0802587-02.2025.8.15.2003

É o relatório, em síntese.

DECIDO. Inicialmente, é de se dizer que se encontra presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Todavia, o advento da maioridade não importa automático desaparecimento da necessidade de receber alimentos.

É que a partir do momento em que se completa a maioridade, deixa de existir a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento por parte dos genitores, passando a ser do filho a incumbência de provar que continua necessitando dos alimentos. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida foi regularmente citada (ID 122813866), decorrido o prazo legal de defesa sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 131435610.

Nestas circunstâncias, outra alternativa não resta senão presumir como verdadeiros os fatos elencados na inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Por outro lado, as alegações do autor encontram respaldo na prova documental produzida, notadamente no que se refere à maioridade civil da parte promovida e ao seu estado civil de casada, conforme certidão de casamento anexada aos autos (ID 111422814).

Incide, no caso vertente, a regra expressa do artigo 1.708 do Código Civil, a qual determina que, com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. É certo que a maioridade, por si só, não gera o direito automático à exoneração pretendida. No entanto, o casamento civil constitui causa legal de cessação do dever alimentar, e, não tendo a parte demandada contestado o pedido, deixando de comprovar qualquer situação excepcional que justificasse a manutenção da obrigação alimentar, é de se presumir que não mais revela a necessidade dos alimentos fixados em seu favor, uma vez que silenciou diante dos fatos alegados pelo autor, presumindo-se, portanto, a sua aptidão para o próprio sustento material.

Ademais, restou demonstrada a alteração do binômio necessidade e possibilidade, visto que o autor comprovou que sua renda mensal atual é integralmente voltada para a manutenção de sua nova família, composta por três filhos menores, sendo um deles acometido por autismo (ID 111422811), o que demanda gastos elevados e prioritários de subsistência e saúde. Nesse aspecto, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento supra, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE CASADA. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. No caso, está comprovado que a alimentada, além de ter atingido a maioridade civil, casara, o que, a teor do disposto no art. 1.708 do Código Civil, é fundamento bastante a ensejar o acolhimento da pretensão do alimentante, de exoneração da obrigação alimentar. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-00, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/06/2015)

Diante do exposto, com base nos arts. 355, II, e 344 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos formulados na inicial, confirmando a tutela provisória de urgência outrora deferida, para exonerar M.

V. S. D. S. da obrigação alimentar imposta em favor de sua filha M. S. D. S., no percentual de 20% do salário mínimo vigente, outrora homologada nos autos do processo de nº 2002008031035-8. Custas pela parte promovida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO

Advogado

THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO (OAB 20224/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MARCIO VITAL SOUSA DOS SANTOS

Advogado

THAIS PAIVA DE FIGUEIREDO (OAB 20224/PB)

CC. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.1. A inexistência da obrigação de prestar os alimentos, em razão do casamento da alimentada, encontra-se expressamente prevista em lei (art. 1.708, do CC), e foi comprovada em sede de embargos à execução, que, como é sabido, trata-se de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Assim, não merece acolhida a tese apresentada pela apelante, no sentido de que o processo executivo não é meio idôneo para obter a desconstituição da obrigação alimentícia.2.

A circunstância de a alimentada ter contraído novas núpcias, por si só, torna inexistente a obrigação e conduz à ineficácia do título executivo que a representa, nenhum reparo merecendo a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo.3. Apelo improvido (TJ-DF – Apelacao Civel : APC 20.***.***/0093-34 DF, 0000117-83.2014.8.07.0016, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE : 20/01/2015 .

Pág.: 682, Relator Arnoldo Camanho de Assis). Assim, verifico no caso o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, autorizadores do deferimento da medida. Isto posto, presentes os requisitos ensejadores à concessão da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, exonerando o autor da obrigação alimentar instituída em favor de M. S. D. S.. Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, podendo ser utilizado o aplicativo WhatsApp (83 9 8715-4895), desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do conteúdo do ato.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença. Apresentada defesa, com preliminares ou documentos novos, à impugnação, em 15 (quinze) dias. Serve o presente como mandado de citação/intimação.

Cumpra-se. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”