0802665-33.2024.8.15.2002

Processo n. 0802665-33.2024.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Fato Atípico, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REU: LETICIA GENUINO DA SILVA.

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LETÍCIA GENUÍNO DA SILVA, dando-a como incursa nas condutas do art. 33 da Lei 11.343/06.

Registre-se que a acoimada encontra-se em LIBERDADE . Laudo definitivo de drogas - ID 86670679, 86670680, 86670681 e 86670682. O MP ofereceu denúncia - ID 107106590. Despacho determinando a notificação da acusada - ID 113566888. Informação de que a acusada encontrava-se em lugar incerto e não sabido - ID 113935106. Defesa prévia por defensora pública - ID 115263769. Recebida a denúncia em 01/07/2025 - ID 115344889.

Advogado constituído junta procuração - ID 125141594. No dia 01/02/2026 o processo foi redistribuído da Vara de Entorpecentes para este juízo, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 01/02/2026 - ID 132928599. LETICIA GENUINO DA SILVA, apresentou defesa prévia, através de ADVOGADO CONSTITUÍDO, sem arguição de preliminares, ou juntada de rol de testemunhas - ID 155054567.

Vieram-me os autos conclusos. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Apresentada defesa preliminar, sem preliminares. Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado LETICIA GENUINO DA SILVA, como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/20062 (tráfico de drogas).

Em razão da extensa pauta de audiência desta Unidade Judiciária, em razão da redistribuição dos feitos da extinta Vara de Entorpecentes, DESIGNO o dia 30 de JULHO de 2026 às 11:00 horas, para ter lugar a AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da plataforma digital ZOOM pelo link: https://us02web.zoom.us/my/varacrimnal6jp,em face da adesão ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ n. 345.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO UNIFICADO: Altere-se a classe processual para 'ação penal'. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) denunciado(s), bem como, seu(s) advogado(s) constituído(s) ou Defensor(es) Público(s). Requisitem-se e intimem-se as testemunhas ministeriais. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas. Requisite-se ainda o envio do laudo definitivo da substância apreendida, devendo ser acostado até a data da audiência.

Atualizem-se os antecedentes criminais do réu, principalmente no tocante a condenações pretéritas - SEEU (atestado de pena, caso tenha alguma guia de execução). Caso o denunciado seja natural de outro estado, juntar certidão de antecedentes do estado natal do increpado. Certifique-se a existência ou não de bens apreendidos para destinação. Determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada uma amostra necessária à elaboração do laudo definitivo, bem como serem obedecidas às determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos.

Adotem-se as medidas necessárias. SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), para que a autoridade policial proceda a incineração da droga, na forma da lei.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Processo n. 0802665-33.2024.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Fato Atípico, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] INDICIADO: LETICIA GENUINO DA SILVA.

DESPACHO

Visto. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LETÍCIA GENUÍNO DA SILVA, dando-o como incursa nas condutas do art. 33 da Lei 11.343/06.

Registre-se que o acoimado encontra-se EM LIBERDADE. Como consectário do oferecimento da denúncia, com fulcro no art. 55 da Lei de Drogas, impende notificar o(s) investigado(s). Certidão de que a acoimada encontra-se em lugar incerto e não sabido - ID 113935106. A defensoria pública apresentou defesa prévia - ID 115263769. A denúncia foi recebida em 01 de julho de 2025 - ID 115344889. Parecer ministerial indicando possíveis novos endereços da acusada - ID 116332839.

Pedido de habilitação com procuração - ID 124917692/125141594. O processo foi redistribuído da Vara de Entorpecentes para este juízo, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 01/02/2026 - ID 132928599. Vieram-me os autos conclusos. Defiro o pedido de habilitação. anotações que se fizerem necessárias. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS:

1. Proceda-se a citação da acusada LETICIA GENUINO DA SILVA.

2. Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) definitivo(s) da(s) droga(s) apreendida(s);

3. Defiro a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada a amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.