0802504-31.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802504-31.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Alvará confeccionado (não assinado), conforme anexo para simples conferência

Intime-se o exequente para confirmação das informações consignadas no documento, no prazo de 02 dias, especialmente quanto aos dados bancários e pessoais do beneficiário Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para assinatura do alvará conforme minuta disponibilizada para conferência JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0802504-31.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA PENHA ARAUJO REU: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários da autora MARIA DA PENHA ARAUJO para elaboração do alvará, de preferência a chave PIX, em 5 dias.

João Pessoa, 24 de julho de 2025 HELEN SONALI DE CASTRO CRUZ Técnico Judiciário