0802425-75.2025.8.15.0881

De início, cabe destacar que a ordem constitucional e a legislação civil impõem prioritariamente aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, consoante expressamente estabelecem os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, bem como o artigo 1.634 do Código Civil: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) Por conseguinte, a guarda dos filhos constitui dever intrínseco e indelegável do poder familiar, não podendo os genitores eximir-se desse encargo por mera liberalidade ou simples conveniência privada, sendo indispensável a presença de motivos justos e suficientes para qualquer excepcional transferência formal do encargo a terceiros.

Nesse contexto, o deferimento da guarda judicial fora das hipóteses de tutela ou adoção ostenta caráter eminentemente excepcional, restringindo-se às hipóteses em que demonstrada situação de risco, desamparo ou a falta dos pais, a teor do artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na espécie, infere-se dos autos que os genitores biológicos encontram-se vivos e no pleno exercício do poder familiar, não havendo demonstração de impedimento intransponível ou causa legal que justifique a supressão do encargo que a lei lhes atribui (ID 128277444).

Os relatórios médicos e prontuários colacionados comprovam que o menor se encontra em acompanhamento clínico e especializado para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (IDs 128278906, 128278910 e 128278912), revelando inclusive o envolvimento da própria genitora no acompanhamento perante a rede de saúde (ID 128278912). Contudo, a colaboração prestada pelos avós na criação dos netos reflete solidariedade inerente à convivência familiar, mas não supre a ausência dos requisitos de excepcionalidade legal nem legitima a exoneração dos genitores de suas obrigações originárias.

Do mesmo modo, a mera alegação de concordância dos genitores não basta para autorizar a modificação da titularidade jurídica da guarda em sede liminar, porquanto os deveres da autoridade parental são indisponíveis e impassíveis de renúncia graciosa. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba:

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL n.º 0821837-86.2020.8.15.0001

APELANTE: José Rodrigues Pereira e Outros

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL EM FAVOR DOS AVÓS PATERNOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. ART. 33 DO ECA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EXERCEREM A GUARDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos do art. 33 do ECA, o deferimento da guarda para terceiros, ainda que esses sejam os avós, é medida excepcional, devendo ser aceita somente em situações peculiares, quando há situação de risco para a criança, ausência dos pais, ou impossibilidades desses exercerem a guarda. - No caso em disceptação, não se observa qualquer situação de risco que possa ensejar a modificação da guarda, haja vista que a pretensão tem como fundamento unicamente a melhor capacidade financeira dos avós, o que não se admite, sob o risco de desvirtuamento do instituto da guarda objeto do art. 33 do ECA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0821837-86.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022) Destarte, ausente a comprovação de situação de risco concreto ou de situação excepcional que demonstre a real impossibilidade dos genitores de exercer o encargo, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é a medida que se impõe, sem prejuízo de ulterior reapreciação após a devida instrução probatória.

Posto isso, com fundamento no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de guarda provisória formulado por ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo in albis, dê-se imediata vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Órgão

Vara Única de São Bento

Classe

GUARDA

Destinatário

ADRIANA GOMES DA COSTA BARBOSA

Advogado

CAMILA GOMES DE SOUSA (OAB 25539/PB)