0802673-37.2025.8.15.0171

A despeito da irregularidade apontada, o sistema de direito processual brasileiro orienta-se pelos princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia da resolução do mérito. Desse modo, uma vez constatada falha na representação das partes, cabe ao magistrado fixar prazo razoável para que o defeito de capacidade postulatória seja sanado antes de proferir qualquer pronunciamento de extinção, providência expressamente consagrada no artigo 76 do Código de Processo Civil.

A aplicação do entendimento consolidado demonstra que a omissão formal verificada na comarca de origem é plenamente passível de saneamento. Não se justifica, portanto, a extinção imediata do processo pretendida pelo requerido. Com o escopo de preservar a validade dos atos processuais e afastar a alegada nulidade de representação, impõe-se o chamamento do feito à ordem para determinar que a parte autora promova a regularização de sua capacidade de postular, juntando instrumento de mandato contemporâneo e devidamente assinado.

Ademais, a fixação definitiva da competência territorial e o regular andamento do processo exigem a pronta fiscalização das atuais condições de moradia e educação do menor. Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, constitui dever inderrogável da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o pleno acesso à educação e à moradia digna. No caso concreto, a transferência do menor de Valparaíso de Goiás/GO para o Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB ocorreu em virtude de autorização liminar de mudança (ID 125974956, p. 47).

Considerando o tempo transcorrido e as graves objeções formuladas pelo genitor quanto ao suposto distanciamento provocado das referências familiares paternas e à alegada ausência de respaldo material (ID 161942720, p. 55), torna-se indispensável verificar a real situação do infante. Além disso, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente orienta que a competência deve ser fixada com base no domicílio dos pais ou de quem exerça a guarda, visando aproximar o juízo da realidade vivida pela criança.

Embora a genitora tenha afirmado inicialmente que passaria a residir em imóvel de propriedade dos avós maternos e que o filho estudaria na rede pública de ensino (ID 125974954, p. 6), os autos carecem de documentos atuais e dotados de fé pública que comprovem a efetiva integração da criança à comunidade local. Por esse motivo, revela-se imperioso ordenar que a genitora comprove documentalmente o atual endereço de moradia do menor no município de destino, bem como apresente comprovante de matrícula ativo e relatório de frequência escolar na instituição de ensino onde a criança foi inserida, sob pena de restar evidenciada situação de prejuízo em seu desenvolvimento educacional e de habitação.

Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a fase de saneamento do processo para resolver questões processuais pendentes, bem como em atenção às diretrizes estabelecidas no artigo 76 do Código de Processo Civil, e tendo em vista a necessidade de garantir a regularidade processual, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando possíveis, eventuais e futuras nulidades, para que, no prazo comum e improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o integral saneamento das irregularidades processuais e a adequação da instrução fática da lide.

Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias:

1) Regularizar a representação processual, juntando ao caderno processual instrumento de procuração ad judicia e declaração de pobreza devidamente assinados por sua representante legal, Maria de Fátima Sales da Silva, com assinatura em termos contemporâneos ao ajuizamento da presente demanda

2) comprovante idôneo e atualizado do novo endereço residencial do menor R. D. S. O. no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB;

3) comprovante de matrícula ativo e atestado de frequência escolar do menor na respectiva instituição de ensino local de destino. Advirta-se a parte autora de que o descumprimento das determinações de regularização técnica da representação processual, no prazo assinalado, importará na extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos. Por vislumbrar interesse de pessoa em desenvolvimento e a inexistência de manifestação do fiscal da ordem jurídica até o presente momento nos autos, sendo obrigatória intervenção, nos termos do art. 178 do CPC, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETIFIQUE-SE a classe processual. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal. ESPERANÇA/PB, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Mista de Esperança

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

ANTONIA DOS SANTOS NUNES

Advogado

ANTONIA DOS SANTOS NUNES (OAB 48933/DF)

Órgão

1ª Vara Mista de Esperança

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA