0802824-39.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE

16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802824-39.2025.8.15.2002 ORIGEM: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Olímpio Alves de Carvalho ADVOGADO: Adivomarques Ferreira Alves (OAB/PB.23.958) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. REITERAÇÃO CONFIGURADA PELA PLURALIDADE DE ATOS INVASIVOS E CONVERGENTES, SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO LEGAL E INAPTA A JUSTIFICATIVA DE TENTATIVA DE REATAR O NOIVADO PARA EXCLUIR O DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

2. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA NA NARRATIVA DA OFENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO QUE, POR SUA NATUREZA, PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS, SENDO DISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO QUANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA SE EVIDENCIAM POR PROVA ORAL FIRME, COESA E HARMÔNICA.

3. SUBLEVAÇÃO DE DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NO ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). TEMA 983/STJ. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.

4. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA FIXADA COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DA CONTRAVENÇÃO AGRAVADA PELO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE PRESERVADA.

5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de perseguição majorada, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e da contravenção penal de vias de fato, em razão de condutas reiteradas de perseguição, intimidação, invasão da esfera de privacidade da ex-companheira e agressão física sem vestígios aparentes, tendo a sentença também fixado valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima.

A defesa pleiteia a absolvição quanto a ambas as infrações, ao argumento de ausência de dolo no crime de perseguição, insuficiência de reiteração, fragilidade probatória da palavra da vítima e inexistência de laudo pericial para comprovação das vias de fato, bem como requer, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização fixada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ 3 questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura o crime de perseguição majorada, diante da alegação de ausência de dolo e de insuficiência do lapso temporal para caracterizar a reiteração típica; (ii) estabelecer se a condenação pela contravenção de vias de fato pode subsistir sem laudo pericial, com base na palavra da vítima e nos demais elementos de prova; (iii) determinar se é válida e proporcional a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais no âmbito da sentença penal condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O crime de perseguição exige a prática reiterada de atos invasivos aptos a ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima ou a perturbar sua liberdade e privacidade, não havendo exigência legal de lapso temporal mínimo para configuração da elementar “reiteradamente”. - A sucessão de comparecimentos ao local de trabalho e à residência da vítima, o envio insistente de mensagens e contatos por números diversos, a importunação de familiares, colegas e amigos, bem como o uso de expedientes indiretos para forçar aproximação, demonstram pluralidade de condutas voltadas ao mesmo propósito persecutório e evidenciam a tipicidade da conduta. - A alegação de que o agente apenas pretendia reatar o relacionamento não afasta o dolo, pois a insistência em contatos não desejados, mesmo diante da recusa expressa da ofendida, revela vontade consciente de invadir sua esfera de liberdade e privacidade. - A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, possui especial relevo probatório quando coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos dos autos. - A condenação não se funda exclusivamente no relato da ofendida, mas encontra confirmação em prova oral produzida sob contraditório, especialmente nos depoimentos de testemunha que presenciou a insistência do réu no local de trabalho da vítima e da genitora que acompanhou os reiterados episódios de invasão e perturbação no ambiente familiar.

2. A contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência física sem produção de lesão corporal, razão pela qual a ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade, que pode ser demonstrada por outros meios de prova. - O ato de apertar abruptamente o pescoço da vítima e o uso de força física para tomar-lhe o celular subsumem-se à contravenção de vias de fato, sendo suficiente, para a condenação, a prova oral firme e coerente produzida nos autos.

3. O art. 387, IV, do CPP autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que haja pedido expresso e observância do contraditório. - O pedido indenizatório foi formulado expressamente na denúncia, com referência aos danos morais sofridos pela vítima, o que afasta a alegação defensiva de ausência de requerimento válido. - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral decorre do próprio fato ilícito, por se tratar de dano in re ipsa, sendo desnecessária instrução autônoma para demonstrar o abalo psíquico decorrente da perseguição, da violência e do cerceamento da liberdade. - O valor fixado a título de reparação mínima mostra-se proporcional à gravidade concreta das condutas, ao sofrimento imposto à vítima e à repercussão do fato no núcleo familiar, não configurando enriquecimento sem causa.

4. A dosimetria da pena observa os critérios legais, com incidência da majorante do art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal quanto à contravenção, fixação do regime inicial aberto, afastamento da substituição por restritivas de direitos e concessão do sursis, sem qualquer ilegalidade a ser corrigida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O crime de perseguição se configura com a prática reiterada de atos invasivos aptos a perturbar a liberdade, a privacidade ou a integridade psicológica da vítima, independentemente de lapso temporal mínimo previsto em lei.

2. A intenção alegada de reatar relacionamento não exclui o dolo quando o agente insiste em contatos e aproximações não consentidas após recusa expressa da vítima.

3. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos.

4. A contravenção de vias de fato dispensa laudo pericial, por se tratar de infração que pode não deixar vestígios, admitindo comprovação por prova oral.

5. É cabível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença condenatória por violência doméstica, desde que haja pedido expresso, sendo o dano moral presumido nessa hipótese. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 61, II, “f”, 69, 77 e 147-A, § 1º, II; CPP, art. 387, IV; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.256.178/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.05.2018, DJe 04.06.2018; STJ, REsp nº 1.643.051/MS, Tema 983; TJPB, Processo nº 0000392-47.2016.8.15.0951, Câmara Especializada Criminal, Rel. Des. João Benedito da Silva, j. 16.05.2019; TJPB, Processo nº 0000913-67.2017.8.15.0171, Câmara Especializada Criminal, Rel.

Des. Arnóbio Alves Teodósio, j. 23.04.2019; TJPB, Apelação Criminal nº 0800005-57.2023.8.15.0141, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 07.05.2024; TJPB, Apelação Criminal nº 0808162-22.2021.8.15.0001, Rel. Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides, j. 10.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

O Ministério Público, através do promotor de justiça Dr. Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira, ofertou denúncia em desfavor de Olímpio Alves de Carvalho, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, § 1º, II, do Código Penal (perseguição no contexto de violência doméstica) e art. 21, §2° da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) c/c artigo 5º, I e II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), narrando que: “ Consoante a peça informativa, o ora denunciado, Olímpio Alves de Carvalho praticou vias de fato contra sua ex-companheira, H.F.P, bem como perseguiu-lhe reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, fatos ocorridos de agosto a outubro de 2024, nesta comarca.

A vítima recebeu o denunciado em sua residência; tornaram-se noivos e conviveram por dois meses, encerrando a convivência três semanas antes de seu comparecimento dela à DEAM. O imputado não aceitou o término. Passou a adotar conduta possessiva e ciumenta, controlando as amizades da ofendida, acessando seu aparelho celular e, inclusive, fazendo-se passar por ela. Compareceu reiteradamente ao endereço residencial e ao local de trabalho, obrigando a vítima a esconder-se para evitar contato.

Enviou mensagens por WhatsApp e SMS à vítima e à sua mãe; após bloqueios, mudou de número para persistir nas abordagens, chegando a importunar colegas e amigos da ofendida. A genitora, pessoa de saúde fragilizada e em uso de medicação controlada, ficou sujeita a mal súbito diante da insistência do agente. No dia 13 de outubro de 2024, o denunciado passou o dia remetendo entregadores ao endereço da vítima, causando perturbação à rotina doméstica e acentuando o constrangimento.

No final de agosto de 2024, em outro episódio relatado, segurou a ofendida pelo pescoço, como para sufocá-la, embora sem deixar marcas aparentes. O último ato de perseguição imediatamente anterior ao registro ocorreu em 18 de outubro de 2024, por volta de 16h20m quando o denunciado novamente compareceu ao endereço da vítima. Ao longo desse período, proferiu ofensas à ofendida, tais como: 'arrombada', 'prostituta', 'mentirosa'.

Com tal comportamento, pois, está o denunciado incurso por duas vezes nas cominações do artigo 147-A, §1°, II do Código Penal e 21, §2° da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso I e II, da Lei 11.340/06. Diante disso, requer-se a instauração de ação penal, com a citação de Olímpio Alves de Carvalho, para apresentar defesa, querendo, e demais atos processuais, até final sentença, bem como que se dê a oitiva das testemunhas abaixo indicadas.

Ademais, requer o MP que se aplique ao denunciado a obrigação de reparar os danos morais causados à vítima nos termos do art. 387, IV, do CPP, indenizando-se pela humilhação e sofrimento provocados pelos crimes, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa”(ID 37602405). A denúncia foi recebida aos 17/09/2025 (ID 40103503). Após regular instrução processual, sobreveio sentença proferida, aos 28/11/2025, pela Juíza Dra.

Rafaela Pereira Toni Coutinho, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu como incurso no art. 147, § 1º, II, do Código Penal e art. 21, §2° da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, I e II, da Lei 11.340/06, estabelecendo a reprimenda de 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de perseguição majorada, e 01 (um) mês de prisão simples pela contravenção de vias de fato, a ser cumprida em regime inicial aberto, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena (sursis), na forma do art. 77 do Código Penal, bem como, fixou o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 3.000,00 (três mil reais),(ID 40103528).

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (ID 40103541). Em razões recursais, a Defesa sustenta teses de absolvição para ambas as infrações. Em relação ao crime de perseguição, argumenta a absoluta ausência de dolo, alegando que o réu buscava apenas reatar o noivado e que o lapso temporal de apenas três semanas seria insuficiente para caracterizar a reiteração exigida pela lei. Quanto à contravenção penal de vias de fato, requer a absolvição sustentando a inexistência de provas materiais, destacando a ausência de laudo de ofensa física e alegando que a condenação não poderia se basear exclusivamente na palavra da vítima.

Subsidiariamente, a defesa pede a exclusão ou a redução da indenização por danos morais, argumentando que não houve pedido expresso na forma exigida pela jurisprudência e que o valor gera enriquecimento sem causa (ID 40103544). Contrarrazões ofertadas pela Promotor de Justiça Dr. Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira, pugnando pela improcedência do apelo (ID 40103546). A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer do Procurador de Justiça Dr.

José Guilherme Soares Lemos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, por entender que a autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas, sendo a condenação e a reparação civil medidas de rigor (ID 40705756).

É o relatório.

VOTO: Desembargador Ricardo Vital de Almeida Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso apelatório. A defesa técnica estruturou sua insurgência em três eixos principais: a absolvição pelo crime de perseguição, a absolvição pela contravenção de vias de fato e a extirpação ou diminuição da indenização por danos morais fixada na sentença. Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo à análise do mérito.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA. A defesa sustenta, de forma veemente, que a conduta perpetrada pelo Apelante não configura o crime de perseguição, conhecido na doutrina penal contemporânea como stalking. Argumenta que a relação afetiva durou apenas dois meses e que as alegadas condutas ocorreram em um lapso temporal de apenas três semanas, período que considera insuficiente para caracterizar a reiteração exigida pela norma penal.

Alega, também, ausência de dolo, afirmando que a verdadeira e única intenção do Réu era buscar uma reconciliação do noivado e não causar perturbação. Refuta, ainda, o valor probante exclusivo da palavra da ofendida. Tais teses não merecem prosperar (!) A análise detida do conjunto probatório colhido durante a instrução processual revela um cenário fático absolutamente seguro e apto a embasar o juízo de condenação.

O crime previsto no artigo 147-A do Código Penal criminaliza a conduta daquele que persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção, ou invadindo e perturbando a esfera de liberdade ou de privacidade da vítima. In verbis: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)”.

É válido mencionar os ensinamentos do professor Rogério Sanches1, acerca do referido tipo penal: “A Lei 14.132/21 inseriu no Código Penal o art. 147-A, denominado “crime de perseguição”. Sua finalidade é a tutela da liberdade individual, abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas.

O tipo penal surgiu com a justificativa de suprir uma lacuna e de tornar proporcional a pena para uma conduta que, embora muitas vezes tratada como algo de menor importância, pode ter efeitos – especialmente psicológicos – muito prejudiciais na vida de quem a sofre. Até a criação deste crime, a maior parte dos atos de perseguição se inseriam no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, cuja pena de prisão simples variando de quinze dias a dois meses era considerada insuficiente, um claro exemplo de proteção deficiente.

Com a Lei 14.132/21, a contravenção foi revogada e a perseguição passou a ser punida com reclusão de seis meses a dois anos. [...] O crime consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém.

HÁ também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A. A perseguição de que trata o tipo penal nos remete ao denominado stalking, termo que, em inglês, é utilizado para designar a perseguição contumaz e obsessiva. JÁ há alguns anos a prática integra a legislação criminal de diversos países, dentre os quais a Itália, cujo Código Penal tipifica a conduta – expressamente subsidiária – referindo-se aos efeitos provocados na pessoa perseguida: [...] No Brasil, o tipo penal é estruturado com uma ação nuclear (perturbar), que pode atingir a vítima de três formas: a) ameaçando a integridade física ou psicológica; b) restringindo a capacidade de locomoção; c) invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade.”.

Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a legislação penal não estipula um lapso temporal mínimo quantitativo (meses ou anos) para a configuração da elementar "reiteradamente". O que a norma exige é a pluralidade de atos voltados ao mesmo fim persecutório, de modo a criar um estado de intranquilidade, restrição ou medo na vítima. No caso vertente, a reiteração é patente diante da diversidade de episódios invasivos concentrados nesse curto espaço de tempo, o que, aliás, demonstra uma intensidade e gravidade ainda maiores na perturbação psicológica da ofendida.

Se em três semanas o agente aparece repetidas vezes no local de trabalho da ofendida, acossa a vítima na saída, vai até sua residência, vasculha seu celular, constrange colegas de trabalho, envia inúmeros mensageiros à porta de sua casa e telefona incessantemente de números variados, a reiteração está concretizada de forma aguda. Para evidenciar a robustez do acervo de provas, considero fundamental transcrever na integralidade as declarações prestadas pela vítima em sede de instrução judicial.

Confira-se: "No final de agosto eu estava voltando do meu trabalho [...] o fato de eu ter mencionado que meu agente de saúde mandou uma requisição de exame de sangue [...] quando ele ouviu isso, ele pegou meu celular com muita força e foi ler as mensagens do meu agente de saúde, disse que eu tinha um caso com ele, e durante o caminho, ali perto da prefeitura, ele parou o carro, e de forma muito abrupta ele pegou meu pescoço, uma tentativa de estrangulamento, passou alguns segundos [...] foi terrível a situação, a angústia psicológica, porque ele ligou para o agente de saúde, Naldo, é tanto que ele se dispôs a ser uma testemunha caso seja necessário, porque ele ligou para ele, ele presenciou essa situação agressiva, ele me depreciando, dizendo que eu era rapariga, que eu tinha um caso, chegou até a falar com a esposa do profissional, uma situação humilhante, e até o agente de saúde ficou muito preocupado comigo e com minha mãe [...] e aí voltamos para a minha casa, quando ele chegou na minha casa ele continuou gritando, expondo minha mãe, dizendo que eu tinha um caso com o agente de saúde, sempre com muitas ofensas, humilhações, gritos, situações abruptas, realmente muita violência psicológica e física [...] vale ressaltar que sempre quando ele ia pegar meu celular pra vasculhar minhas redes sociais ele também utilizava de certa força física para pegar da minha mão [...] eram situações muito recorrentes [...].

Final de setembro realmente foi o término, no qual foi uma briga também de ciúmes dele, tudo era motivo de ciúmes, possessividade [...] eu já estava mandando-o retornar para São Paulo, então ele já estava meio que forçando, já estava chegando no meu trabalho sem consentimento, em setembro ele ainda foi para São Paulo, mandei ele ir e pedi para não voltar. Finalizei o relacionamento em setembro, só que do nada ele chegou no meu trabalho, com muita insistência.

Final de setembro teve uma briga horrível na minha casa, no qual ele tinha comprado um objeto, e aí ele disse que ia quebrar a impressora, quebrou o guarda-roupa, jogou as roupas dele na rua [...] ele ficava muito exaltado, gritando muito [...] Dia primeiro eu finalizei o relacionamento, ele veio na minha casa, minha mãe ficou muito nervosa [...] A partir do dia 2 de outubro de 2024, ele foi no meu trabalho, eu já tinha finalizado, o pessoal do meu trabalho já estava percebendo que eu estava angustiada, debilitada, elas me ajudaram a ir em busca da medida protetiva.

Então dia 2 ele foi lá, com buquê de flores, na saída do meu trabalho, a testemunha Verônica presenciou isso, ele queria me forçar a entrar no carro com ele, no qual eu não entrei, e aí eu segui o caminho e a Verônica me seguiu até a parada de ônibus [...] ele deu a volta no quarteirão e estava me esperando, com a insistência de 'Heloísa, vamos entrar no carro, conversar'. Em momento algum eu acatei.

Dia 7 de outubro ele foi ao meu trabalho novamente [...] a presidente e a diretora técnica tiveram que permanecer comigo até umas 17:30h, porque não sabíamos onde ele poderia estar na instituição, ele foi me esperar na saída, na assinatura do meu ponto, me chantagear, com pressão psicológica, elas presenciaram esse ato [...] novamente, 18 de outubro, ele foi com um buquê de flores, no qual eu fiquei muito nervosa, eu tive que me esconder no banheiro para ele não me ver.

Nesse mesmo dia, ele veio direto pra minha casa, ele encontrou minha mãe aqui, e aí também com muito desgaste emocional [...] nesse mesmo mês ele mandava buquês de flores [...] teve um domingo aqui na minha casa que eu tive que trancar tudo, ficar tudo apagado, porque ele mandou um prestador de serviço, jogou uma cesta pelo portão [...] ele utilizava outros celulares para entrar em contato [...] nesse intervalo ele sempre entrava em contato com pessoas do meu convívio, do trabalho, amigos mais antigos [...] mesmo depois da medida, eu tive que sair da minha casa, tive que alugar uma casa, juntamente com minha mãe, que tem problemas de saúde [...] se batesse uma pessoa na minha casa ela ficava muito nervosa, ela toma remédio pra dormir [...] eu e minha mãe tivemos prejuízo material, financeiro, tive que pagar mudança, comprar móveis, mais de R$ 10.000,00, juntando o aluguel [...] em outras vezes ele entrou em contato, após a medida, por mensagens, fakes, por pix. [...]" Como se percebe da transcrição acima, os relatos da vítima são ricos em detalhes, possuem linearidade cronológica e evidenciam um cenário de controle extremado.

A jurisprudência pátria, há muito sedimentada, confere especial valor probante à palavra da ofendida em delitos praticados no âmbito de violência doméstica, exatamente porque grande parte dessas condutas opressivas ocorre na clandestinidade do lar ou em ambientes em que o agressor busca isolar a vítima. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…)

3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios”. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).

4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018, ementa parcial, grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELO DESPROVIDO. A palavra da vítima tem especial valor para a formação da convicção do juiz, ainda mais quando ratificada em Juízo, em harmonia com as demais provas que formam o conjunto probatório, e não demonstrada a sua intenção de acusar um inocente.” (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003924720168150951, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 16-05-2019, grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NOS TERMO DA LEI Nº 11.340/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PREPONDERÂNCIA. EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. ATO VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial valor probatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova, autorizando a condenação. - Ademais, restando a materialidade e a autoria do tipo penal tipificado no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, amplamente evidenciadas pelos elementos probatórios coligidos ao caderno processual, notadamente, pela palavra da vítima, inalcançável a absolvição almejada pelo apelante.(…)”. (TJPB –

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009136720178150171, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em 23-04-2019, ementa parcial, grifei). Contudo, ao contrário do que afirma a Defesa, a condenação não se fundamentou isoladamente na palavra da vítima. O relato encontra pleno amparo em outras provas orais produzidas sob o crivo do contraditório judicial. A testemunha Verônica Ismael de Oliveira, devidamente compromissada, ratificou em juízo os fatos já noticiados na fase policial.

Afirmou de maneira contundente ter presenciado o Apelante na porta do local de trabalho da vítima, adotando comportamento coercitivo ao insistir para que a ofendida entrasse no veículo dele contra sua vontade. O depoimento da testemunha evidenciou o estado de pânico e intimidação em que a vítima se encontrava na saída de seu expediente. A informante Maria da Piedade Firmino de Freitas, genitora da ofendida, relatou que presenciou diretamente os reiterados episódios de invasão domiciliar promovidos pelo Réu.

Confirmou a versão de sua filha no sentido de que o comportamento do Acusado se tornou insuportável e causou transtornos psicológicos e físicos irreversíveis naquele contexto familiar. A genitora atestou que as constantes investidas do Réu em seu endereço impuseram a ambas a drástica medida de desocuparem o imóvel em que residiam para buscar segurança em outro local. A defesa buscou desqualificar este relato argumentando que genitora e vítima estariam no mesmo imóvel no momento da audiência virtual.

No entanto, tal fato, por si só, não tem o condão de anular o depoimento nem de afastar seu conteúdo, que se harmoniza plenamente com os demais elementos informativos. O Apelante, Olímpio Alves de Carvalho, em seu interrogatório judicial, negou a prática dos fatos narrados na denúncia. Sustentou que as suas condutas se resumiram a tentativas isoladas e pacíficas de reatar o relacionamento por meio de envio de flores e contatos verbais esporádicos, não agindo com violência ou intenção de perturbar.

Afirmou que não perseguiu a ofendida e rechaçou as acusações de estrangulamento ou vias de fato. A versão defensiva apresentada no interrogatório encontra-se absolutamente ilhada nos autos. A tese de que o Réu atuou impelido por um desejo de reatar o noivado não exclui a tipicidade penal. O dolo do crime de perseguição consiste exatamente na vontade livre e consciente de praticar atos reiterados de intromissão na esfera íntima de terceiro, pouco importando o motivo remoto.

O fato de alegar um sentimento afetivo ou uma tentativa de reconciliação amorosa não autoriza qualquer cidadão a impor sua presença física, contactar colegas de trabalho de forma constrangedora, vigiar pontos de passagem obrigatórios da ofendida ou enviar prestadores de serviço insistentemente após claras recusas. A imposição de contatos não desejados constitui severa invasão à privacidade. O dolo restou patente no exato momento em que o Réu, ciente de que a vítima rejeitava qualquer aproximação, escolheu ignorar os limites dela e persistiu na caçada obsessiva, valendo-se inclusive de múltiplos números de telefone e perfis falsos.

Diante do exposto, materialidade e autoria do crime do artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal encontram-se indubitavelmente demonstradas, não havendo espaço fático ou jurídico para a absolvição.

2. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. A defesa se insurge contra a condenação pela contravenção de vias de fato, com o argumento restrito de que a palavra da vítima é insuficiente de forma isolada, não existindo nos autos um laudo técnico (corpo de delito) que ateste qualquer lesão física na ofendida. Alega-se absoluta insuficiência probatória, pugnando pela incidência do princípio da presunção de inocência.

A tese defensiva denota grave confusão de conceitos de direito penal material. As "vias de fato", previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, consistem essencialmente no emprego de violência física contra pessoa que, pela sua baixa intensidade corporal, não deixa qualquer vestígio aparente e não resulta em lesão à integridade física. O doutrinador Damásio de Jesus2 descreve a conduta típica nos seguintes termos, verbis: “Vias de fato constituem violência contra pessoa sem produção de lesões corporais.

A contravenção se perfaz com a prática de “vias de fato” contra alguém. O comportamento consiste em empregar violência física contra a vítima, como dar tapas (JTACrimSP, 51: 405; RT, 574:369) no rosto (TACrimSP, ACrim 27.553, RT, 574:369) ou nas costas (JTACrimSP, 51: 405), socos (RT, 451:466 e 664:316), pontapés (RT, 451:466; TACrimSP, ACrim 664.331, 6ªCâm., j.19-8-1992, SEDDG; rolo-flash 698/474), empurrões (RT, 422:312, 574:369 e 664:316; JTACrimSP, 31:236 e 359), derrubar a vítima ao chão (TAPR, ACrim 256/90, RT, 664:316), lançar objetos contra a vítima (TACrimSP, ACrim 712:539, 3ªCâm., J. 4-8-1992, SEDDG, rolo-flash 701/208), arremessar líquido (RT, 485:350), agarrar a vítima pela roupa, agarrando-a com violência (TJSP, ACrim 136.913, RT, 542:298; TACrimSP, ACrim 669.113, 11ªCâm., j. 21-10-1991, SEDDG, rolo-flash 656/136), agarrar a vítima pelo cabelo (TACrimSP, ACrim 705.635, 4ªCâm., j. 19-8-1992, SEDDG, rolo-flash 700/052; TACrimSP, ACrim 719.711, 1ªCâm., j. 20-8-1992, SEDDG, rolo-flash 698/349), etc.” Ora, se o elemento que diferencia a contravenção das vias de fato do crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) é exatamente a inexistência de dano anatômico, exigir a apresentação de um laudo pericial atestando lesões seria exigir prova de um fato que contraria a própria essência legal do tipo.

As infrações penais que não deixam vestígios dispensam o exame de corpo de delito direto, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal. Diversos julgados dos Tribunais pátrios, materializam este entendimento:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR AS VIAS DE FATO. É desnecessária a existência de laudo pericial para comprovar a contravenção de vias de fato, pois ela pode não deixar vestígios. A materialidade, portanto, pode ser demonstrada por outros meios de prova.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática da contravenção penal prevista no art . 21 da LCP é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00004274120238130555, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 19/06/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/06/2024.

Grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA . VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM AUDIÊNCIAS VIRTUAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA . DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DAS VIAS DE FATO.

DOSIMETRIA MANTIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SURSIS. RÉU REINCIDENTE . RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio, por duas vezes, ameaça e contravenção penal de vias de fato, também por duas vezes, todos em concurso material, à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, insurgindo-se a Defesa contra a decretação da revelia, postulando absolvição quanto às vias de fato e, subsidiariamente, a concessão de sursis.

II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por cerceamento de defesa em razão da decretação da revelia do réu; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato por ausência de laudo pericial; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a suspensão condicional da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia foi regularmente decretada, uma vez que o réu foi devidamente intimado para as audiências de instrução, realizadas em ambiente virtual, deixando de comparecer injustificadamente, apesar de lhe terem sido asseguradas duas oportunidades para interrogatório. A alegação de compromissos profissionais não configura justa causa para a ausência, sobretudo diante da possibilidade de participação remota e da inexistência de pedido prévio de redesignação do ato .

A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por boletim de ocorrência, medidas protetivas deferidas, relatórios policiais e prova oral colhida nas fases inquisitória e judicial. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, quando firme, coerente e harmônica com o conjunto dos autos. A contravenção penal de vias de fato prescinde de laudo pericial, por se tratar de agressão física que não resulta em lesão corporal, sendo suficiente a comprovação da violência empregada.

As condutas narradas subsumem-se integralmente aos tipos previstos nos arts . 150 e 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais. A suspensão condicional da pena e a substituição por restritivas de direitos são inviáveis diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

IV .

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decretação da revelia é válida quando o réu, devidamente intimado, deixa de comparecer injustificadamente às audiências, ainda que realizadas por meio virtual. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. A contravenção penal de vias de fato dispensa laudo pericial, bastando a comprovação da violência sem resultado lesivo .

A reincidência e os maus antecedentes impedem a concessão de sursis e a substituição da pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 77, I e II, 147 e 150, § 1º; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art . 21; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.925 .598/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.11 .2021; STJ, AgRg no AREsp nº 1.225.082/MS, Rel.

Min . Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, HC nº 461 .478/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27 .11.2018. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15000404620258260481 Presidente Epitácio, Relator.: Isaura Cristina Barreira, Data de Julgamento: 02/03/2026, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/03/2026. Grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO .

REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1 . Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas para eventual absolvição do agravante por insuficiência de provas quanto ao crime de vias de fato praticado no contexto de violência doméstica.

2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto probatório coeso e harmônico a fundamentar a decisão condenatória e afastar a tese de insuficiência de provas, destacando a relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica .II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por vias de fato no contexto de violência doméstica pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de que a condenação se baseou unicamente na palavra da vítima.

III . Razões de decidir

4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios.5. A alteração da conclusão do acórdão impugnado para absolver o agravante por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n . 7 do STJ.6.

A materialidade do crime de vias de fato, por ser um delito transeunte, pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando o exame de corpo de delito, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal .

IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1 . A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios.

2. A revisão de condenação por insuficiência de provas em sede de recurso especial é inviável quando exige reexame do conjunto probatório, conforme a Súmula n. 7 do STJ .

3. A materialidade do crime de vias de fato pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando o exame de corpo de delito, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art . 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Min . Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 2 .598.781/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j .02.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.062 .933/PR, Rel.

Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17 .08.2023. (STJ - AgRg no AREsp: 2740275 MS 2024/0337962-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024. Grifei) Portanto, a materialidade desse delito prova-se pela via testemunhal e declaratória. Novamente, a narrativa exposta na sentença comprova o fato. Reitera-se a transcrição das declarações da vítima constantes na decisão condenatória a respeito deste evento específico: "[...] no final de agosto eu estava voltando do meu trabalho [...] o fato de eu ter mencionado que meu agente de saúde mandou uma requisição de exame de sangue [...] quando ele ouviu isso, ele pegou meu celular com muita força e foi ler as mensagens do meu agente de saúde, disse que eu tinha um caso com ele, e durante o caminho, ali perto da prefeitura, ele parou o carro, e de forma muito abrupta ele pegou meu pescoço, uma tentativa de estrangulamento, passou alguns segundos [...] foi terrível a situação, a angústia psicológica, porque ele ligou para o agente de saúde, Naldo, é tanto que ele se dispôs a ser uma testemunha caso seja necessário, porque ele ligou para ele, ele presenciou essa situação agressiva, ele me depreciando, dizendo que eu era rapariga, que eu tinha um caso, chegou até a falar com a esposa do profissional, uma situação humilhante [...] e aí voltamos para a minha casa, quando ele chegou na minha casa ele continuou gritando, expondo minha mãe [...] vale ressaltar que sempre quando ele ia pegar meu celular pra vasculhar minhas redes sociais ele também utilizava de certa força física para pegar da minha mão [...]" O ato de apertar o pescoço de forma abrupta, acompanhado de violência ao puxar objetos das mãos da ofendida, preenche perfeitamente os contornos jurídicos das vias de fato.

Nos contextos de violência contra a mulher, praticados na escuridão das quatro paredes do ambiente familiar ou no interior restrito de um veículo automotor, a palavra da vítima não é tratada como mera narrativa passível de desprezo. Ao contrário, assume extremo e preponderante valor probatório. Essa palavra foi firme, manteve a mesma lógica no momento da lavratura da ocorrência policial e perante o juízo sob compromisso legal.

O réu se limitou a apresentar uma negativa vazia de fundamentos comprobatórios. Portanto, afasta-se a pretensão absolutória também neste ponto.

3. SUBLEVAÇÃO DE DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A defesa sustenta a tese de que a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser extinta. Os argumentos defensivos repousam na alegação de que não houve um pedido expresso para a fixação de valores na inicial e que a quantia estipulada seria desproporcional à gravidade do fato e às condições do acusado, gerando enriquecimento sem causa.

Inexiste qualquer reparo a ser feito na decisão de primeiro grau. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, estabelece que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Tal dispositivo representa um significativo avanço legislativo na tutela dos direitos da vítima, buscando conferir-lhe uma resposta mais célere e efetiva no âmbito do próprio processo penal, sem a necessidade de ajuizamento de uma ação cível autônoma para obter a reparação devida.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à constitucionalidade de tal previsão, desde que seja garantido o contraditório, o que se perfectibiliza com o pedido expresso na denúncia ou queixa, permitindo que a defesa se manifeste sobre a pretensão indenizatória ao longo da instrução processual. Na hipótese, o argumento de ausência de pedido expresso é totalmente falho e demonstra desatenção aos autos.

Conforme a transcrição integral da denúncia contida no relatório deste acórdão, o Ministério Público pediu de forma cristalina a condenação pecuniária: "Ademais, requer o MP que se aplique ao denunciado a obrigação de reparar os danos morais causados à vítima nos termos do art. 387, IV, do CPP, indenizando-se pela humilhação e sofrimento provocados pelos crimes". A exigência processual restringe-se à formulação do pleito para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi rigorosamente cumprido desde o princípio do processo, não sendo necessária a indicação prévia do valor exato pela acusação.

Ao julgar o REsp 1.643.051/MS (Tema 983), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" O dano moral decorrente de delitos praticados no contexto de violência de gênero é presumido.

Trata-se do fenômeno jurídico classificado como dano in re ipsa. Isso significa que o simples cometimento do ilícito (a violência, a perseguição, o cerceamento da liberdade e o ataque físico) gera ofensa imensurável à dignidade da pessoa humana, sendo desnecessário promover instrução processual autônoma para investigar a dimensão das lágrimas e da dor psicológica sentida pela ofendida. Não destoam do entendimento acima, as seguintes orientações jurisprudenciais deste sodalício: APELAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E ABALO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A violação de medida protetiva anteriormente estabelecida é tipo penal que se infringe quando descumprida cautelar de proteção à vítima de violência doméstica. - A prova autoriza a condenação, não havendo dúvida da prática do crime quando as provas se apresentam harmônicas. - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 983), consolidou o entendimento no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que exista pedido expresso a respeito, hipótese ocorrida na espécie. (0800005-57.2023.8.15.0141, Rel.

Gabinete

10 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 07/05/2024. Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO. - Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma atenção especial, sobretudo porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza são cometidos na clandestinidade, longe de testemunhas oculares. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 983), fixou o entendimento de que os casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar geram dano moral in re ipsa, ou seja, o direito à indenização é ínsito à própria condição de vítima. (0808162-22.2021.8.15.0001, Rel.

Gabinete

04 - Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/12/2024. Grifei) Quanto ao valor arbitrado, R$ 3.000,00 (três mil reais), não há que se falar em desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa. Conforme explicitado nos depoimentos judiciais valorados nesta decisão, as ações reiteradas do Réu impuseram à vítima profundo e contínuo estado de insegurança.

A gravidade das condutas persecutórias ultrapassou o mero dissabor e levou a vítima e sua genitora - esta última idosa e com saúde fragilizada - a se sentirem obrigadas a abandonar a residência que ocupavam e assumir o aluguel de um novo imóvel por puro temor, em prejuízo direto suportado pelas ofendidas que atingiu a monta declarada de cerca de dez mil reais. O montante,portanto, encontra-se perfeitamente adequado aos vetores da razoabilidade e proporcionalidade, além de possuir finalidade pedagógico-punitiva inafastável para coibir a repetição do ilícito.

Mantém-se inalterada a condenação reparatória.

4. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. A defesa não se insurgiu quanto à dosimetria da pena, entrementes, passo a revisar, minuciosamente, o processo de dosimetria das penas impostas na sentença para cada um dos delitos. Para o crime de perseguição (art. 147-A do CP), na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal de 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, foi aplicada a causa de aumento de metade prevista no § 1º, II, do artigo 147-A do CP (crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino), o que resultou na pena definitiva de 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Para a contravenção de Vias de Fato (art. 21 da LCP), na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal estrito de 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na segunda fase, ausentes atenuantes de pena. Lado outro, foi corretamente aplicada a agravante da violência doméstica (art. 61, II, 'f', do CP), elevando a pena para 01 (um) mês de prisão simples, a qual se tornou definitiva por não haver outras causas modificadoras na terceira fase. Desta feita, realizado o concurso material (art. 69 do CP) a pena atingiu o montante de 09 (nove) meses de reclusão, acrescida de 01 (um) mês de prisão simples, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima.

O regime inicial aberto foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP. A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi bem fundamentada com base na Súmula nº 588 do STJ. Por fim, a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do mesmo diploma, também foi medida adequada, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis do réu.

Conclui-se, portanto, que a dosimetria da pena privativa de liberdade não padece de qualquer vício ou ilegalidade, devendo ser integralmente mantida.

5.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada e irretocável a sentença condenatória proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de João Pessoa, em toda a sua integralidade material e dosimétrica. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des.

Ricardo Vital De Almeida Vogais: Exmo. Des. Márcio Murilo Da Cunha Ramos Revisor: Exmo. Des. Joás De Brito Pereira Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Guilherme Soares Lemos. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR 1 in https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal -o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/ 2 JESUS, Damásio de.

Lei das Contravenções Penais anotada. São Paulo: Editora Saraiva, 12ª Ed., 2010. p. 86.

Autos n. 0802824-39.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba Réu: OLÍMPIO ALVES DE CARVALHO TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 28 de novembro de 2025, às 10:30 horas, nesta Cidade de João Pessoa, por videoconferência, através do Zoom, plataforma digital disponibilizada pelo TJPB, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, foi aberta AUDIÊNCIA CRIMINAL, nos autos da ação em epígrafe.

Presentes à audiência: Juíza de Direito: Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho Promotor de Justiça: Dr. Marcus Antonius da Silva Leite Ofendida: H. D. F. P. Assistente: Réu: Dra. Tuanny Santos Tiburtino (OAB/PB Nº 26093) O. A. D.

C. Defensora Pública: Testemunhas: Dra. Maria de Fátima Andrade de Sousa Maria da Piedade Firmino de Freitas (MP) Verônica Ismael de Oliveira (MP) Ausentes: RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Pela MM. Juíza de Direito foi dito: “A Resolução CNJ n. 345 disciplina: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021).

Ante o exposto, considerando que nesta audiência as partes foram instadas e manifestaram o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, determino, na forma da Resolução CNJ n. 345, o cadastro do presente feito como “Juízo 100% Digital”. Foi realizada a leitura da denúncia, tendo os depoentes sido alertados acerca da proibição de acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP.

Em seguida, facultou-se ao réu o direito de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu Advogado, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas. A vítima foi devidamente ouvida. As testemunhas Verônica Ismael de Oliveira e Maria da Piedade Firmino de Freitas foram inqueridas. Foi interrogado o réu. A(s) oitiva(s) foi(ram) realizada(s) através do sistema audiovisual, restando tudo gravado e armazenado junto ao PJe Mídia, que pode ser acessado pelas partes através do endereço digital: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login.

As partes não requereram diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Em seguida, foram apresentadas alegações finais orais, iniciando-se pelo Ministério Público, que requereu a condenação do réu. A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: PERSEGUIÇÃO MAJORADA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – MATERIALIDADE – PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE – CONFIGURAÇÃO – AUTORIA – CONVICÇÃO – CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO.

Comete o delito de perseguição, no âmbito da violência doméstica e familiar, quem, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação. VIAS DE FATO – AGRESSÃO FÍSICA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – MATERIALIDADE – PRESENÇA – AUTORIA – CONSTATAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

CONDENAÇÃO. Pratica vias de fato quem pratica atos de agressão sem justa causa. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação.

Vistos etc.

I –

RELATÓRIO

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofertou DENÚNCIA em face de OLÍMPIO ALVES DE CARVALHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, bem como no art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), com incidência da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia constou que: "[...] o ora denunciado, O.

A. D.

C. praticou vias de fato contra sua ex-companheira, H.F.P, bem como perseguiu-lhe reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, fatos ocorridos de agosto a outubro de 2024, nesta comarca. A vítima recebeu o denunciado em sua residência; tornaram-se noivos e conviveram por dois meses, encerrando a convivência três semanas antes de seu comparecimento dela à DEAM. O imputado não aceitou o término.

Passou a adotar conduta possessiva e ciumenta, controlando as amizades da ofendida, acessando seu aparelho celular e, inclusive, fazendo-se passar por ela. Compareceu reiteradamente ao endereço residencial e ao local de trabalho, obrigando a vítima a esconder-se para evitar contato. Enviou mensagens por WhatsApp e SMS à vítima e à sua mãe; após bloqueios, mudou de número para persistir nas abordagens, chegando a importunar colegas e amigos da ofendida.

A genitora, pessoa de saúde fragilizada e em uso de medicação controlada, ficou sujeita a mal súbito diante da insistência do agente. No dia 13 de outubro de 2024, o denunciado passou o dia remetendo entregadores ao endereço da vítima, causando perturbação à rotina doméstica e acentuando o constrangimento. No final de agosto de 2024, em outro episódio relatado, segurou a ofendida pelo pescoço, como para sufocá-la, embora sem deixar marcas aparentes.

O último ato de perseguição imediatamente anterior ao registro ocorreu em 18 de outubro de 2024, por volta de 16h20m quando o denunciado novamente compareceu ao endereço da vítima. Ao longo desse período, proferiu ofensas à ofendida, tais como: “arrombada”, “prostituta”, “mentirosa”.” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado, segundo as penas dos tipos penais supracitados.

A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial. Proferida decisão de recebimento da denúncia, em 17 de setembro de 2025 (ID 123559725). Citado o réu (ID 123931248). Resposta à acusação apresentada, por intermédio da Defensoria Pública, negando os fatos e, sem arguir preliminares, reservando-se a analisar o mérito em momento oportuno (ID 124005918). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 125130685).

Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas a vítima e a testemunha, bem como interrogado o acusado, captados por meio de recurso audiovisual, conforme autorizam os arts. 405, § 1°, do CPP, e 367, § 5º, do CPC. Alegações finais orais do Ministério Público, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), oportunidade em que o Parquet pugnou, em suma, pela condenação do acusado, como incurso nas penas do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, bem como do art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).

Alegações finais orais da defesa, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), ocasião em que sustentou, em síntese, que o réu deve ser absolvido em razão da insuficiência probatória para o decreto condenatório. Conclusos os autos. FOI O

RELATÓRIO.

DECIDO:

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado, OLÍMPIO ALVES DE CARVALHO, a prática da figura típica prevista no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, bem como no art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), nas circunstâncias da Lei n.º 11.340/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados.

II.A – DA PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, INCISO II, CÓDIGO PENAL) Consta nos autos que o acusado passou a perseguir a vítima, procurando-a reiteradamente. A conduta descrita na denúncia amolda-se à figura típica do crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. Inicialmente, se faz mister tecer comentários quanto ao advento da novel Lei n.° 14.132/2021. Foi publicada, em 31 de março de 2021, a Lei n.° 14.132, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, tipificando o crime com nomen iuris de perseguição, também denominado pela doutrina de stalking, e, por outro lado, revogou o art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O novo tipo penal tem a seguinte redação: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I - contra criança, adolescente ou idoso;

II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação. Trata-se de uma nova norma penal incriminadora (novatio legis in pejus), importando em inovação no ordenamento jurídico pátrio. Configura-se, portanto, um tipo penal autônomo, classificado como crime habitual, tendo em vista que somente se configura com a reiteração de atos persecutórios (habitualidade), que tem como objeto jurídico (objetividade jurídica) a liberdade individual.

Para fins de configuração do crime, portanto, previsto no art. 147-A, se faz mister a presença dos seguintes elementos: o sujeito perseguir a vítima, reiteradamente e por qualquer meio (crime de ação livre), ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, e o elemento subjetivo da conduta – o dolo -, não há previsão para modalidade culposa.

O verbo núcleo do tipo objetivo é perseguir, isto é, a prática de atos persecutórios, como, por exemplo, a procura reiterada, ir no encalço de, importunação insistente, a busca obsessiva, incômodo ostensivo, atormentar, acossar, etc., de modo contumaz, que pode ser perpetrado por qualquer pessoa contra qualquer vítima, não se exigindo qualidade especial para o sujeito ativo e nem para o sujeito passivo, sendo, portanto, classificado como crime comum (bicomum).

Na seara doutrinária, tem discutido se art. 147-A do Código Penal trata de uma nova figura típica específica ou se abrangeria a conduta tipificada como contravenção penal de perturbação da tranquilidade no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), a qual foi revogada expressamente. Isso porque, a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-lei 3.688/41) poderia restar configurada quando da prática da atos diversos da perseguição, bem como não havia a exigência da reiteração ou habilitação da conduta.

Isto é, questiona-se, com a criação do 147-A do Código Penal, bem como a revogação expressão do 65 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), teria ocorrido abolitio criminis da aludida contravenção penal ou, a depender da situação, haveria aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Como já tem pregoado a literatura jurídica, a análise dependerá do caso em concreto. A propósito, são as observações de Rogério Sanches Cunha:1 “Como já mencionamos antes, a mesma lei que inseriu no Código Penal o art. 147-A revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, dispositivo ao qual se subsumia a maior parte das condutas de perseguição.

A nosso ver, o legislador se equivocou, porque nem todas as condutas abrangidas pelo tipo da contravenção são compatíveis com as características do art. 147-A. Se compararmos a redação do art. 65 com a do art. 147-A, veremos que a contravenção é mais abrangente. O ato de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável não precisa envolver ameaça nem restrição à capacidade de locomoção ou à privacidade.

HÁ inúmeras condutas de perturbação que não se enquadram nos termos de certa forma restritivos do art. 147-A. Mas, consumada a revogação, há abolitio criminis? Havia quem sustentasse que a própria contravenção penal, em qualquer circunstância, tinha como característica a reiteração de ações, pois um ato isolado não seria capaz de realmente importunar alguém ou de perturbar-lhe o sossego. As condutas que, praticadas reiteradamente, se revestiram das demais características do art. 147-A sem dúvida continuam puníveis em razão do princípio da continuidade normativo-típica, modificando-se apenas a forma de punição.

Nesse caso, deve ser respeitada a pena anterior, pois a atual, mais severa, é irretroativa. Mas havia também quem tratasse a contravenção penal como infração instantânea, ou seja, apenas um ato de molestar alguém ou de perturbar sua tranquilidade já seria suficiente para justificar a punição. Nesse caso, mesmo que presentes as demais características do art. 147-A, não há remédio senão reconhecer a extinção da punibilidade (art. 107, inc.

III, do CP).” Ainda, aduzem Alice Bianchini e Thiago Pierobom de Ávila1: “A revogação do artigo 65 da LCP não significa, no entanto, que tenha havido abolitio criminis para todas as situações que estavam previstas na contravenção penal. A abolitio criminis não está atrelada ao simples fato de ter havido a revogação de um dispositivo penal. Faz-se necessário analisar se há ausência de continuidade do tipo de ilícito em confronto com o ordenamento jurídico-penal.

Ou seja, se uma conduta estava prevista no tipo A e este é revogado, mas no mesmo momento (sem solução de continuidade) ela segue tipificada no novo tipo B, não houve abolitio criminis, mas continuidade normativo-típica. A abolitio criminis não se confunde com a continuidade normativo-típica. "Enquanto aquela exprime o desejo do legislador de não mais criminalizar determinada conduta (como aconteceu com o adultério), nessa o caráter criminoso do fato é mantido, mas apenas em outro dispositivo penal (foi o que se deu com o atentado violento ao pudor, que estava previsto no artigo 214 do Código Penal, e que foi deslocado para o artigo anterior, o qual prevê o estupro).

Ocorre aqui uma simples alteração topográfica do delito"[1] . Portanto, o que deve ser analisado é se determinada conduta que era alcançada pela previsão do artigo 65 da LCP continua sendo ou não tipificada no novo artigo 147-A do CP. A resposta a tal questão depende de alguns fatores. A principal distinção entre os dois dispositivos penais é a inclusão, na nova lei, da exigência de que a conduta se dê de forma reiterada.

Na contravenção penal do artigo 65 um único ato de perturbação por acinte ou motivo reprovável já poderia, em tese, configurar a contravenção. Por exemplo, ficar esperando a vítima na porta de seu trabalho, uma única vez, num contexto claro de perseguição. Casos como esse estão alcançados pela abolitio criminis. Contudo, não se pode desconsiderar que segmento da doutrina e jurisprudência exigiam a reiteração para a configuração da infração penal da LCP, artigo 65, apesar desta não trazer expressamente tal elemento na sua descrição típica.” Na mesma esteira, destaca Valéria Scarance1: “A nova lei revogou expressamente o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, o que tem gerado inúmeras controvérsias.

Tem prevalecido o entendimento de que essa revogação não importa em abolitio criminis para condutas que hoje estão abarcadas pelo tipo penal do artigo 147-A do CP como um fato mais grave. Isso porque o legislador não considerou um insignificante penal a perturbação reiterada à tranquilidade, mas, sim, elevou essa conduta à categoria de crime.” Em igual raciocínio, são os Enunciados interpretativos sobre a nova figura típica de stalking, aprovado em Oficina realizada pelo Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT):

1) É possível a continuidade típico-normativa entre a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (LCP, art.

65) e o crime de perseguição (CP, art. 147-A), desde que a conduta se amolde aos dois tipos penais e, em especial, tenha ocorrido a reiteração.

3) No caso das antigas contravenções penais de perturbação da tranquilidade (LCP, art.

65) reiteradas que tenham continuidade típico-normativa com o novo crime de perseguição (CP, art. 147-A), se, no momento da vigência da Lei nº 14.132/2021, já havia denúncia oferecida, não há necessidade de se intimar a vítima para apresentar representação, diante do ato jurídico perfeito. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO PARA CADA VETOR DESABONADO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.

2. Na hipótese em apreço, considerando que o comportamento do ora Agravante é reiterado - ação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código Penal, em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, aplica-se a lei anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941).

3. No caso, a inversão do decidido pela instância antecedente, a fim de absolver o Recorrente, seja por ausência de realização de elementar do tipo, seja por ausência de dolo, é inviável nesta via recursal, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Portanto, aplica-se o entendimento consolidado no Verbete n. 7 da Súmula do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente matemático.

5. A majoração da pena-base em 5 (cinco) dias para cada circunstância judicial negativa não se mostra desproporcional ou desarrazoado, tendo em vista o intervalo da pena abstrata cominada para a contravenção penal - de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses de prisão -, bem como as circunstâncias concretas do delito, ponderadas de forma legítima pelo julgador.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.863.977/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Grifos nossos. Aproximando essas considerações ao presente caso, verifico que os fatos narrados nos autos há identidade com a conduta tipificada no novel art. 147-A do Código Penal, tendo em vista que o réu perpetrou condutas por reiteradas vezes aptas a configurar os atos persecutórios, inerentes ao tipo penal, não ocorrendo apenas único fato, havendo que falar, portanto, na configuração da figura típica.

Em outros termos, considero que a conduta narrada nos autos se adéqua à figura típica art. 147-A do Código Penal. A vítima, em Juízo, asseverou que foi perseguida pelo acusado, o qual passou a procurá-la, reiteradamente, em diversos locais após o término do relacionamento. Destacou que se sentiu temerosa e abalada em razão da conduta levada a efeito pelo réu. A testemunha Verônica Ismael de Oliveira, ratificou o seu depoimento prestado em sede policial, bem como os relatos da vítima.

Ainda, a testemunha Maria da Piedade Firmino de Freitas afirmou que chegou a presenciar os atos de perseguição praticados pelo réu em desfavor da vítima. Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, alegou que não perseguiu a ofendida. Negou a autoria criminal. As declarações da vítima são consistentes e firmes, e não destoam da exordial acusatória, restando comprovado que o acusado perseguiu a vítima.

Nesse contexto, a situação fática em que estavam inseridos a vítima e o acusado é capaz de especificar a intenção desse e de revelar que a conduta praticada pelo acusado tinha por finalidade abalar a liberdade física e psicológica da ofendida, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade. Nesse sentido, o fato de ter perseguido a vítima, após descumprir medida protetiva de urgência, revela seu intento de, no mínimo, fazer a ofendida se sentir amedrontada e intimidada.

De fato, em hipóteses como dos presentes autos, deve-se emprestar credibilidade à palavra da ofendida, uma vez que é o seu depoimento que esclarece melhor a dinâmica dos fatos. Nesse diapasão, verifica-se que a palavra da vítima nesses casos é valioso elemento de convicção, ganhando especial importância, ainda mais quando devidamente apoiada nos demais elementos probatórios constantes nos autos. Desse modo, quanto ao elemento subjetivo que animou a atuação do acusado, ficou evidenciado o dolo na conduta do réu para a prática da perseguição.

É sabido que o crime tipificado no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser praticada dolosamente, posto que não há previsão de modalidade culposa. No presente caso, o acusado atuou com vontade livre e consciente. Todos os elementos configuradores do crime de ameaça estão presentes na conduta do acusado, já que ele perseguiu a vítima, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, e o elemento subjetivo (intenção e previsão do resultado) na conduta do acusado, amoldando-se, portanto, ao tipo penal previsto no artigo 147-A do Código Penal.

A prova colhida nos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de perseguição, sendo que, em crimes relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para um decreto condenatório. Cabe destacar que, quanto ao crime de perseguição (art. 147-A, Código Penal), é mister reconhecer a majorante descrita no § 1º, inciso II, do Código Penal, já que o crime foi cometido com prevalecimento de relações domésticas e mediante violência contra a mulher.

II.B - VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41) Segundo consta nos autos, o acusado segurou pelo pescoço da ofendida, sem, contudo, deixar lesão física. Quanto às vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), devo pontificar que, à luz dos elementos comprobatórios dos autos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Pois bem. Dispõe o art. 21 do Decreto-lei 3.688/41: Art.

21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. A propósito, prelecionado a doutrina a respeito da infração penal de vias de fato: “A contravenção verifica-se, portanto, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, ou seja, quando a agride ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de provocar dano à sua integridade corporal.

Poderíamos dizer que é a agressão praticada sem intenção de lesionar, pois a existência desta intenção tipifica, logicamente, o crime de lesão corporal. Exs.: desferir tapa, beliscar com alguma força, puxar violentamente o cabelo ou a barba, empurrar a vítima contra um muro etc. Mostra-se desnecessária a realização de exame de corpo de delito, porque a vítima não sofre lesões corporais[1][1].” Com efeito, a contravenção penal vias de fato abrange os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa ou contra a pessoa, tendo como exemplos, citados pela doutrina, as condutas de empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário.

Isto é, a prática de ato agressivo contra outrem. Em seu depoimento, em juízo, a vítima confirmou integralmente os fatos descritos na denúncia. Narrou que o acusado a segurou pelo pescoço com força, sem, contudo, causar lesão. As testemunhas Verônica Ismael de Oliveira e Maria da Piedade Firmino de Freitas confirmaram as declarações da vítima. Por sua vez, em sede de interrogatório, o réu alegou que não praticou a conduta imputada.

As declarações apresentadas pela vítima se mantiveram coerentes e harmônicos durante toda a persecução penal, não se alterando da fase inquisitorial para a fase judicial, o que confere credibilidade ao que foi por ela narrado. As declarações constantes dos autos, bem como a prova testemunhal comprovam os fatos contidos na inicial acusatória integralmente. No caso dos autos, o contexto probatório evidencia a prática da contravenção de vias de fato, pois resta claro que a vítima sofreu agressões de pequena monta, desferidas pelo acusado.

Destaco que a palavra da vítima verossímil e coerente ganha especial relevância probatória nos delitos que envolvem violência doméstica, já que, costumeiramente, não há testemunhas que presenciam o momento dos fatos, uma vez que geralmente ocorrem no âmbito familiar. Com efeito, a materialidade da infração penal da contravenção penal de vias de fato está patentemente demonstrada por meio do chamado corpo de delito indireto, através dos depoimentos testemunhais formulados nos autos.

Conforme é assente, a contravenção em tela se caracteriza pela violência física empregada contra pessoa que não resulta lesão ou incômodo à saúde, nem deixa vestígios. Quanto à autoria, percebe-se que os depoimentos prestados em juízo se coadunam com a prova colhida de que o réu foi o autor da conduta ora analisada. Assim, incide o caso em análise na imputação feita, ante a constatação de ofensa física causada nas vítimas sem repercussão na sua integridade corporal, pois embora evidenciada a agressão física, não existe prova de que as ofensas corporais tenham deixado lesões físicas nas ofendidas.

Cabe destacar que, quanto à infração penal em comento, é mister reconhecer a circunstância agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, já que foi cometida com prevalecimento de relações domésticas e mediante violência contra a mulher. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 - aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 576.114/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.390.898/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019.) Grifos nossos. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.º 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie.

No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304083/PR, Rel.

Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher em face da violência doméstica e familiar, devendo ser interpretada de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se, ainda, que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das penas, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, notadamente do Código Penal. - Na hipótese, foi aplicada a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea 'f', do CP, ao crime de ameaça (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica).

As circunstâncias que embasam a referida agravante não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador - art. 147, do CP -, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta da Parte Geral do Código Penal. - O art. 17, da Lei Maria da Penha, foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher.

JÁ a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do CP, visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. - Os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei n.º 11.340/2006.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 469.346/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018.) Grifos nossos. Assim, no presente caso, incide a referida circunstância agravante. Realizando-se, portanto, o juízo de tipicidade, percebe-se que a conduta praticada pelo réu foi ilícita, isto é, antijurídica (contrariedade da conduta praticada e o ordenamento jurídico), não estando presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, legais ou supralegais.

Por fim, o réu é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual restam caracterizadas a antijuridicidade a culpabilidade. Assim, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, têm-se como configuradas as infrações penais imputadas na denúncia.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, OLÍMPIO ALVES DE CARVALHO, como incurso nos arts. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, ainda, art. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) – vigente à época dos fatos –, na forma do art. 69, todos do Código Penal. III.A – DA PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, INCISO II, CÓDIGO PENAL) A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deve ser considerada negativa, havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição em desfavor do réu, tendo em vista que a prática criminosa seja constante em sua vida, inclusive, no âmbito doméstico e familiar contra a mulher; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Quanto à pena provisória, não há agravante e nem atenuante, razão pela qual fixo a pena provisória em 06 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexiste causa de diminuição de pena. Por outro lado, há presente a causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, já que o crime foi cometido com prevalecimento de relações domésticas e mediante violência contra a mulher.

Assim, reconheço a majorante aludida, razão pela qual aumento a pena de metade, resultando em um quantum final 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, que passa a ser a pena definitiva. Adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do réu, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, § 2°, Código Penal).

III.B – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do réu deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, não havendo condenações criminais com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa, fixo a pena base em 15 dias de prisão simples.

Quanto à pena provisória, não há circunstância atenuante. Por outro lado, mostra-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, consubstanciada na circunstância do delito ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Cabe destacar que o Código Penal, em relação à dosimetria da pena, não estabelece percentuais de diminuição ou aumento relacionados às atenuantes ou agravantes genéricas, cabendo ao julgador a avaliação do quantum a ser empregado.

Nesse diapasão, o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, que ora se endossa: “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 583). Na linha do entendimento, reputo o aumento do quantum em patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual fixo a pena provisória em 01 (um) mês de prisão simples.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 01 (um) mês de prisão simples. DO CONCURSO DE CRIMES: Em observância ao disposto no artigo 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas acima cominadas, condenando o acusado à pena de 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e 01 (um) mês de prisão simples, que passa a ser a pena definitiva diante da ausência de outras causas legais ou judiciais relevantes.

DO REGIME PRISIONAL: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda pessoal imposta por restrição de direitos em razão das vedações legais impostas pela Lei n° 11.340/2006 (Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Todavia, constatando que o acusado preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 77, do Código Penal, possibilito-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, devendo, no primeiro ano da suspensão, prestar serviços à comunidade, em local a ser designado pelo juízo das execuções penais, a quem caberá fixar as demais condições por ocasião da audiência admonitória.

DO DIREITO DE RECORRER: Considerando a substituição da pena ora realizada, bem como o regime inicialmente fixado e ausência de prisão cautelar e dos requisitos e pressupostos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Quanto ao pedido de reparação mínima de danos morais, formulado pelo Ministério Público em favor da vítima, deve ser acolhido.

Prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido. No mesmo sentido, é a regra do art. 91, inciso I, do Código Penal, que se trata de efeito automático da sentença condenatória definitiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica (Tema 983)[2][1][1][1][3].

Em outros termos, exige-se apenas o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, ainda que não haja a indicação do valor específico e, além do mais, dispensa-se a prova de dano moral que se presume (dano moral in re ipsa), decorrente da prática ilícita em caso de violência doméstica contra a mulher. No presente caso, foi deduzido pedido na exordial acusatória, de modo que foi ofertada à defesa oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa.

Ademais, como visto, não se faz mister que o Ministério Público indique expressamente a quantia mínima reparatória, já que cabe ao juízo sentenciante fixar o valor indenizatório mínimo. A propósito, para fins de aferição do valor mínimo a ser fixado, a jurisprudência fixa alguns parâmetros, ao prudente juízo do magistrado, tais como: as circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa[4][2][2][2][5].

No presente caso, como já sobejamente demonstrado nos autos, a vítima sofreu violência decorrente da conduta criminosa perpetrada pelo acusado, o que autoriza o arbitramento de valor mínimo pela indenização por dano moral. Desse modo, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, e art. 91, inciso I, do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora, a partir da data dos fatos (Súmula 54, STJ), valor que deverá ser pago pelo condenado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença condenatória.

Ressalta-se, por fim, que por ora é fixado o valor mínimo para reparação dos danos morais experimentados pela vítima, que pode ser complementado em ação própria no cível, para aprofundar a extensão dos danos suportados através da liquidação do quantum indenizável, ficando a critério da ofendida a execução no juízo cível competente (Art. 515, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 63 do Código de Processo Penal).

CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, ficando sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, diante da concessão, neste momento, do benefício da gratuidade judiciária. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e tomem-se as seguintes providências:

1. Preencha o boletim individual e o envie à Secretária de Segurança Pública da Paraíba (art. 809 do CPP);

2. Expeça a Guia de Execução que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções;

3. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal);

4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimados os presentes. E como nada mais foi dito, este Juízo encerrou o presente termo que, disponibilizado às partes, expressamente concordaram com o seu conteúdo e achado conforme. Audiência realizada por meio de videoconferência e/ou telepresencial na plataforma digital ZOOM, conforme disposto nos Atos Conjuntos do TJPB, nas Resoluções do CNJ (notadamente a 354 de 2020), no Ato da Presidência n. 33/2020 e no artigo 405, § 1º, do CPP.

A via lançada no PJE foi digitalmente assinada apenas pela magistrada, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ N. 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 102 do Código de Normas da CGJ do TJPB). [1][1] BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2017. [3] [1][1][1] Tema 983, Resp 1675874/MS e Resp 1643051/MS, Relator Ministro Rogério Schiett Cruz, 3ª Seção, unânime, data de julgamento: 28/02/2018). [5] [2][2][2] (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016).