0802362-79.2025.8.15.2003

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 158528611), JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. A. D. N. na presente ação declaratória, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho integralmente a validade do casamento civil celebrado entre os réus, ARIONALDO FRAZÃO e CILENE MEDEIROS DE ARAÚJO, conforme o assento de registro constante no ID 110963337 e a certidão de conversão de união estável de ID 117252885, por inexistir qualquer vício de consentimento ou impedimento legal capaz de inquinar o ato solene.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça conforme decisão de ID 112441713, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 158528611), JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M. E. A. D. N. na presente ação declaratória, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho integralmente a validade do casamento civil celebrado entre os réus, ARIONALDO FRAZÃO e CILENE MEDEIROS DE ARAÚJO, conforme o assento de registro constante no ID 110963337 e a certidão de conversão de união estável de ID 117252885, por inexistir qualquer vício de consentimento ou impedimento legal capaz de inquinar o ato solene.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça conforme decisão de ID 112441713, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0802362-79.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Nulidade / Anulação] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promovente MARIA ELAINE ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARIA BEATRIZ FEITOSA DE OLIVEIRA - PB30325, MELLVILY DE ANDRADE CAVALCANTI - PB34174 Promovido(a) ARIONALDO FRAZAO e outros Advogado do(a) REU: ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES - PB20708 Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 09:00 horas Nesta Terça-feira, 08 de Julho de 2025, às 09:36:37h, na Sala de Audiências do 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: tentada a conciliação, esta restou frustrada.

Aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Após tal prazo, remeta-se ao Ministério Público.

Registre-se que as partes informaram a existência de uma ação de Alimentos e outra de Reconhecimento de União Estável, com exceção da segunda promovida. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Ivanilda Lemos- Técnico Judiciário desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]