0802361-54.2025.8.15.0141

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0802361-54.2025.8.15.0141 Classe Processual: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assuntos: [Calúnia] QUERELANTE: SEBASTIAO SARAIVA LEAO QUERELADO: ELVIRA BRAGA NETA, ISRAEL ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos, etc.

I –

RELATÓRIO

Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a vítima expressou a renúncia ao direito de queixa (ID 125956974).

III –

DISPOSITIVO

Pelo exposto, considerando que a vítima renunciou (ou desistiu) ao direito de representação contra a parte autora do fato, procedendo nos termos do enunciado 117 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex vi do art. 107, inciso V do Código Penal, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se, inclusive, ao Ministério Público. CATOLÉ DO ROCHA-PB, em 28 de janeiro de 2026 FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juiz(a) de Direito