0802396-54.2025.8.15.2003

3) afigura-se necessária a regulamentação provisória do direito de visitas do réu, de forma a assegurar a proteção integral do jovem e a manutenção de sua rotina de cuidados, evitando-se maiores prejuízos à sua estabilidade emocional;

4) a análise do conjunto probatório já coligido aos autos revela, de forma inequívoca, o vínculo afetivo e os cuidados efetivos entre a promovente e o menor impúbere, evidenciando a pertinência do reconhecimento da maternidade socioafetiva e da fixação da guarda em seu favor;

5) no ano de 2012, a promovente foi surpreendida com a revelação de que seu então marido, ora demandado, mantinha relacionamento extraconjugal e havia gerado um filho, sendo por ele solicitada a colaboração da autora para acolher tanto a genitora da criança quanto o recém-nascido prematuro, ocasião em que, em uma noite, ao procurar pelo paradeiro do réu, a autora constatou que o bebê se encontrava sozinho, promovendo seu imediato resgate;

6) a partir do referido episódio, movida por altruísmo, a autora passou a cuidar integralmente da criança, suprindo-lhe todas as necessidades materiais e emocionais, com dedicação e zelo compatíveis à figura materna;

7) embora o réu, em 2014, tenha transferido a genitora biológica e o menor para outro imóvel, a autora manteve vínculo afetivo contínuo com a criança, tendo, inclusive, atendido pedido do réu para cuidar do infante durante internação hospitalar decorrente de quadro de desnutrição e raquitismo, após o que o menor passou a residir com a promovente, enquanto a genitora biológica, residente no Estado do Rio Grande do Norte, não mantém contato com o filho desde os seus 4 (quatro) anos de idade, “apesar de várias tentativas de aproximar os dois por meio de vídeos chamadas, a mesma nunca ligou quando foi marcado”;

8) o réu, de forma tácita, reconheceu a importância da promovente na vida do menor, delegando-lhe de forma contínua e exclusiva a responsabilidade pelos cuidados diários, enquanto a genitora biológica se afastava progressivamente do convívio com a criança;

9) a situação familiar deteriorou-se com a prática de nova violência doméstica pelo réu contra a autora, em novembro de 2024, resultando em fraturas no joelho e no pé da acionante, fato que culminou na ruptura definitiva da convivência familiar e na necessidade de acolhimento da autora e do menor por parentes, sendo posteriormente autorizada judicialmente a retomada da residência pela autora e seus filhos no bairro de Paratibe, após o afastamento compulsório do réu;

10) o requerido, Leomar Rodrigues, intentou ação de busca e apreensão contra a demandante, sob n° 0806284-37.2025.8.15.2001, de modo que o relacionamento entre o réu e seu filho manteve-se contínuo mesmo após a ruptura do convívio familiar, até que, em episódio de descontrole emocional, o acionado ameaçou entregá-lo à genitora biológica caso não retornasse ao lar, vindo a cessar completamente o contato com o filho após a concessão de medida protetiva em favor da autora; o promovido encontrava-se recolhido cautelarmente por descumprimento da referida medida, tendo sido liberado apenas em 11 de abril, o que evidencia a instabilidade e o distanciamento impostos pelo genitor à vida da criança;

11) hodiernamente, o infante encontra-se sob os cuidados da demandante, estando ambos residentes e domiciliados, não obstante a separação fática do genitor biológico, na Rua Olavo Pessoa de Amorim, n° 74, Paratibe, nesta Capital. E, ao final, requereu tutela de urgência, a fim de que fossem deferidas as suas duplas pretensões jurisdicionais: a) o reconhecimento do sustentado vínculo de filiação socioafetiva; b) a concessão da guarda provisória unilateral do infante, com a consequente regulamentação do convívio paterno-filial.

Instruiu a inicial com os documentos de IDs 111026638 - Pág. 1/111029304 - Pág.

27. Determinada a emenda à peça inaugural (ID 111058466 - Pág. 1), a parte autora, por via da petição de ID 115814692 - Pág. 1/3, comunicou a este juízo que:

1) “Diante da impossibilidade de obtenção da referida anuência de forma amigável, e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a citação da genitora biológica para que, querendo, apresente sua defesa e manifeste sua posição acerca do pedido formulado pela Requerente”;

2) “Afirma ainda, que chegaram a composição do conito que existiu outrora com o pai de A. R. D. S., seu então, ex-cônjuge”;

3) “Firmaram acordo no processo de divórcio, e atualmente ambos mantêm uma relação cordial e amigável para facilitar a convivência e harmonia com o menor”;

4) “Inclusive, em anexo (Doc.

1) consta declaração com rma reconhecida do Sr.

L. R. D. S., declarando e reconhecendo que

C. E. D.

L. D. S., sempre cuidou e amou A. R. D. S., como seu filho desde sempre”.

Decido. Passo, por conseguinte, às análises em apartado de cada um desses assuntos. a) No que pertine ao pedido de reconhecimento liminar da maternidade socioafetiva ora alegada: Indefiro o pedido de concessão de liminar que intentou o reconhecimento, inaudita altera pars, da relação de filiação socioafetiva invocada na peça preambular, posto que tal pretensão envolve a emissão de um juízo de valor sobre os fatos que integram a causa de pedir, que redundará na emissão de uma decisão de natureza declaratória da sua alegada existência, que exigirá produção de provas, notadamente, de natureza pessoal, no tocante à atribuição de efeitos jurídicos a uma eventual situação de fato em que venha a restar configurada a denominada “posse do estado de filiação”, acaso venha a restar evidenciado, no transcurso da instrução processual, que a autora e o pretenso filho socioafetivo, nas suas convivências cotidianas, venham a comportarem-se com demonstrações de cuidados, de considerações, de respeito, de lealdade e de afetos recíprocos análogos àquelas que são despendidas cotidianamente entre os ascendentes e descentes consanguíneos; comportando-se, nos seus entrelaçamentos diários, como se mãe e filho biológico efetivamente fossem e, assim, se apresentando para as demais pessoas dos seus relacionamentos sociais que passam a vê-los como tais; não estando, portanto, a parte requerente dispensada da produção de provas da efetiva existência do fato constitutivo do seu direito, sob o crivo do contraditório, para que venha a obter o provimento jurisdicional pleiteado (art. 374, I, CPC); b) No que concerne aos pedidos de concessão da guarda provisória à autora e de regulamentação da convivência familiar: Considerando-se que, por meio do relato fático consignado na manifestação de ID 111058466 - Pág. 1, a parte autora afirmou que fora celebrada avença processual com o promovido quanto a essas questões, em ação de divórcio ora em tramitação, abstenho-se de emitir pronunciamento judicial a respeito.

III) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos:

01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 02/09/2025 às 08:10 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

03) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*);

04) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

05) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.

João Pessoa, 9 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para os réus: Se os réus não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25070722021792100000108633133

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

TUTELA CÍVEL

Destinatário

LOURRANNY CRISLAINY DOS SANTOS DANTAS

Advogado

LOURRANNY CRISLAINY DOS SANTOS DANTAS (OAB 27620/PB)