0802789-76.2025.8.15.2003

Conforme já mencionado, o objeto da lide restringe-se, nesta etapa, à partilha do patrimônio comum do ex-casal, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (Id. 111894047). Em decorrência da profunda divergência entre as partes sobre o acervo patrimonial, com discussões que requerem análise de diversos elementos, fixo, como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) determinar a comunicabilidade do imóvel situado na Rua Praia Búzios, quarta casa do lado esquerdo, analisando a data de aquisição e a natureza dos recursos utilizados, bem como a existência de união estável anterior ao casamento formal ou de valores aportados por esforço comum durante a constância da união. b) apurar a ocorrência da venda do veículo Hyundai HB20, a data e o valor da transação, a destinação dos recursos auferidos e a necessidade de partilha do saldo remanescente ou de valores sub-rogados, bem como apurar a data de aquisição da motocicleta, o valor e a origem dos recursos utilizados, incluindo a verificação da alegada contribuição de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) feita pelo autor para que se decida sobre sua inclusão na massa patrimonial comum. c) determinar a comunicabilidade ou incomunicabilidade dos valores de precatório recebidos pelo Autor, considerando o regime de bens aplicável e a origem do direito anterior ao casamento.

Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte ré e inquirição das testemunhas, conforme requerimento de ID. 122568162. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 / 03 / 26, pelas 09 : 00 horas. A fim de complementar a prova documental constante nos autos, determino a intimação das partes, por seus advogados, para apresentarem os seguintes documentos, no prazo comum de 10 dias: Quanto à requerida: documento comprobatório da venda do veículo Hyundai/HB20s 1.6 A PREM (nota fiscal, contrato de compra e venda, extrato de transferência, DUT, ou qualquer outro documento fiscal ou bancário que demonstre o valor e a data da transação); bem como documentação de aquisição da motocicleta (nota fiscal, termo de transferência, comprovantes de pagamento ou extratos bancários que demonstrem a origem dos recursos utilizados para a compra).

Quanto ao requerido: comprovação documental da suposta contribuição de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para a aquisição da motocicleta pela Requerida (extrato bancário, comprovante de TED/PIX), bem como extrato bancário das contas de sua titularidade no período da separação de fato (novembro de 2022 a dezembro de 2023). Intimem-se as partes, por seus advogados, para a faculdade indicada no art. 357, § 1º, CPC, bem como com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹.

Serve o presente como mandado de citação/intimação. P.I. João Pessoa-PB, 14 de dezembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

CICERA LIVIA SOUSA DE MOURA

Advogados

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA (OAB 26264/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

CICERA LIVIA SOUSA DE MOURA

Advogados

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA (OAB 26264/PB)

DECIDO. Satisfazendo os requerentes os requisitos previstos na lei 6.515/77, nos termos do art. 731, parágrafo único, bem como 356, I, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGAR o acordo supra. Cientes todos os presentes. Serve a presente decisão como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, mediante remessa via malote digital. Frustrada a conciliação acerca da partilha de bens, aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação.

Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as justificadamente, em cinco dias. Após tal prazo, ao MP. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Eduardo Beltrão, Analista Judiciário desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Considerou-se, ainda, que a menor estava sob a guarda de fato da genitora desde a separação de fato do casal e que, ao menos em sede de cognição sumária, a continuidade dessa relação materno-filial direta seria conveniente. Quanto à alteração da escola da infante, não há elementos ou indícios de prova que subsidiem tais alegações, ao menos neste momento, o que prejudica a melhor análise do pedido. Assim, com os elementos até aqui fornecidos, entendo viável a manutenção da decisão anterior, aguardando-se o feito pela realização de audiência de conciliação já agendada.

Aguardem-se as citações devidas e a audiência designada. P.

I. João Pessoa, 18 de maio de 2025 Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”