0802797-27.2025.8.15.0201

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802797-27.2025.8.15.0201 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá - PB. APELANTE: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PB 18.156-A APELADA: Maria Noreide da Silva Alves. ADVOGADO: Felipe Monteiro da Costa – OAB/PB 18.429

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado eletronicamente com pessoa idosa sem assinatura física, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à repetição em dobro do indébito e autorizou a compensação do montante creditado em conta corrente.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a preliminar de inobservância da dialeticidade recursal; (ii) verificar a validade do contrato firmado por meio eletrônico com pessoa idosa à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (iii) definir o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) analisar a compensação da quantia creditada.

III. Razões de decidir

3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões de apelação impugnam os fundamentos da sentença.

4. Conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, é indispensável a assinatura física de pessoas idosas em operações de crédito formalizadas por meio eletrônico ou telefônico, cuja inobservância enseja a nulidade do ajuste (artigo 166, inciso IV, do Código Civil), não suprida pela disponibilização do crédito ou por registros biométricos unilaterais.

5. A cobrança realizada em desconformidade com norma cogente protetiva contraria a boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC).

6. Em razão da nulidade contratual e para evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, mantendo-se a compensação do montante creditado na conta da consumidora (artigos 182 e 884 do Código Civil).

IV. Dispositivo e teses

7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. É nulo o contrato de crédito consignado celebrado com pessoa idosa por meio eletrônico sem a assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba." "2. Os descontos em benefício previdenciário fundados em contrato nulo por ausência de assinatura física imposta por lei estadual autorizam a repetição em dobro do indébito, admitida a compensação com o crédito efetivamente recebido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, V; CC, arts. 166, IV, 182 e 884; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 932, III; Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível 0800937-14.2025.8.15.0161, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 06/03/2026.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria Noreide da Silva Alves, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 82862644, por ausência de assinatura física da consumidora idosa, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores debitados, autorizada a compensação de R$ 1.618,40, afastando os danos morais.

O banco sustenta a validade da contratação eletrônica mediante biometria facial, a disponibilização do crédito e a existência de engano justificável, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores (ID 44009345). A recorrida apresentou contrarrazões (ID 44009350)., suscitando violação à dialeticidade e pugnando pela manutenção da sentença.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator 1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL A apelada sustenta, em contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). Sem razão. A apelação impugna diretamente os fundamentos da sentença, ao questionar a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, a validade da contratação mediante biometria, o cumprimento do dever de informação e a configuração de ato ilícito, inclusive quanto à repetição em dobro.

HÁ, portanto, correlação lógica entre as razões recursais e os fundamentos do julgado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar e conheço do recurso. 2.MÉRITO 2.1. Da Nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) Firmado com Consumidora Idosa e da Exigência de Assinatura Física A controvérsia de fundo cinge-se à verificação da higidez da avença de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o código de adesão nº 82862644 (gerador do código RMC 15634260 e contrato 18815710), formalizada pelo Banco BMG S.A. em detrimento da consumidora idosa (ID 44009294, ID 44009311 e ID 44009316).

Cumpre registrar, ab initio, que a relação jurídica materializada entre instituição bancária e correntista/beneficiário ostenta indubitável natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames protetivos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na esteira da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse prisma, a responsabilidade civil do prestador de serviços bancários é de ordem estritamente objetiva, ancorada na teoria do risco do empreendimento (artigo 14 do CDC), prescindindo de investigação culposa para que emerja o dever de reparar prejuízos decorrentes de falhas na prestação dos seus serviços.

No Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 12.027/2021 exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito celebrados por meio eletrônico ou telefônico, sob pena de nulidade absoluta do negócio (arts. 1º e 2º). A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF, na ADI 7.027/PB, que assentou a competência estadual para editar normas de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade agravada.

Na espécie vertente, verifica-se que a autora contava com mais de sessenta anos de idade ao tempo do suposto pacto bancário, celebrado formalmente em 27/04/2023 (ID 44009292 e ID 44009311). Todavia, a instituição financeira apelante limitou-se a carrear aos autos telas sistêmicas, comprovantes de envio de mensagens e registros de biometria facial, deixando de coligir aos autos qualquer instrumento contratual dotado de assinatura física da consumidora (ID 44009311).

A validação biométrica e o envio de documentos não suprem a forma legalmente exigida, pois a validade do negócio depende da observância da forma prescrita em lei (arts. 104, III, e 166, IV, do CC). Assim, diante da nulidade expressamente prevista para contratos de crédito celebrados com idosos sem assinatura física, procedimentos digitais não substituem a formalidade essencial. Ademais, o fato de o Banco Bradesco S.A. ter certificado o depósito de R$ 1.618,40 em 28/04/2023 na conta da recorrida (ID 44009329) não tem o condão de convalidar negócio nulo de pleno direito.

A mera disponibilização financeira não supre o consentimento livre, informado e instrumentalizado na forma prescrita pelo diploma estadual, máxime na complexa modalidade de cartão consignado com RMC, em que o débito é amortizado apenas pelo percentual mínimo da margem consignável, implicando encargos rotativos sucessivos (ID 44009313). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se no sentido da nulidade de contrato bancário firmado com pessoa idosa sem a devida assinatura física: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado celebrado eletronicamente com pessoa idosa sem a assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021, conforme reconhecido pelo STF na ADI 7.027/PB.

2. A restituição em dobro dos descontos indevidos independe de prova de má-fé, quando configurada violação à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp 676.608/RS.

3. Ausente lesão concreta aos direitos da personalidade, a cobrança indevida não enseja danos morais.

4. Declarada a nulidade, admite-se a compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor com aqueles devidos a título de repetição do indébito.

5. Recursos desprovidos. (TJPB, Apelação Cível nº 0800937-14.2025.8.15.0161, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 06/03/2026). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 82862644 (ID 44009335), reputando-se ilícitas todas as deduções perpetradas no benefício previdenciário da consumidora, devendo ser mantida a determinação de cessação definitiva dos descontos. 2.2.

Da Repetição do Indébito em Dobro e da Inocorrência de Engano Justificável No que se refere à modalidade de ressarcimento das retenções indevidas, o banco recorrente pugna pela limitação à repetição simples, arguindo a ausência de má-fé e a configuração de engano justificável diante da expectativa legítima gerada pelo processamento sistêmico e liberação de valores (ID 44009345). Sem razão o apelante.

A repetição do indébito nas relações de consumo é disciplinada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura a devolução em dobro, salvo engano justificável. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, no EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro independe de má-fé subjetiva, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação para cobranças posteriores a 30/03/2021. No caso sub examine, os descontos objurgados tiveram início a partir de junho de 2023, perdurando sucessivamente no contracheque da promovente, em data amplamente posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 44009292 e ID 44009293).

A imposição contínua de abatimentos mensais em proventos de aposentadoria lastreados em operação creditícia formalizada com inobservância frontal de norma cogente protetiva da pessoa idosa caracteriza evidente violação aos deveres anexos de conduta da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de lealdade, cuidado e transparência. A recalcitrância da instituição financeira em impor contratação eletrônica com pessoa idosa sem atentar para os requisitos formais de validade vigentes afasta de forma peremptória a alegação de engano justificável.

Trata-se de falha inerente ao risco do empreendimento que impõe a sanção civil da repetição dobrada dos valores descontados. Por conseguinte, escorreita a sentença que condenou o Banco BMG S.A. à restituição dobrada dos montantes descontados, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN), mantendo-se incólume o julgado de primeiro grau nesse vértice (ID 44009335). 2..3.

Da Compensação de Valores Creditados O banco apelante requereu, outrossim, que seja resguardado o direito de dedução ou compensação do valor transferido à consumidora, sob pena de enriquecimento ilícito (ID 44009345). Neste particular, salienta-se que a decisão proferida pelo juízo sentenciante já contemplou expressamente a autorização para a compensação da quantia de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), comprovadamente creditada na conta da autora em 28/04/2023, com correção monetária desde o respectivo recebimento (ID 44009335, alínea "c").

Tal determinação encontra pleno respaldo nos artigos 182 e 884 do Código Civil, porquanto a decretação de invalidade do negócio jurídico acarreta o restabelecimento do estado em que as partes se encontravam anteriormente, impedindo a apropriação indevida de valores disponibilizados e assegurando o equilíbrio financeiro da recomposição patrimonial. Desse modo, mantendo-se integralmente o comando de compensação já deferido na origem, resta plenamente resguardado o direito do réu quanto ao abatimento do numerário transferido à consumidora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Conforme Certidão ID 44716064. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802797-27.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: MARIA NOREIDE DA SILVA ALVES. REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA

Vistos etc. MARIA NOREIDE DA SILVA ALVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S.A. A autora alega não ter contratado o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sob o código de adesão nº 82862644. Afirma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos e requer a nulidade do negócio, a restituição em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais.

Citada, a instituição financeira apresentou contestação defendendo a regularidade da operação. Sustenta que houve a efetiva contratação e que o proveito econômico foi demonstrado pelo crédito de valores em favor da consumidora, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 136209117, que rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Durante a instrução, oficiou-se ao Banco Bradesco S.A., que confirmou a titularidade de conta da autora e o recebimento do crédito de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) em 28/04/2023, remetido pelo réu (ID 154846187).

Instadas a se manifestar, as partes reiteraram suas teses anteriores.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e de fato comprovável por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas.

1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS As questões preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de decadência, já foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida no ID 136209117. Inexistindo novos elementos capazes de alterar o entendimento ali fixado ou nulidades a serem sanadas, o feito encontra-se maduro para a análise do mérito.

2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia deve ser examinada sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor. A relação entre as partes é nitidamente consumerista, uma vez que o réu é instituição financeira e a autora destinatária final dos serviços bancários, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento sobre a incidência das normas consumeristas às atividades bancárias está consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, a responsabilidade civil do banco é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento.

O fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço independentemente de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à instrução probatória, operou-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a existência de manifestação de vontade válida e consciente por parte da autora, ônus do qual deveria se desincumbir para afastar sua responsabilidade.

3. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO A validade do negócio jurídico depende da observância da forma prescrita ou não proibida por lei. No âmbito do Estado da Paraíba, a proteção ao consumidor idoso foi reforçada pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A constitucionalidade dessa norma foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027/PB, reconhecendo a competência suplementar do Estado para legislar sobre a proteção de consumidores hipervulneráveis.

No presente caso, o banco réu fundamenta a regularidade do negócio jurídico na comprovação do crédito de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) na conta de titularidade da autora, ocorrido em 28/04/2023. No entanto, o depósito do numerário, por si só, não possui o condão de validar uma contratação que padece de vício formal insanável. A ausência de instrumento contratual com a assinatura física da consumidora idosa viola requisito essencial de validade estabelecido pela legislação estadual.

A disponibilização de valores sem a prova de um consentimento informado e inequívoco não supre o dever de transparência da instituição financeira. Especialmente em operações de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que impõe encargos distintos do empréstimo consignado convencional, a clareza na manifestação de vontade é indispensável. No ponto relativo à necessidade de assinatura física de pessoa idosa em operação de crédito, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário 06 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0802246-91.2025.815.0251 ORIGEM : 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATOR : José Ferreira Ramos Júnior - Juiz de Direito Convocado APELANTE : Roland Montalvan Pires Torres ADVOGADO : Thassilo Leitão de Figueiredo Nóbrega – OAB/PB 17645 APELADO : Banco Agibank S/A. ADVOGADO : Bruno Feigelson – OAB/RJ 164-272 Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada por idoso contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado não celebrado. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato eletrônico de crédito firmado com pessoa idosa sem assinatura física, após a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (STJ, Súmula 297; STF, ADI 2591), e o idoso vítima de desconto indevido em benefício previdenciário é consumidor por equiparação (CDC, art. 17).

4. A Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, declarada constitucional na ADI 7027, exige assinatura física do idoso em contratos de crédito celebrados por meio eletrônico ou telefônico, sob pena de nulidade, sendo inaplicável contrato firmado sem essa formalidade.

5. Não comprovada a regular contratação, presume-se a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14; STJ, Súmula 479; REsp 1.197.929/PR - Tema 466).

6. A ausência de cautela do banco configura culpa, afastando o “engano justificável” e impondo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS.

7. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de proventos de natureza alimentar acarreta dano moral presumido (“in re ipsa”), pela ofensa à dignidade e à tranquilidade do idoso, ensejando compensação pecuniária fixada em R$ 5.000,00, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

8. Juros e correção monetária incidem conforme a orientação do STJ: IPCA/IBGE e taxa SELIC, observando-se o termo inicial distinto para danos materiais e morais. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESES

9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento :

1. A contratação de empréstimo consignado com pessoa idosa, sem assinatura física, é nula após a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba.

2. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de fraude ou falha administrativa, ainda que praticada por terceiros.

3. A repetição de indébito em dobro independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.

4. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral presumido, impondo indenização compensatória. ______________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 405, 927 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85 e 322, §1º; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 2591, Rel.

Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 07.06.2006; STF, ADI nº 7027, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 17.12.2022; STJ, REsp nº 1.197.929/PR (Tema 466), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.09.2011; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (0802246-91.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete

09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2025). Dessa forma, a insuficiência do crédito em conta para legitimar o negócio jurídico é evidente, uma vez que o proveito econômico não substitui a necessidade de demonstração da vontade hígida do consumidor. Diante da falha na prestação do serviço e do desrespeito às normas de proteção ao idoso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato nº 82862644.

A declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se impõe, devendo as partes retornar ao estado anterior, resguardado o direito de compensação dos valores efetivamente recebidos para evitar o enriquecimento sem causa.

4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO Reconhecida a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, surge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos. No que tange à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

A aplicação da restituição em dobro, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), prescinde da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. Basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto pela imposição de descontos baseados em contratação nula, sem a observância das formalidades legais de proteção à pessoa idosa.

A falha grave na prestação do serviço afasta a hipótese de engano justificável. Por outro lado, em observância aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, deve-se considerar o montante efetivamente disponibilizado à requerente. Restou comprovado pelo ofício do Banco Bradesco S.A. (ID 154846187) que o valor de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) foi creditado na conta de titularidade da autora em 28/04/2023.

Dessa forma, os valores a serem restituídos pelo BANCO BMG S.A., calculados na forma dobrada, deverão ser objeto de compensação com a quantia de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) comprovadamente recebida. Tal medida assegura o retorno das partes ao estado anterior à contratação invalidada, impedindo que a consumidora aufira vantagem indevida a partir da disponibilização do numerário em sua conta bancária.

5. DO DANO MORAL No caso concreto, embora se reconheça a irregularidade da contratação discutida, os elementos constantes dos autos não evidenciam, por si sós, a ocorrência de dano moral indenizável. A configuração do dano moral exige demonstração de situação que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, atingindo de forma relevante direito da personalidade da parte autora. A mera existência de descontos indevidos, desacompanhada de prova de abalo concreto, restrição creditícia, situação vexatória ou comprometimento excepcional da subsistência da parte, não conduz automaticamente à indenização extrapatrimonial.

Ressalte-se, ainda, que, em cumprimento à determinação judicial, o Banco Bradesco S.A. informou que a conta agência 0493-6, conta nº 696.566-0, é de titularidade da autora, bem como que houve crédito no valor de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), em 28/04/2023, remetido pelo Banco BMG S.A. Tal circunstância, embora não seja suficiente para comprovar a regularidade da contratação, afasta, no caso concreto, a presunção de lesão moral indenizável, sobretudo diante da necessidade de recomposição patrimonial das partes ao estado anterior.

Assim, ausente prova de efetiva violação a direito da personalidade, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial de ID 125950565, para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado/BMG Card nº 82862644 e de todos os débitos dele decorrentes; b) determinar que o banco réu cesse definitivamente qualquer desconto vinculado ao referido contrato no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) condenar o BANCO BMG S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da renda da autora.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 1.618,40 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), comprovadamente creditado na conta da autora em 28/04/2023, conforme ofício de ID 154846187, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente desde o recebimento; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, condeno o banco demandado ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (em substituição cumulativa)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802797-27.2025.8.15.0201

DECISÃO

Vistos etc. Apresentadas a contestação e a réplica, bem como os requerimentos de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES

I - Impugnação ao Valor da Causa O Réu pleiteou a retificação do valor da causa, sob a alegação de que a soma de R$42.505,76 não perfaz o valor quantificado na exordial. Contudo, o Autor, em sua petição inicial, postula a condenação do Réu à devolução em dobro de R$4.555,76 (referente aos descontos indevidos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$37.950,00. A soma desses valores perfaz exatamente R$42.505,76.

Conforme estabelece o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações indenizatórias corresponde ao valor pretendido e, havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A pretensão do Autor, ao cumular os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, está em consonância com a legislação processual civil vigente.

O valor atribuído reflete o total da vantagem econômica que o Autor espera obter com a procedência da demanda. Diante disso, o valor da causa foi corretamente fixado pela parte Autora.

II - Falta de Interesse de Agir O réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não houve o prévio esgotamento da via administrativa para solução do conflito. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, o acesso à tutela jurisdicional não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, não impondo qualquer óbice à propositura de ação judicial sem a prévia tentativa de resolução na esfera administrativa, bastando a existência de uma pretensão resistida, o que se configura com a própria apresentação da defesa pelo demandado.

Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA No tocante à prejudicial de decadência suscitada pela parte ré, razão não lhe assiste. A pretensão deduzida nos presentes autos não ostenta natureza constitutiva, mas sim declaratória e condenatória, pois objetiva a declaração de inexistência de descontos bancários supostamente indevidos, cumulada com a condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos e à reparação por danos morais.

Nesse contexto, não se cuida de exercício de direito potestativo sujeito a prazo decadencial, mas sim de pretensão de natureza obrigacional, subordinada, portanto, às regras de prescrição previstas no ordenamento jurídico, nos termos do art. 189 do Código Civil. Assim, afasta-se a alegação de decadência, impondo-se o regular exame da matéria de fundo. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a controvérsia instaurada nos autos, fixo como pontos controvertidos os seguintes: A efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com código de adesão nº 82862644, pela autora.

O efetivo recebimento e/ou utilização, pela autora, do valor de R$1.618,40 (Um mil, seiscentos e dezoito reais, e quarenta centavos), transferido em 28/04/2023 (ID nº 129040191 - Pág. 5). DA PRODUÇÃO DE PROVAS

I - Do Pedido de Depoimento Pessoal da Autora A parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, com o objetivo de esclarecer a forma da contratação e a regularidade do processo. Todavia, infere-se que o depoimento pessoal da autora não se configura como o meio adequado para comprovar fatos que, pela sua natureza, exigem prova documental, notadamente a regularidade de uma contratação bancária e o recebimento de valores.

Conforme preceitua o artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas (e por extensão, o depoimento pessoal para tal fim) sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Assim, a prova da regularidade da contratação e do crédito em questão demanda a apresentação de documentos idôneos e não a oitiva da parte que alega desconhecer o negócio jurídico.

Aceitar tal pleito implicaria protelar, sem justa causa, a instrução processual. Desse modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora.

II - Da Expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal Expeça-se ofício ao Banco Bradesco S.A., para informar a titularidade da conta 696566-0, agência 493-0, bem como se houve recebimento do valor de R$1.618,40 (Um mil, seiscentos e dezoito reais, e quarenta centavos) em 28/04/2023. Intimem-se.

Cumpra-se. Ingá, 5 de fevereiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito