0802490-76.2023.8.15.2001

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

IASS-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR

Advogado

ANDRE ARAUJO CAVALCANTI (OAB 12975/PB)

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DE ERRO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS LANÇAMENTOS. 1 (…)

2 – Na Ação Anulatória de Débito Fiscal incumbe ao autor-contribuinte o ônus da prova (art. 333, I do CPC), sobretudo, no tocante à desconstituição do crédito já consolidado em processo administrativo, face à presunção de validade do ato administrativo, portanto, o embasamento da ação e sua condição de viabilidade estão na dependência de que o autor prove os fatos e suas alegações.

3 – A apelante, empresa prestadora de serviços, alega que requereu prova pericial para exame de documentos tendentes a comprovar alegação de que a constituição dos créditos impugnados teve origem em supostos recolhimentos de diferenças de contribuições previdenciárias feitos de forma equivocada em favor da empresa tomadora de serviços, alegando que teria efetuado tal pagamento na matrícula CEI da obra da tomadora, ao invés de fazê-los em seu próprio nome.

4 - As alegações da autora não são suficientemente comprovadas nos autos a ponto de desconstituir lançamentos de débitos com presunção de certeza e liquidez que, apenas por prova inequívoca a ser produzida por quem alega sua incerteza ou iliquidez, poderiam ser anulados, razão pela qual a prova do direito alegado pela autora deve ser pré-constituída, o que afasta a obrigatoriedade de produção de perícia nos autos da ação anulatória, mantendo-se incólumes os lançamentos fiscais.

5 – Apelação improvida. (TRF-5 – AC: 21799820114058000, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) Verifica-se, portanto, que, ao observar todos os requisitos previstos na legislação aplicável a matéria, foi constituída uma dívida regularmente inscrita, conforme determina o art. 204, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” No mesmo sentido estabelece o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.” A respeito do tema, pronunciou-se o Egrégio tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: “EXECUÇÃO FISCAL – Certidão da dívida ativa.

Requisitos de certeza e liquidez. Presunção relativa de validade. Prerrogativa da Fazenda Pública. Ônus da parte contrária de demonstrar inequivocamente o não preenchimento dos requisitos. Inocorrência. Certidão válida. Desprovimento do apelo. - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser ilidida por prova inequívoca. - A presunção de legitimidade de que dispõe a certidão da dívida ativa prevista na Lei 6.830/80 constitui prerrogativa da fazenda Pública, cabendo à parte contrária a quem se imputa o débito o ônus de provar de maneira irrefutável que tal certidão não contempla os requisitos indispensáveis para tornar-se válida.” (Processo nº 888.2004.010898-7/001).

Assim, conforme se depreende pelo julgado supramencionado, art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Verifica-se que os títulos executivos se mostram aptos a sustentar a ação de execução fiscal, posto que há registro dos requisitos necessários para a perfeita identificação do tributo.

Nas certidões de dívida ativa consta a espécie de tributo objeto de cobrança, o exercício referente a exação, o número do auto de infração, a conta objeto de autuação, descrição do valor do débito e da multa, bem como os dispositivos legais que fundamentam a cobrança. Portanto, não se afere omissão capaz de acarretar prejuízo para o conhecimento da cobrança, bem como à sua defesa. Certo é, que inexistindo argumento contundente a infirmar a regularidade do título executivo, prevalece a sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.

Logo, não há se falar em nulidade das certidões de dívida ativa, pois presente os pressupostos legais insculpidos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, sendo apta a conduzir a execução fiscal. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o sujeito passivo da ação possui personalidade jurídica de direito público interno, conforme o art. 41, II do Código Civil.

No mais, o que ocorreu de fato foi que, com a criação da PBPREV – Paraíba Previdência, instituída pela Lei nº 7.517/03, a nova autarquia, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR – IASS, incorporou o patrimônio do antigo IPEP – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA PARAÍBA. Contudo, resta claro que o fato se trata de uma mera mudança de nomenclatura, não cabendo sequer a aplicação da teoria da encampação, posto que para utilização desta teoria deve haver uma indicação errônea da pessoa a quem se atribui o título, o que, de fato, não ocorreu nos autos.

Além do mais, o CNPJ do IASS encontra-se ativo junto ao Ministério da Fazenda o que, de plano, caracteriza a sua efetiva atividade, não tendo porque se falar em parte ilegítima, devendo, portanto, responder por suas obrigações tributárias. Qualquer pessoa que se utilize, de maneira efetiva ou potencial, os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos será sujeito passivo da cobrança da TCR, já que o tributo em questão está ligado diretamente aos resíduos sólidos e não ao contribuinte.

ANTE O EXPOSTO e ademais o que dos autos consta e princípios gerais de direitos atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, para que surtam os seus efeitos legais, dando prosseguimento à execução, tendo como certa e exigível a respectiva CDA. Condeno o embargante em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do título impugnado, com base no art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, INTIME-SE a parte vencedora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, certificando nos autos principais o resultado obtido nestes embargos.

JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito