0802541-13.2025.8.15.2003

1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados;

2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; e

3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos para fins de concessão parcial da tutela provisória de urgência. Explico. O autor é filho e inventariante da Sra Marinete Fernandes de Lima (ID 111280298), falecida em 25/01/2023 (ID 111280297), então proprietária do imóvel objeto da presente lide. Nos autos, verifica-se que a Unidade Autônoma, bloco J, n° 418, Condomínio Val Paraíso, localizado à Rua Bel.

Irenaldo Albuquerque Chaves nº 201, de propriedade da Construtora Earlen LTDA., em que pese o registro do contrato de promessa de compra e venda em nome do Sr Henrique Geraldo Lara e Deise Maria Viegas Lara, foi vendida a Marinete Fernandes de Lima, em 27.03.2015 (ID 122866241). Em tempo, consoante informações trazidas aos autos, temos que o Sr. Henrique Geraldo Lara e a Sra. Deise Maria Viegas Lara, ajuizaram Ação Anulatória, n° 0852242-17.2023.8.15.2001, perante o 2º Juizado Fazendário desta Comarca.

Analisando o Sistema PJe, temos que, em recente Decisão, o processo supracitado, foi julgado procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a extinção dos créditos tributários correspondentes às guias de ITBI nº 2023005855, 2023005856, 2023005857, 2023005858, 2023005859 e 2023005860, todas no valor de R$ 4.080,30 (quatro mil e oitenta reais e trinta centavos), referentes ao instrumento de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias nº. 318, 410, 412, 414, 416 e 418, respectivamente, situadas no Condomínio Val Paraíso, localizado na Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque, nº 201, Jardim Oceania, João Pessoa, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.”

Registre-se que o referido Decisum foi mantido em sede recursal. (ID 122671209). Em que pese a manifestação do Município de João Pessoa, apontando para o registro em cartório do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, este por si só não tem o condão de transferir a propriedade, o que foi referendado nos termos do Decisum supra. Portanto, na formalização do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, não há a efetiva transferência da propriedade dos bens descritos na inicial, o que, por si só, afasta a possibilidade de incidência do ITBI.

Ademais, tal entendimento é o adotado pelo E.TJPB: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE ITBI – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA APENAS COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA – DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento à remessa oficial. (0804188-52.2020.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/08/2021) No caso, analisando o processo administrativo nº 41.894/2023 (ID 111281605), temos a presença de lançamentos do créditos tributários, pertencentes a várias unidades imobiliárias, entre elas a unidade autônoma n° 418, situadas no bloco J do Condomínio Val Paraíso, localizado na Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque, nº 201, objeto desta contenda.

Assim, entendo por demonstrado parcialmente o requisito da probabilidade de direito, de modo que, em sede de cognição sumária, o processo administrativo nº 41.894/2023 (ID 111281605) deve ter sua exigibilidade suspensa, todavia, apenas para a unidade descrita na exordial. Saliento, por fim, que tal decisão não gera risco de irreversibilidade, uma vez que, sobrevindo prova em sentido contrário ao direito levantado pelo autor, é possível sua revogação, com retomada da exigibilidade do imposto constituído.

DISPOSITIVO

Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA requerida, determinando ao Município de João Pessoa que proceda com: a) a suspensão da exigibilidade do ITBI cobrado no processo administrativo nº 41.894/2023 ( Guia nº 2023005860), para a unidade Unidade Autônoma, bloco J, n° 418, Condomínio Val Paraíso, localizado à Rua Bel. Irenaldo Albuquerque Chaves nº 201 (ID 111281605, pág 29); b) a emissão da certidão negativa de débitos em nome do espólio do de cujus Marinete Fernandes de Lima, relativamente à inscrição municipal nº 309947-4, até o julgamento definitivo da lide ou superveniência de decisão judicial em sentido contrário.

Intimem-se. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir.

Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino:

1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA;

2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3)

Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto.

3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia.

4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

Órgão

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS NAPOLEAO FERNANDES DE LIMA

Advogado

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA (OAB 23076/PB)

Órgão

2ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS NAPOLEAO FERNANDES DE LIMA

Advogado

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA (OAB 23076/PB)