Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIO ANIZIO NETO
- Advogado
- ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB)
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802369-71.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTES: F. H. S. F., representado por ANTONIO AUGUSTO FERNANDES e DILMA MARIA DA SILVA FERNANDES.
SENTENÇA
ALVARÁ JUDICIAL – VENDA DE BEM PERTENCENTE A MENOR – IMÓVEL – AVALIAÇÃO – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de se deferir a autorização judicial para alienação do bem pertencente ao menor, desde que sejam preservados os interesses deste, mediante avaliação.
Vistos os autos. Trata-se de pedido de ALVARÁ formulado por F. H. S. F., menor impúbere, neste ato representado por seus genitores ANTONIO AUGUSTO FERNANDES e EDILMA MARIA DA SILVA FERNANDES, devidamente identificados nos autos, objetivando a permuta/transferência de imóvel registrado em nome do menor, situado à Rua Bancário Enilson Lucena, nº 227, Bancários, João Pessoa-PB, a ser transferido para o nome do adquirente ANTONIO ANIZIO NETO.
Informa a inicial que pemutou o imóvel acima descrito, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em troca de “uma gleba de terras, com área de 16.7516 HECTARES, denominada Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, localizada no Sítio Catolé, município de Alagoinha-PB, medindo 775 m2, contendo uma casa, registrada em Escritura Público, com 36 semoventes sendo 33 cabeças de bovino e 3 equinos, todos pertencentes ao Sr.
Antonio Anizio Neto, cujos bens totalizaram o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do instrumento contratual, além da diferença entre o valor dos imóveis e animais em relação ao valor do imóvel do autor foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo sido referido valor quitado em espécie. Segue relatando que os genitores do menor têm 03 filhos e adquiriram novo imóvel localizado no bairro do Altiplano Cabo Branco, no valor de (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), colocando-o em nome dos filhos, incluindo o menor em apreço, conforme escritura pública (id. 110993714).