0802793-61.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0802793-61.2021.8.15.2001

AUTOR: ARIOSVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO ARIOSVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SERGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. Alega ter sofrido acidente de veículo automotor em 02.01.2018, do qual lhe resultaram politraumatismos.

Requer a condenação da Seguradora ao pagamento da diferença do valor recebido administrativamente, correspondente à sua invalidez permanente (ID 38939050). Contestação, na qual a Promovida alegou a falta de documentos essenciais à propositura da ação e pagamento administrativo, então, requerendo a improcedência dos pleitos autorais (ID 4486649). Réplica à contestação (ID 53743173). Laudo pericial (ID 85792536).

Intimadas as partes litigantes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a Promovida se manifestou (ID 86533711). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Seguradora que o Autor não trouxe aos autos documento que seria imprescindível, qual seja, o laudo médico expedido pelo IML. Contudo, a prova do dano corporal, total ou parcial, com o percentual do grau de invalidez, pode e deve ser avaliado no momento da instrução processual, mediante perícia médica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, , como ocorreu no presente caso, e não como peça essencial à propositura da ação.

A esse respeito, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. - A presunção de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado, a fim de se chegar à verdade real, intervir ativamente na instrução ao analisar o caso concreto, determinando que a pessoa física comprova a sua hipossuficiência de recursos para fazer jus ao benefício.

Contudo, ausentes elementos que suscitem dúvidas reais no magistrado acerca da hipossuficiência alegada, impõe-se o deferimento da benesse. - É dispensável apresentação do laudo do IML ou “dossiê administrativo”, com a petição inicial da ação de cobrança do seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são matérias que podem ser analisadas no julgamento de mérito da demanda, após cognição exauriente, com transcurso da fase instrutória do processo. (TJMG – Apelação Cível nº 10105140310993001/MG – Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Relator: Des.

Domingos Coelho – Julgamento: 11.03.2020 – Publicação: 18.03.2020). No mérito, propriamente dito, é de se observar que na petição inicial o Promovente requer a condenação da Promovida a pagar a indenização com a real proporcionalidade das lesões sofridas por ocasião de acidente automobilístico ocorrido em 02.01.2018. Ocorre que é preciso, acima de tudo, verificar o grau da invalidez da Promovente, para se aquilatar o valor a que faz jus pelo Seguro DPVAT, de acordo com a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009.

O laudo realizado por perito judicial (ID 75446580), atestou a existência de dano corporal no joelho, originado exclusivamente, de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, consistente com dano anatômico e/ou funcional permanente, comprometendo apenas parte de um segmento corporal da vítima, classificado como dano parcial incompleto, com lesões de 50%, considerada média. Essa perda parcial se enquadra no contexto de “Perda completa de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, o que representa um índice de 25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo da indenização.

Ocorre que, no caso do Promovente, conforme atestado no laudo, trata-se de perda média de 50% (cinquenta por cento), como se constata do referido laudo médico. Deste modo, sendo o limite máximo indenizável o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre esse montante incide o índice de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à hipótese de debilidade, perfazendo o valor de R$ 3.375,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por se tratar de perda média, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de debilidade, o Demandante tem o direito à indenização no montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que implica exatamente o valor pago ao Autor pela via administrativa (ID 38939054). Com isso, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante dessas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ante a ausência de prova dos fatos articulados na inicial, pelo que julgo extinta a ação, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser o Autor beneficiário da gratuidade judicial.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, 28 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0802793-61.2021.8.15.2001

AUTOR: ARIOSVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO ARIOSVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SERGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. Alega ter sofrido acidente de veículo automotor em 02.01.2018, do qual lhe resultaram politraumatismos.

Requer a condenação da Seguradora ao pagamento da diferença do valor recebido administrativamente, correspondente à sua invalidez permanente (ID 38939050). Contestação, na qual a Promovida alegou a falta de documentos essenciais à propositura da ação e pagamento administrativo, então, requerendo a improcedência dos pleitos autorais (ID 4486649). Réplica à contestação (ID 53743173). Laudo pericial (ID 85792536).

Intimadas as partes litigantes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a Promovida se manifestou (ID 86533711). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Seguradora que o Autor não trouxe aos autos documento que seria imprescindível, qual seja, o laudo médico expedido pelo IML. Contudo, a prova do dano corporal, total ou parcial, com o percentual do grau de invalidez, pode e deve ser avaliado no momento da instrução processual, mediante perícia médica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, , como ocorreu no presente caso, e não como peça essencial à propositura da ação.

A esse respeito, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. - A presunção de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado, a fim de se chegar à verdade real, intervir ativamente na instrução ao analisar o caso concreto, determinando que a pessoa física comprova a sua hipossuficiência de recursos para fazer jus ao benefício.

Contudo, ausentes elementos que suscitem dúvidas reais no magistrado acerca da hipossuficiência alegada, impõe-se o deferimento da benesse. - É dispensável apresentação do laudo do IML ou “dossiê administrativo”, com a petição inicial da ação de cobrança do seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são matérias que podem ser analisadas no julgamento de mérito da demanda, após cognição exauriente, com transcurso da fase instrutória do processo. (TJMG – Apelação Cível nº 10105140310993001/MG – Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Relator: Des.

Domingos Coelho – Julgamento: 11.03.2020 – Publicação: 18.03.2020). No mérito, propriamente dito, é de se observar que na petição inicial o Promovente requer a condenação da Promovida a pagar a indenização com a real proporcionalidade das lesões sofridas por ocasião de acidente automobilístico ocorrido em 02.01.2018. Ocorre que é preciso, acima de tudo, verificar o grau da invalidez da Promovente, para se aquilatar o valor a que faz jus pelo Seguro DPVAT, de acordo com a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009.

O laudo realizado por perito judicial (ID 75446580), atestou a existência de dano corporal no joelho, originado exclusivamente, de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, consistente com dano anatômico e/ou funcional permanente, comprometendo apenas parte de um segmento corporal da vítima, classificado como dano parcial incompleto, com lesões de 50%, considerada média. Essa perda parcial se enquadra no contexto de “Perda completa de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, o que representa um índice de 25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo da indenização.

Ocorre que, no caso do Promovente, conforme atestado no laudo, trata-se de perda média de 50% (cinquenta por cento), como se constata do referido laudo médico. Deste modo, sendo o limite máximo indenizável o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre esse montante incide o índice de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à hipótese de debilidade, perfazendo o valor de R$ 3.375,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por se tratar de perda média, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de debilidade, o Demandante tem o direito à indenização no montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que implica exatamente o valor pago ao Autor pela via administrativa (ID 38939054). Com isso, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante dessas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ante a ausência de prova dos fatos articulados na inicial, pelo que julgo extinta a ação, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser o Autor beneficiário da gratuidade judicial.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, 28 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802793-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, (ID 85792535 e 85792536). João Pessoa-PB, em 22 de fevereiro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802793-61.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento a última determinação judicial INTIMO as partes para tomarem conhecimento da designação da pericia para o dia 31.01.2024, das 14 as 16hs, no local indicado pelo perito e para cumprirem as demais determinações judiciais conforme contido no despacho de ID 61671950 e petição do perito, ambos a seguir: "Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecerem à perícia designada.

Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, consignando a advertência de que a ausência injustificada à perícia implicará o julgamento do mérito sem a produção da prova pericial. Depositado o laudo pericial: a) expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários; e b) intimem-se os litigantes, por seus patronos, para se manifestarem acerca do laudo, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, 04 de agosto de 2022. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES 04/08/2022 10:56:24 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 61671950" "Designo o dia 31 de janeiro de 2024, das 14 às 16hs na CLINOR Centro, localizada a Av. Pres. Getúlio Vargas, 126, Centro João Pessoa para realização de exame médico pericial, devendo-se intimar as partes e assistentes técnicos, se houver, a comparecerem na data aprazada, acompanhados dos documentos necessários.

Nestes termos, Pede deferimento João Pessoa, 26 de novembro de 2023 HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NÓBREGA Médico Ortopedista CRM 5050" João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).