indubitavelmente, derruir essa conclusão passa necessariamente pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República. Nessa linha de entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE

DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE E AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. [...]

4. Relativamente à necessidade de produção de prova pericial e à ocorrência de cerceamento de defesa, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. […].” (AgInt no AREsp n. 948.730/RR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “[...]

III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a desnecessidade da produção de nova perícia. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. […].” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.977.700/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (originais sem destaques) Por fim, em relação à violação ao artigo 944, do Código Civil, o acórdão recorrido concluiu que o montante fixado pela sentença respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a gravidade da falha do serviço e o sofrimento experimentado pela autora, que, no caso, perdeu um filho.

Derruir essa conclusão passa também pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL DE

C. C. S. P. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. MORTE DO FETO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITANTE. SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

2. Os arts. 371 e 473, § 2º, do CPC, apontados como violados, não foram apresentados em juízo nas razões de apelação e, portanto, não analisados pelo Tribunal, o que configura inovação recursal e ausência de prequestionamento.

3. Afastar a conclusão exarada no acórdão, a fim de reconhecer a inexistência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na conduta do profissional, bem como a ausência dos requisitos da responsabilização civil, demandaria reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

4. O Tribunal de origem entendeu que o valor arbitrado obedeceu à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes e concluiu que não comportam acolhimento os pedidos de redução ou majoração das indenizações arbitradas, porquanto fixadas em valores razoáveis na sentença.

5. Em casos semelhantes, em que houve óbito de feto em razão de reconhecido erro médico, esta Corte tem mantido indenizações por danos morais em torno de 100 salários mínimos. Na presente hipótese, ainda, a recorrida experimentou sério risco de morte com sequelas irreversíveis e danos estéticos importantes. Assim, não se tem como exorbitantes os valores fixados na origem - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - a título de danos morais; R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos estéticos.

Recurso especial conhecido em parte e improvido. RECURSO ESPECIAL DE A. S. DE O. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.216.277/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE.

3. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A Corte local consignou que "o prazo de carência contratual não pode frustrar o direito do beneficiado ao atendimento emergencial" (e-STJ, fl. 510). 2.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora" (AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à responsabilidade solidária do plano de saúde, em razão da recusa de internação emergencial da autora, exige necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.

4. O valor estabelecido a título de danos morais não pode ser considerado exorbitante (R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), porquanto não supera 500 (quinhentos) salários mínimos, margem aceita pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como razoável em casos análogos, relativos à reparação dos danos morais decorrentes de morte do recém-nascido.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.697.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de João Câmara/RN, objetivando reparação pecuniária em razão da negligência do atendimento médico realizado pelo Hospital Regional do Município, por não disponibilizar médicos adequados (erro médico), nem exames específicos (máquina de ultrassonografia quebrada), além da ausência de profissional anestesista para a realização do parto, o que resultou em parto de natimorto, filho dos autores, pelo que pretendem indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensionamento mensal no valor de 1 (um) salário mínimo durante o lapso temporal compreendido entre 14 (quatorze) a 65 (sessenta e cinco) anos.

II - Na primeira instância a ação foi julgada procedente com a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e de improcedência quanto ao pedido de pensionamento mensal (fls. 256-264).

III - O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação do ente federado estadual e deu provimento à apelação dos autores, deliberando pela majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

V - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]

VI - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu taxativamente que o ente público recorrente não se cercou de todos os cuidados necessários para evita o evento danoso, restando clara a falha na prestação do serviço público de saúde, pelo que deliberou, ainda, pela majoração da verba indenizatória.

VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela culpa exclusiva ou, pelo menos, concorrente dos recorridos no evento parto natimorto, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.887.178/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022 e AgInt no AREsp n. 2.041.219/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.

VIII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente é possível à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.

IX - Em confronto com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o quantum fixado pelo Tribunal a quo, a título de indenização por dano moral, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ, conforme se infere dos julgados ora colacionados: AgInt no AREsp n. 1.905.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 5/9/2022 e AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017.

X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.252.946/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Isto posto, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801271-66.2016.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: INGRID DE MELLO CHAVES. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

SENTENÇA

Trata de ação de indenização por danos morais envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. Narra a promovente que, em 16/04/2015, quando contava com sete meses de gestação, buscou Hospital da rede credenciada da promovida (HOSPITAL JOÃO PAULO II), para realizar atendimento de urgência, no que foi informada que o referido Hospital não dispunha de UTI adulto nem UTI neonatal. A partir do conhecimento do referido fato, teria entrado em contato com a promovida para que disponibilizasse outro hospital que tivesse UTI.

No que obteve como resposta que não havia nenhum hospital credenciado, na Paraíba, mas que a promovente receberia retorno da promovida. Continua, narrando que, em razão de não ter tido o retorno da promovida, por si só, conseguiu uma vaga no Hospital Universitário (no que a promovida disponibilizou apenas a ambulância para transferência). Neste, recebeu medicação para indução do parto, dando à luz a um natimorto, em 20/04/2015.

Alegando falha na prestação do serviço da promovida, que teria causado à morte do feto, pugna pela condenação em danos morais. Juntou, dentre outros, no id. 2896901, resumo da alta do Hospital Universitário, dando conta da permanência por seis dias, com data de alta em 22/04/15, e que o parto e curetagem teriam sido realizados em 20/04/2015. Citada, a promovida contestou, alegando que, em verdade, a própria ré foi quem teria buscado outras maternidades com UTI e que só teria encontrado uma vaga no Hospital Universitário, no que providenciou a transferência da promovente, como de fato ocorreu.

Juntou documentos. Intimados para especificação de provas, a promovente requereu depoimento pessoal e perícia médica nos prontuários. A promovente juntou a ficha de atendimento realizada no Hospital João Paulo II, em 16/04/2015, às 11h50min e certidão de natimorto, no id. 19708950. A parte ré requereu a intimação das maternidades de João Pessoa – PB para informarem se, no horário entre 11h50min e 13h16min do dia da entrada da promovente no Hospital Universitário, havia vaga em UTI.

Decisão indeferindo a realização de perícia médica e determinando expedição de ofício ao Hospital Universitário Lauro Wanderley – UFPB para que: a) Informe se a entrada de INGRID DE MELLO CHAVES – CPF:097.***.***-13, no dia 16/04/2015, se deu por intervenção da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; b) Junte aos autos o laudo/prontuário de atendimento inicial, inclusive com horário de entrada, bem como de todo o período que ficou internada, bem como a identificação completa dos médicos que prestaram o atendimento à INGRID DE MELLO CHAVES; A decisão consignou que somente se a resposta do Hospital Universitário Lauro Wanderley – UFPB, quanto ao questionamento exposto na alínea a do item anterior for negativa (ou seja, a entrada da promovente naquele hospital não tiver sido requerido pelo promovido), oficiem aos seguintes Hospitais Clim, Unimed João Pessoa, Candida Vargas, Edson Ramalho e Maternidade Frei Damião, para que prestem a seguinte informação: se no dia 16/04/2015, no horário entre às 11:50h e 13:16h existia vaga disponível em UTI neonatal e UTI adulto.

Expedido ofício ao Hospital Universitário Lauro Wanderley – UFPB, este apresentou resposta ao id. 32624498, no sentido de que não pode afirmar se a entrada da paciente, ora autora, deu-se por intervenção da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Em razão da resposta do Hospital Universitário Lauro Wanderley – UFPB, foram expedidos ofícios aos seguintes Hospitais: Clim, Unimed João Pessoa, Candida Vargas, Edson Ramalho e Maternidade Frei Damião, para que prestem a seguinte informação: se no dia 16/04/2015, no horário entre às 11:50h e 13:16h existia vaga disponível em UTI neonatal e UTI adulto.

Resposta da Maternidade Cândida Vargas, alegando que não há registro de atendimento da parte autora e que, em 16/04/2015, havia leitos disponíveis na UTI neonatal e UTI materna (id. 40874176). Resposta do Hospital Edson Ramalho, alegando que não há registro de atendimento da parte autora e que, em 16/04/2015, havia leitos disponíveis na UTI neonatal e UTI materna (id. 51911168). Resposta da Maternidade Frei Damião, alegando que não há registro de atendimento da parte autora (id. 52491755).

Resposta da Unimed João Pessoa, alegando que não há registro de atendimento da parte autora (id. 56907365). Resposta da Clim, alegando que não há registro de atendimento da parte autora (id. 56919259). A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito, reiterando o requerimento de prova realizado na petição de id. 19579565. A parte ré manifestou-se sobre as respostas fornecidas pelos hospitais, reiterando o pleito de improcedência da pretensão autoral (id. 66154955).

Decisão determinando a expedição de intimação para o HOSPITAL CLIM para que informe, no prazo de até 5 dias, apenas o seguinte: se no dia 16/04/2015, no horário entre às 11:50h e 13:16h existia vaga disponível em UTI neonatal e UTI adulto, pois o Cartório, ao expedir as referidas intimações, inovou, requisitando informação para apurar se a autora deu entrada em algum dos hospitais. Decisão determinando a expedição de mandado diligenciatório para que o meirinho compareça às referidas unidades hospitalares (Hospital Clim e Hospital Unimed João Pessoa), com o fim de averiguar e coletar informação, no ato da diligência, se havia disponibilidade de leitos na UTI neonatal e UTI adulto no dia 16/04/2015, no horário entre às 11:50h e 13:16h, nos preditos hospitais, sob pena de incidência de multa em face do gestor do hospital de R$ 20.000,00, por descumprimento de ordem judicial.

Certidão do oficial de justiça (id. 89706173) informando que, ao diligenciar na Unimed, não foi encontrado nos arquivos, pelas servidoras, informações sobre o que lhe foi perguntado, ou seja, "Se no dia 16 de abril de 2015, no período entre: 11h50 até 13h16, havia disponibilidade de leitos na UTI Neonatal e na UTI Adulto. Posteriormente, o meirinho dirigiu-se ao hospital CLIM, que atualmente é o Hospital Nossa Senhora das Neves, sendo-lhe informado que "no local só funcionava atendimento médicos de rotina, e que todos os arquivos existentes, estavam sob à direção do Hospital Nossa Senhora das Neves, desde 2019.

Diante dos fatos, estive no setor de Experiência do Paciente, do Hospital N.Sra. Neves, falei com Roberta Imperiano, coordenadora do serviço(Ouvidoria) - (83)9.9831-0683), que nos informou que iria tentar alguma informação junto ao setor de gestão de leitos, no entanto, esclarecendo que não havia arquivos da época sobre dito assunto". Intimadas para se manifestarem sobre a certidão em liça, apenas a parte autora formulou requerimento, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, reiterando o requerimento de prova realizado na petição de id. 19579565.

Da audiência de instrução e julgamento A parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, não demonstrou a pertinência daquela prova para o deslinde deste processo. Ademais, é dispensável, eis que os documentos acostados nos autos são suficientes para o julgamento. Logo, indefiro o pedido para designação de audiência de instrução e julgamento. Do julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos.

Ademais, intimadas para especificarem provas, as partes não demonstraram interesse. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Pleiteia a parte autora compensação por danos morais em razão do óbito de seu filho, atribuído à omissão do plano de saúde réu em disponibilizar Hospital com UTI adulto e UTI neonatal.

Conforme se infere do id. 2896898, a parte autora é beneficiária do plano de saúde demandado desde o ano de 2014. Dentre os serviços acobertados, está o de "300 dias para cirurgias obstétricas parto e suas complicações" (id. 2896896). Sendo assim, exsurge como dever de o demandado fornecer serviço de qualidade, hígido, integral e pleno, referentes a partos e às eventuais complicações deles decorrentes.

Tal obrigação- no caso concreto- é incontestável. Ademais, é fato incontroverso que a parte autora, conforme resumo de alta ao id. 2896901, emitido pelo Hospital Lauro Wanderley – UFPB, adentrou nesse nosocômio com "GUT 27 sem + pré-eclâmpsia + RCIU + centralização fetal, tendo já tomado 1ª dose de betametasona. No dia da admissão, foi realizada USG usg com dopplervelocimetria que confirmou o diagnóstico da admissão.

Foi antecipada 2ª dose de betametasona. No dia 18/04, foi realizada nova USG que evidenciou OFIU. O casal foi orientado e recebeu apoio emocional. Deu-se início à indução do parto. Paciente evoluiu para parto eutócico, dando à luz feto morto às 13h13 do dia 20/04/2015, pesando 814g. Foi submetida à curetagem. Evoluiu bem, estando em condições de alta" (id. 2896901). É incontestável, também, que a parte autora buscou, anteriormente, o hospital João Paulo II, pelo convênio réu, ao dia 19/04/2015.

Isso é corroborado por documento acostado pela própria parte ré (id. 6551652), confirmando que, ao dia 19/04/15, foi solicitado por médico procedimento "EM PRONTO SOCORRO". Consoante certidão de óbito ao id. 19708950, fl. 06, confirma-se que o filho da autor é natimorto, falecendo em 20/04/15. Tendo em vista que os fatos narrados são incontestáveis, conforme documentos descritos acima, cabe analisar, doravante, se o plano de saúde réu foi responsável pelo óbito do filho da parte autora, responsabilidade esta decorrente da omissão em fornecer hospital com UTI adulto e UTI neonatal.

Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo planos de saúde (Súmula nº 608 do STJ – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.

Os elementos probatórios apresentados, a saber: i) a existência, na data de 16/04/2015, de leitos disponíveis nas UTIs neonatal e materna dos hospitais "Maternidade Cândida Vargas" e "Edson Ramalho" (id. 40874176 e 51911168); ii) a ausência de providências por parte da ré para transferir a autora a um hospital com UTI neonatal e materna, o que constitui dever da parte ré diante da situação da requerente, conforme evidencia a resposta do Hospital Universitário Lauro Wanderley – UFPB (id. 32624498), que não pode afirmar se a entrada da paciente, ora autora, ocorreu por intervenção da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, o que, inclusive, não restou provado pela parte ré (ré); e iii) as respostas de todas as maternidades da capital, que confirmaram que a demandante não foi atendida por nenhuma delas, conduzem à conclusão de que houve falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde.

In casu, bem se aplica a "teoria da perda de uma chance", segundo a qual se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor.

Com base naquela teoria, indeniza-se não o dano causado, mas sim a chance perdida. A teoria da perda de uma chance é adotada no Brasil. No entanto, exige-se que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra não é indenizável (STJ, REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

A chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada (STJ, AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011). O dano, na situação sob julgamento, é real, atual e certo, porquanto é incontestável toda situação da parte autora, consoante resumo de alta ao id. 2896901, emitido pelo Hospital Lauro Wanderley – UFPB: "GUT 27 sem + pré-eclâmpsia + RCIU + centralização fetal, tendo já tomado 1ª dose de betametasona.

No dia da admissão, foi realizada USG usg com dopplervelocimetria que confirmou o diagnóstico da admissão. Foi antecipada 2ª dose de betametasona. No dia 18/04, foi realizada nova USG que evidenciou OFIU. O casal foi orientado e recebeu apoio emocional. Deu-se início à indução do parto. Paciente evoluiu para parto eutócico, dando à luz feto morto às 13h13 do dia 20/04/2015, pesando 814g. Foi submetida à curetagem.

Evoluiu bem, estando em condições de alta" (id. 2896901). Ademais, era dever do plano de saúde fornecer à parte autora o serviço de parto, bem como o acompanhamento necessário em caso de complicações. Esse dever é afirmado pelo próprio plano de saúde réu, ao disponibilizar os serviços por ele cobertos (id. 2896896). Contudo, foi oferecido um nosocômio sem UTIs adulto e neonatal, o que revela falha no cumprimento de sua obrigação.

Era responsabilidade da parte demandada, também, garantir à autora a disponibilidade de uma maternidade com serviços de urgência, os quais, à época, possuíam vagas, como já demonstrado anteriormente. Portanto, o argumento exposto na contestação, que diverge substancialmente das provas apresentadas, não merece acolhimento: Assim sendo, restou claro que a Smile fez todas as tentativas possíveis para transferir a autora para um hospital particular, tendo sido o Hospital Universitário (HU) o único disponível naquele dia que suportava toda a necessidade da autora, qual seja UTI MATERNA E UTI NEO NATAL, sendo assim, não há o que falar em negativa de atendimento, devendo este Juízo julgar totalmente improcedente, visto que, ao saber que o Hospital João II não teria suporte de UTI Materna e Neo natal, imediatamente providenciou a transferência da autora, preocupando-se apenas com a vida da autora e do seu filho (id. 6551612, fl. 05).

Reitera-se que além de não haver provado as tentativas "possíveis para transferir a autora para um hospital particular", o Hospital Universitário (HU) não foi o único disponível naquele dia que suportava toda a necessidade da autora; existiam estes disponíveis: "Maternidade Cândida Vargas" e "Edson Ramalho" (id. 40874176 e 51911168). Outrossim, não consta em nenhum outro hospital, naquele dia, a presença da paciente/autora, o que revela a ausência de mobilização do réu em agir com cautela indispensável à garantia, manutenção e efetivação do serviço contratado.

Vale salientar que não se imputa ao plano de saúde a responsabilidade pelo resultado morte. Não se trata, portanto, de analisar se a sua conduta contribuiu para a morte do feto. O que se conclui é que a conduta omissiva da ré de, deliberadamente, ter deixado de fornecer hospital com UTI materna e neonatal resultou na perda de uma chance de o feto, com sete meses, sobreviver. Ora, apesar de prematuro, há chances de um feto com sete meses sobreviver, considerando suas características: "Durante o sétimo mês de gravidez, os órgãos e sistemas do bebê se formam para ajudá-lo a sobreviver fora do útero (por exemplo, os pulmões começam a produzir uma substância chamada surfactante que permite que eles se expandam e contraem)." (https://www.pampers.com.br/gravidez/gravidez-semana-a-semana/setimo-mes-de-gravidez).

De acordo com a teoria da perda de uma chance, a expectativa ou a chance de alcançar um resultado ou de evitar um prejuízo é um bem que merece proteção jurídica e deve, por isso, ser indenizado. Assim, a simples privação indevida da chance de cura ou sobrevivência é passível de ser reparada. Se o plano de saúde houvesse prestado serviço com qualidade, transferindo a parte autora a hospital com aparato adequado à sua condição – como era de se esperar nessa espécie de evento –, existia, ao menos uma chance de cuidados médicos adequados e especializados, tendo, assim, maiores chances de sobrevida do feto.

No entanto, nunca se saberá se seria possível salvá-lo, justamente porque essa chance foi retirada da vítima (e, por reflexo, de sua família) por causa da omissão (negligência) do plano de saúde, estando provado o nexo causal necessário. O nexo causal que fundamenta a aplicação da teoria da perda de uma chance é aquele que conecta a conduta omissiva ou comissiva do agente à chance perdida, sendo dispensável que esse vínculo causal se estabeleça diretamente com o dano final.

Essa teoria busca proteger a oportunidade concreta e real que foi frustrada, independentemente de garantir que o desfecho favorável seria alcançado. No caso concreto, se o plano de saúde houvesse enviado imediatamente a parte autora a hospital com UTI adulta e neonatal havia chance séria e concreta de que se teria conseguido promover os cuidados da genitora, ora demandante, em menor tempo e que, sendo prestada assistência médica a ela, aumentaria significativamente as chances de seu filho sobreviver.

Eis o que consignou, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso que, embora distinto, aplicou a mesma ratio decidendi, referente à incidência da teoria da perda de uma chance. O Tribunal destacou que a expectativa ou a chance de alcançar um resultado favorável ou de evitar um prejuízo constitui um bem jurídico que merece proteção e, por essa razão, deve ser objeto de indenização: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA. ACIDENTE ENVOLVENDO PILOTO. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE AMBULÂNCIA E EQUIPE MÉDICA PRESENTES NO LOCAL. FALTA COM DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE.

1. Ação de indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/11/2023.2. O propósito recursal é decidir se há responsabilidade civil da empresa organizadora de competição automobilística por deixar de prestar socorro a piloto que sofreu acidente durante o percurso e morreu afogado, após certo período submerso.3. A organizadora de competição automobilística, que dispõe de ambulâncias com equipe médica e deixa de enviá-las para socorrer piloto participante que sofreu acidente durante o percurso, pratica ato ilícito pela falta do dever de cuidado esperado, resultando em dano moral, ao frustrar a legítima expectativa de assistência e causar profundo sofrimento e desamparo.4.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, a expectativa ou a chance de alcançar um resultado ou de evitar um prejuízo é um bem que merece proteção jurídica e deve, por isso, ser indenizado. Assim, a simples privação indevida da chance de cura ou sobrevivência é passível de ser reparada. Precedentes.

5. O nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedentes.6. Hipótese em que existia chance séria e concreta de que a recorrida, se tivesse enviado a ambulância ao local do acidente de forma imediata, teria conseguido promover o resgate em menor tempo e prestar assistência médica, aumentando significativamente as chances de sobrevida do piloto (marido da recorrente).7.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenar a recorrida a pagar à recorrente o valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. (STJ - REsp: 2108182 MG 2023/0391494-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Por conseguinte, a omissão da parte ré em fornecer o serviço com agilidade e qualidade à demandante, que ensejou a perda da chance de vida de seu filho, transgride dispositivos de ordem constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), fundamento motriz do ordenamento jurídico pátrio, o direito à vida, à saúde e a proteção à maternidade e à infância (arts. 5º, caput, e 6º, caput, CRFB/88), direitos fundamentais, com elevada carga valorativa, exigíveis não apenas do Estado, mas também de particulares em suas relações privadas.

Por fim, no plano infraconstitucional, há previsão de que "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência" (art. 7º da Lei n. 8.069/1990). Contudo, no caso concreto, a vida da genitora, ora demandante, não foi protegida nem zelada, acarretando a morte do feto; logo, ante a ausência do nascimento com vida, bem jurídico de demasiada valia, chance perdida, há transgressões a direitos personalíssimos e fundamentais, que, embora compensados, jamais, pela sua magnitude (falecimento de um filho), serão colmatados.

Dispositivo

Ante o exposto, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento, justificado pela omissão do plano de saúde em transferir a parte autora a hospital com aparato adequado à sua condição – como era de se esperar nessa espécie de evento- o que ensejou na morte de seu filho, transgredindo, pois, direitos fundamentais de ordem constitucional.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais:

1- Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento;

2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB;

3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção

III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais;

4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa;

5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS, também para destinar à instituição financeira ré o valor de R$ 14.547,19, depositado em conta judicial, conforme o ID 48888589.

7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença;

8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA- META 02/ CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801271-66.2016.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: INGRID DE MELLO CHAVES. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

DESPACHO

Tendo em vista a certidão acostada aos autos pelo Oficial de Justiça, determino:

1- Intimem as partes para sobre ela se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito;

2- Findo o prazo supra, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801271-66.2016.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: INGRID DE MELLO CHAVES. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

DECISÃO

Analisando os autos, verifica-se que a instrução do processo tem como pendência a averiguação de existência de leitos disponíveis na UTI neonatal e UTI adulto no dia 16/04/2015, no horário entre às 11:50h e 13:16h, no Hospital Clim e no Hospital Unimed João Pessoa, para que assim possa ser integralmente apurado se há ou não responsabilidade da parte ré pelos danos alegados pela parte autora. Entrementes, ainda que intimados, o Hospital Unimed João Pessoa respondeu parcialmente ao ofício, não especificando a disponibilidade de leitos ou não na data predita, enquanto o Hospital Clim, reiteradamente intimado, permaneceu inerte.

Nesse sentido, com o fim de dar efetividade ao presente processo, determino a expedição de mandado diligenciatório, para que o meirinho compareça às referidas unidades hospitalares (Hospital Clim e Hospital Unimed João Pessoa), com o fim de averiguar e coletar informação, no ato da diligência, se havia disponibilidade de leitos na UTI neonatal e UTI adulto no dia 16/04/2015, no horário entre às 11:50h e 13:16h, nos preditos hospitais, sob pena de incidência de multa em face do gestor do hospital de R$ 20.000,00, por descumprimento de ordem judicial, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV, §§2º e 3º, do CPC, que tratam do dever das partes e de quem de qualquer forma participe do processo, de cumprir com exatidão as decisões judiciais, afora instauração de inquérito por crime de desobediência e outras medidas típicas e atípicas.

Em sendo exitosa a diligência, intimem as partes para se manifestar no prazo de 5 dias, e, após, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO