0802543-20.2024.8.15.2002

A alegação de que o acórdão teria se limitado a ratificar a sentença condenatória sem enfrentar teses defensivas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. A fundamentação, ainda que contrária aos interesses da defesa, não configura, por si só, violação direta ao dever de motivação das decisões judiciais, razão pela qual não se justifica o seguimento do recurso extraordinário.

Inexistem elementos novos no agravo interno capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STF.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fundamentação sucinta que enfrenta os pontos essenciais do caso concreto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme fixado no Tema 339 da repercussão geral. A alegação de fundamentação aparente que pressupõe reexame de provas encontra óbice na Súmula 279 do STF e não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, ofensa direta à Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010; Súmula 279 do STF. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (ID nº 38361797) interposto por Givaldo Rodrigues de Morais contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID nº 37003789), no que concerne à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por reconhecer a plena incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339 da repercussão geral (AI 791.292/PE), bem como inadmitiu o apelo extremo quanto às demais alegações constitucionais, em razão do óbice da Súmula 279 do STF.

Sustenta o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido padeceria de fundamentação meramente aparente, porquanto teria se limitado a ratificar a sentença condenatória sem enfrentar, de modo individualizado, teses defensivas que reputa relevantes, circunstância que afastaria a aplicação do tema 339 da repercussão geral e configuraria violação direta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de permitir o seguimento do recurso extraordinário. Contrarrazões da parte adversa apresentadas no ID nº 38961413.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece provimento. A decisão monocrática agravada examinou detidamente as razões do recurso extraordinário e concluiu, de forma adequada e fundamentada, pela incidência do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339 da repercussão geral, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, ainda que de maneira sucinta, não se impondo, todavia, o exame pormenorizado de todos os argumentos ou provas suscitados pelas partes.

Consoante assentado pelo STF no julgamento do AI 791.292/PE, a exigência constitucional de motivação não se confunde com a necessidade de resposta exaustiva a cada alegação defensiva, bastando que o órgão julgador explicite, de modo claro e coerente, as razões que embasaram o seu convencimento. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para revelar o itinerário lógico-jurídico da decisão, atende plenamente ao comando constitucional.

Confira-se: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) No caso concreto, conforme bem delineado na decisão agravada, o acórdão proferido pela Câmara Criminal enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando a autoria, a materialidade e a tipicidade das condutas imputadas, com apoio na palavra da vítima, nos laudos periciais produzidos, nas imagens obtidas por sistema de segurança e nos depoimentos colhidos em juízo, concluindo pela manutenção da condenação.

Ainda que a conclusão adotada seja contrária aos interesses da defesa, não se verifica ausência ou deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, mas, quando muito, inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo do recurso extraordinário. A pretensão recursal, ao buscar afastar a incidência do tema 339 sob o argumento de fundamentação aparente, demanda, em realidade, o reexame do conteúdo decisório e da valoração das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via extraordinária.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que a alegação de deficiência de fundamentação, quando pressupõe a reapreciação do conjunto fático-probatório ou a revisão da motivação adotada pelo Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Desse modo, não se evidencia qualquer elemento novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, a qual se mostra em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, razão pela qual deve ser mantida integralmente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

Órgão Especial

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIVALDO RODRIGUES DE MORAIS

Advogados

HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO (OAB 9132/PB), IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (OAB 47398/DF), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 13994/PB), NATALIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA (OAB 31865/PB), EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI (OAB 8392/PB), ARTHUR BERNARDO CORDEIRO (OAB 19999/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIVALDO RODRIGUES DE MORAIS

Advogados

HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO (OAB 9132/PB), IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (OAB 47398/DF), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 13994/PB), NATALIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA (OAB 31865/PB), EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI (OAB 8392/PB), ARTHUR BERNARDO CORDEIRO (OAB 19999/PB)