0802644-20.2025.8.15.2003

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA

DECISÃO

DO ID. 156942629 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requereu a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no importe de 1,5 salários mínimos (id. 111810537), o que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão de id. 124814238, ocasião em que também se determinou o desconto dos alimentos diretamente do pró-labore do alimentante, com a consequente expedição de ofício. Intimado para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de decretação de quebra do sigilo bancário, o promovido quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a manifestar concordância com a medida (id. 126684169) e pugnar pela reconsideração da decisão de id. 124814238, visando à minoração dos alimentos provisórios fixados.

Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no id. 128463947, noticiando o descumprimento da determinação de desconto em folha, bem como requerendo a quebra do sigilo bancário da parte promovida. Manifestação do Ministério Público no id. 129459886. O promovido atravessou as petições de id's. 131309038 e 136605898.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o denominado “pedido de reconsideração” não encontra amparo no ordenamento processual pátrio, uma vez que, proferida a decisão judicial, sua modificação deve ocorrer, em regra, por meio da interposição do recurso cabível, nos termos da legislação vigente. No caso dos autos, verifico que a parte promovida pugna pela reconsideração da decisão de id. 124814238, que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos provisórios.

Todavia, ressalto que a referida pretensão já foi devidamente analisada, inexistindo, até o presente momento processual, novas provas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, conforme amplamente consignado na referida decisão, embora o promovido alegue enfrentar situação de colapso econômico, em razão de dívidas oriundas de empréstimos e reclamações trabalhistas, bem como sustente incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde, os alimentos fixados em favor dos filhos menores possuem caráter essencial, destinando-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade empresarial.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária e não se subordina ao endividamento voluntário do devedor. Sendo assim, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial (id. 129459886), INDEFIRO o pedido de reconsideração constante no id. 126684169, pelas mesmas razões consignadas na decisão de id. 124814238. Ressalto, ainda, que a insurgência por meio de pedido de reconsideração revela-se inadequada sob o prisma processual, contribuindo, inclusive, para o indevido retardamento da marcha processual.

Eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão da matéria pela via eleita. Ademais, observo que, embora devidamente intimado a juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o alimentante não o fez, limitando-se a manifestar concordância com a quebra de sigilo, permanecendo ausente, portanto, demonstração completa acerca de seus efetivos rendimentos mensais.

A quebra de sigilo bancário e fiscal, embora seja medida excepcional, mostra-se cabível para aferição da capacidade financeira das partes, sobretudo quando se trata de profissional com renda variável de difícil apuração objetiva. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando os elementos trazidos aos autos e visando melhor instruir o feito, bem como aferir as reais possibilidades financeiras do genitor, procedo à juntada da movimentação bancária do promovido referente aos últimos 6 (seis) meses, obtida por meio do sistema eFinanceira, bem como das Declarações de Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, dos últimos 3 (três) anos, extraídas via Infojud.

Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade que poderão, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir ou o julgamento antecipado da lide. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, no que se refere ao pedido de abatimento/compensação do débito alimentar, ressalto que a matéria deve ser apreciada nos autos da respectiva execução, a fim de evitar tumulto processual.

Cobre-se resposta ao ofício de id. 125490250, para resposta em 10 (dez) dias, sob pena de serem apuradas as responsabilidades em caso de omissão.

Cumpra-se, com/na urgência, por tratar-se de demanda que envolve questão de natureza alimentar. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. J. S. T., D. S. T. REPRESENTANTE: J. S. D. S. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, Apto 107, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170 REU:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Drogaria Luiza, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acerca da manifestação de id. 126684169 e documentos novos juntados, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o que, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se, com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. J. S. T., D. S. T. REPRESENTANTE: J. S. D. S. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, Apto 107, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170 REU:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Drogaria Luiza, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acerca da manifestação de id. 126684169 e documentos novos juntados, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o que, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se, com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional do Fórum de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802644-20.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. J. S. T., D. S. T. REPRESENTANTE: J. S. D. S. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, Apto 107, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170 REU:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Drogaria Luiza, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., menores representados por sua genitora, ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO, em face de

L. A. T.. Em petição de id. 123853616, a parte promovida requer a revisão da decisão liminar que fixou alimentos provisórios no percentual de 1,5 salários mínimos, bem como a intimação da parte autora para informar acerca da desocupação do imóvel em que residia com os menores.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do

CC. No caso dos autos, alega o promovido que encontra-se em situação de colapso econômico, apresenta incapacidade para o trabalho em decorrência de problemas de saúde, arca com as despesas de moradia dos filhos menores e de todo o seu lar, no qual convive com cinco dependentes, além de possuir dívidas provenientes de empréstimos. Todavia, as razões apresentadas não se mostram aptas a ensejar a modificação da decisão anteriormente proferida.

Isso porque os alimentos fixados em favor dos filhos menores têm caráter essencial, a fim de garantir sua subsistência, de modo que não podem ser reduzidos em virtude de dívidas pessoais assumidas pelo alimentante, notadamente aquelas decorrentes de empréstimos destinados à atividade empresarial. Ressalta-se, ainda, que a pretensão de redução do valor dos alimentos para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mostra-se desproporcional, frente às necessidades dos menores e à capacidade contributiva do genitor, uma vez que os elementos de prova juntados até o momento demonstram que a renda mensal do requerido alcança o valor aproximado de R$ 7.175,00 (sete mil, cento e setenta e cinco reais), o que revela compatibilidade com o montante arbitrado a título de alimentos provisórios, sendo certo, ainda, que o pro labore do alimentante não representa seus ganhos reais.

Cumpre salientar que, em decisões proferidas por este Juízo, é praxe a fixação dos alimentos em percentual equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do alimentante, considerando que se trata de alimentos destinados a dois filhos menores, razão pela qual o percentual fixado se mostra dentro dos parâmetros. Ademais, carecem os autos de maiores elementos de provas acerca das reais possibilidades do alimentante, de modo que eventual readequação do valor fixado deverá ser examinada por ocasião da fixação dos alimentos definitivos, quando melhor delineadas as condições econômicas da parte.

Sendo assim, diante do exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de minoração dos alimentos provisórios, mantendo inalterado o patamar em que fixado. Quanto ao pedido de id. 123679863, defiro o pedido da autora para determinar o desconto dos alimentos provisórios arbitrados no id. 111810537, equivalente a 1,5 salários mínimos do pró-labore do alimentante e depósito em conta da representante legal dos alimentandos, a Sra.

J. S. D. S., CPF 086.***.***-54, junto à Caixa Econômica Federal, Agência: 1033, Conta Poupança: 000857744097-2, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos. Ademais, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, como requer o Ministério Público e considerando os argumentos trazidos aos autos pelas partes, para melhor instruir o feito e aquilatar a reais possibilidades do genitor, intime-se a parte promovida, através do patrono constituído, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de ser decretada a quebra do sigilo bancário, bem como intime-se a parte autora, através da patrona constituída, para informar acerca da desocupação do imóvel, em igual prazo.

Com a juntada dos documentos requeridos, digam as partes, por seus respectivos patronos, especificando, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Após o que, colha-se o parecer ministerial. Serve a presente decisão como ofício à TOLENTINO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, para que proceda com os descontos fixados a título de alimentos provisórios.

Cumpra-se. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0802644-20.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Fixação] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). GLAUCIA CAMPOS Promovente M. J. S. T. e outros (2) Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO - PB30133 Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ PEREIRA HONORIO - PB30133 Defensor(a) Público(a): Dr(a).

MÉRCIA MARIA DE ARAÚJO Promovido(a)

L. A. T. Advogado do(a) REU: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO - PB12130 Defensor(a) Público(a): Dr(a). VERA LÚCIA MARQUES Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: horas Nesta Quarta-feira, 11 de Junho de 2025, às 11:13:14h, na Sala de Audiências do 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: tentada a conciliação, esta restou frustrada. JÁ apresentada contestação com novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação.

Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Após tal prazo, remeta-se ao Ministério Público. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDORA Técnico Judiciário desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]