0802495-58.2024.8.15.2003

Ao perceber a presença policial, o réu empreendeu fuga, desfazendo-se do objeto, sendo alcançado e preso em flagrante logo em seguida. A acusação sustenta ainda que o réu adquiriu/recebeu o artefato ciente de sua origem ilícita. O auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva e, posteriormente, concedida a liberdade provisória com monitoramento eletrônico ou medidas cautelares, conforme movimentação processual (ID 88881751, p.9).

A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2025 (ID 124112074). O réu foi citado pessoalmente (ID 125698282) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 125695081), arrolando testemunhas. Durante a instrução processual, realizada em audiência por videoconferência (ID 136124174), foram ouvidas as testemunhas de acusação, a testemunha de defesa e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu.

Em suas alegações finais orais (ID 136124174), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, argumentando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu, ressaltando os maus antecedentes do acusado. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 136124174), requereu a absolvição do réu com base na excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 24 do Código Penal), alegando que o acusado agiu impelido por dificuldades financeiras extremas decorrentes de grave enfermidade (câncer) e necessidade de custear tratamento de hemodiálise.

Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de Allan Victor de Sousa Lima pela prática dos delitos previstos no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal. O feito tramitou regularmente, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a serem sanadas.

A materialidade dos delitos encontra-se amplamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 88850049), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 88850049, p. 12), que descreve a espingarda calibre 12 e as munições apreendidas, e pelo Laudo Pericial de Eficiência de Disparos (ID 114366178), acostado aos autos, que atestou a potencialidade lesiva do armamento e das munições apreendidas, confirmando tratar-se de arma de fogo apta a realizar disparos.

A procedência ilícita do armamento para fins de receptação é evidenciada pela natureza do artefato (arma de uso restrito, sem registro e com numeração que, embora identificada, não possui origem lícita vinculada ao réu) e pelas circunstâncias da apreensão. Quanto à autoria, esta também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado, conforme se depreende da prova oral colhida em juízo, que passo a analisar detalhadamente.

A testemunha de acusação Adenildo Alves Fernandes, Policial Militar, declarou em juízo (mídia no ID 136124174): Que participou da prisão de Allan Victor de Sousa Lima; que realizava incursão com outras guarnições na Comunidade Maria de Nazaré; que se depararam com o indivíduo correndo com um objeto na mão a uma distância de aproximadamente 30 metros; que durante a fuga o indivíduo se desfez do objeto; que o Tenente Lima correu para alcançá-lo e o depoente vinha logo atrás; que viu que o objeto era uma arma de fogo; que o Tenente conseguiu alcançá-lo e o depoente pegou a arma de fogo e as munições que ele largou durante o trajeto nas vielas; que não se recorda se a captura final foi dentro de uma casa ou na rua, pois focou em pegar a arma; que a arma era uma calibre 12; que estava municiada e pronta para uso; que não lembra a quantidade exata, mas tinha muita munição; que a quantidade de munição surpreendeu por ser difícil de obter no mercado paralelo para esse tipo de armamento; que não sabe se a arma seria para assaltos; que nunca tinha visto le o réu na comunidade e nunca o tinha prendido antes; que o réu mencionou no dia que já respondia por algum crime; que não sabe informar sobre a residência onde ele entrou; que não perguntou o valor da arma; que com ele só foi apreendido o armamento; que não sabe se a arma era roubada pois não consultaram o Infoseg no momento; que a área é dominada por facção (Estados Unidos na época, agora Nova Al Qaeda) e havia guerra entre comunidades; que pelo poder de destruição da arma e por estar em via pública, o réu poderia estar fazendo a segurança da comunidade ou de boca de fumo; que ele deve ser uma pessoa de confiança do chefe local para portar tal arma; que ouviu claramente quando o réu dispensou a arma; que não tem dúvidas de que a arma estava com ele.

No mesmo sentido, a testemunha de acusação Lucas Ferreira Lima, 2º Tenente da PM, afirmou (mídia no ID 136124174): Que se recorda da prisão de Allan Victor; que faziam um cerco na Comunidade Maria de Nazaré com várias equipes; que visualizaram em uma das vielas um indivíduo com arma de fogo nas mãos; que ao ver a guarnição, o réu correu e dispensou a arma para continuar a fuga; que o réu entrou em uma residência e o depoente conseguiu alcançá-lo sozinho; que outros componentes da equipe ficaram no caminho para recolher a arma dispensada; que viu o momento exato da dispensa da arma; que não há dúvidas de que ele portava a arma; que não sabe o posto dele na criminalidade, mas ele usava a arma em horário noturno e fugiu ao ver a polícia; que não recorda a quantidade específica de munição, mas era considerável; que confirma serem cerca de 15 munições; que tanto a arma quanto a munição eram de uso restrito; que foi apreendida uma espingarda calibre 12 e 15 munições; que na casa onde ele entrou só estava ele; que a comunidade era local de guerra de facções e alto risco; que não sabe dizer se ele é chefe de facção; que não conhecia o acusado antes, mas soube depois que ele já tinha processo criminal.

A testemunha de defesa, Ana Kelly Pereira Cândido, ouvida como informante/testemunha abonatória, relatou (mídia no ID 136124174): Que ele tem câncer e faz hemodiálise; que a comunidade se reúne para ajudá-lo com cestas básicas devido ao problema de saúde delicado; que não tem proximidade com ele e não sabe os detalhes da prisão; que não sabia que ele foi preso com uma arma 12 e munições; que não sabe o preço de uma arma; que ele não era chefe de nada no bairro; que nunca viu ele envolvido com facções; que veio depor para ajudar ele por ser da comunidade; que não viu e não sabe nada sobre os fatos da arma e munição.

Interrogado, o réu Allan Victor de Sousa Lima confessou a posse do armamento, embora tenha apresentado versão diversa sobre a dinâmica da abordagem (mídia no ID 136124174): Que no dia 15 de março, por volta das 19h/19h30, tinha acabado de chegar da hemodiálise; que estava tomando banho quando a polícia invadiu sua casa pelo telhado e pela grade; que a polícia arrombou as casas do beco; que estava guardando a arma para um colega; que em troca de guardar a arma, o colega prometeu uma cesta básica de R$ 150,00 e ajuda financeira; que nega ter corrido na rua ou ter dispensado a arma na via pública; que foi preso dentro de casa e a arma estava atrás da porta; que a arma era uma calibre 12 municiada com 14 munições; que sabia que não podia guardar a arma, mas aceitou por extrema necessidade financeira e de saúde; que a ajuda da comunidade não era suficiente para os gastos diários com a doença; que não é faccionado; que não pode dizer o nome do dono da arma; que não tem inimigos.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas são incontestes. Os depoimentos dos policiais militares são uníssonos e coerentes ao descreverem a apreensão da arma de fogo em poder do acusado. Ambos afirmaram ter visualizado o réu com o objeto, tendo este tentado se desfazer do armamento ao notar a presença da guarnição. A versão dos agentes públicos, que goza de presunção de veracidade, é corroborada pela própria confissão do réu em juízo, que admitiu estar na posse da espingarda calibre 12 e das munições, ainda que tenha alegado que a apreensão ocorreu no interior da residência e não em via pública.

Para a configuração do delito em tela, a divergência sobre o local exato da apreensão (se na rua ou logo após entrar em casa) torna-se irrelevante diante da admissão da posse/guarda do armamento sem autorização legal. No que tange ao crime de receptação (Art. 180, caput, CP), resta demonstrado que o réu recebeu e ocultou em sua residência um armamento de origem espúria. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto.

O próprio réu admitiu em juízo que aceitou "guardar" a arma para um terceiro em troca de vantagem financeira (uma cesta básica e dinheiro), o que evidencia a ciência da procedência ilícita do objeto. A natureza do armamento (espingarda calibre 12), o fato de ser de uso restrito e a ausência de qualquer documentação mínima de registro ou transferência legal, aliada ao contexto de criminalidade da região, tornam inegável que o agente sabia tratar-se de produto de crime.

A jurisprudência pátria estabelece que a posse de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a boa-fé de sua posse, o que não ocorreu no presente caso. A tese defensiva de estado de necessidade (art. 24 do CP), fundamentada nas dificuldades financeiras e de saúde enfrentadas pelo réu (declaração médica no ID 128312260), não merece acolhimento. Para a caracterização da excludente de ilicitude do estado de necessidade, é imprescindível a existência de um perigo atual, que não tenha sido provocado voluntariamente pelo agente, e que a lesão ao bem jurídico protegido (no caso, a segurança pública e o patrimônio) seja o único meio de salvar outro bem jurídico de valor igual ou superior.

No caso em apreço, embora seja lamentável a condição de saúde do acusado e suas dificuldades financeiras, tais circunstâncias não legitimam a prática de crimes, mormente de natureza grave como o porte/posse de armamento de grosso calibre (espingarda calibre

12) e vasta munição, em comunidade assolada por conflitos entre facções criminosas. A alegada necessidade financeira não configura o perigo atual e inevitável exigido pela norma penal para justificar a guarda de instrumento bélico de alto poder de fogo. O ordenamento jurídico disponibiliza meios lícitos, através da assistência social e do sistema público de saúde, para o tratamento e auxílio, não sendo o cometimento de ilícitos penais via adequada para a subsistência.

Aceitar tal tese significaria chancelar a prática criminosa como meio de vida para aqueles em situação de vulnerabilidade, o que afronta a ordem jurídica e a paz social. Portanto, não restam preenchidos os requisitos legais do art. 24 do Código Penal. O fato de o réu afirmar que estava "guardando" a arma para terceiros em troca de vantagem financeira não afasta a tipicidade da conduta, mas sim reforça o dolo de manter sob sua guarda armamento que sabia ser ilegal, contribuindo para a criminalidade local.

A quantidade de munições apreendidas (cerca de

15) e a natureza da arma (calibre

12) indicam um potencial lesivo elevado, incompatível com a alegação de mera guarda inocente. Assim, afastada a tese excludente e comprovadas a autoria e a materialidade, a conduta do réu se amolda perfeitamente aos tipos penais do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso material, impondo-se o decreto condenatório.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALLAN VICTOR DE SOUSA LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Porte/Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito) e artigo 180, caput, do Código Penal (Receptação), em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Para a dosimetria da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da individualização, e alinhando-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, adota-se um critério objetivo para cada fase. Na primeira etapa, para a fixação da pena-base, utiliza-se a fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato para o tipo penal, por cada circunstância judicial desfavorável.

JÁ na segunda fase, para o reconhecimento de agravantes ou atenuantes, aplica-se o patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, critério este tido como ideal e proporcional pela Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...]

6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação de fração de 1/8 na primeira fase e 1/6 na segunda fase, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a revisão. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.813.452/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)

1. Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03) A culpabilidade é normal à espécie. Além de reincidente, o réu possui maus antecedentes (0001585-82.2015.8.15.2002), assim valoro a presente circunstância negativamente. A conduta social e a personalidade não foram tecnicamente aferidas. Os motivos do crime seriam a obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo.

As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a natureza do armamento (espingarda calibre

12) e a quantidade de munições (aprox.

15) em região conhecida pela disputa de facção, elevando o risco à incolumidade pública. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima é neutro. Diante de duas circunstâncias desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias), aumento a pena em 1/8 sobre o intervalo (3 a 6 anos) para cada vetor, fixando a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP - Processo nº 0000413-66.2019.8.15.2002).

Assim, promovo a compensação integral entre ambas, mantendo a pena intermediária em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. É importante destacar que a condenação considerada para a reincidência é distinta daquela empregada para configurar os maus antecedentes, o que afasta a ocorrência de bis in idem. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há causas a serem aplicadas.

Dessa forma, fixo a Pena definitiva para o porte em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

2. Do Crime de Receptação (Art. 180, caput, Código Penal) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade é normal. O réu possui maus antecedentes (Processo nº 0001585-82.2015.8.15.2002, ID 89117662). A conduta social e a personalidade não foram aferidas. Os motivos referem-se à obtenção de lucro em detrimento da procedência lícita. As circunstâncias são comuns ao tipo. As consequências são inerentes.

O comportamento da vítima é neutro. Diante de uma circunstância desfavorável (antecedentes), aumento a pena em 1/8 sobre o intervalo (1 a 4 anos), fixando a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP - Processo nº 0000413-66.2019.8.15.2002).

Assim, promovo a compensação integral entre ambas, mantendo a Pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. É importante destacar que a condenação considerada para a reincidência é distinta daquela empregada para configurar os maus antecedentes, o que afasta a ocorrência de bis in idem. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Ausentes causas de aumento ou diminuição.

Não há causas a serem aplicadas. Dessa forma, fixo a pena definitiva para a receptação em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Verificado que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes, faz jus a cumulatividade das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, somando a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa (crime de Porte Ilegal de Arma Restrita), com a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa (crime de receptação), resulta-se na PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a reincidência do acusado, o quantum da pena (superior a 4 anos) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCAI E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).

2. Na hipótese, consta do acórdão que "a prova dos autos é inequívoca no sentido de que o recorrente agrediu a vítima, causando-lhe lesões que foram apuradas nos autos, além das declarações da própria vítima na fase Administrativa e em Juízo, este sob o pálio do contraditório e ampla defesa."

3. A fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes é admitida, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.021.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP), em razão do montante da pena aplicada e da reincidência.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e diante da inexistência de fatos novos que ensejem a decretação de sua custódia cautelar neste momento, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Decreto o perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União, nos termos do art. 91, II, 'a', do Código Penal e art. 25 da Lei nº 10.826/03.

Oficie-se ao comando do Exército para destruição ou doação conforme ofício de encaminhamento (ID 114366178). Transitada em julgado:

1 – Remeta-se o BI’s ao NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP.

2 – Expeça-se Guia de Recolhimento para a Vara de Execução competente, encaminhando cópia de comprovante de fiança, se houver. Caso necessário expedição de mandado de prisão, venham-me os autos conclusos.

3 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF.

4 –

Intime-se a vítima para o que dispõe o § 2º do art. 201 do CPP. Condeno o réu ao recolhimento das custas processuais, ressalvando-se que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido junto à Vara de Execução competente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

Órgão

7ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JULIANY DA SILVA PADILHA

Advogado

JULIANY DA SILVA PADILHA (OAB 28447/PB)

Órgão

7ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JULIANY DA SILVA PADILHA

Advogado

JULIANY DA SILVA PADILHA (OAB 28447/PB)

Intime-se o réu, por meio de seu advogado/defensor, para se pronunciar sobre a adesão ao Juízo 100% Digital no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando que a inércia importará na adesão. Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 03/12/2025 Hora: 09:30 , a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório.

O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: INST 0802495-58.2024.8.15.2003 Horário: 3 dez. 2025 09:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/850.***.***-37?pwd=MqTRDUYE9pnbAdf2os3JCbGM5MGmza.1 ID da reunião: 850 5072 6337 Senha: 945279 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses. Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais.

Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.